Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q788974 - CPCON - 2019 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Técnico Legislativo

Conforme a Constituição do Estado da Paraíba, são órgãos do Poder Municipal, independentes e harmônicos entre si:

a) a Prefeitura, com funções executiva e fiscalizadora; a Câmara Municipal, com função legislativa; e o Poder Judiciário, com função jurisdicional.
b) a Prefeitura, com funções executiva e fiscalizadora, e a Câmara Municipal, com função legislativa.
c) a Prefeitura, com funções executivas; a Câmara Municipal, com funções legislativa e fiscalizadora; e o Poder Judiciário, com
função jurisdicional.
d) a Prefeitura, com funções executivas, e a Câmara Municipal, com funções legislativa e fiscalizadora.
e) a Prefeitura, com funções administrativas; a Câmara Municipal, com funções legislativa e fiscalizadora; e o Poder Judiciário, com função jurisdicional.

2)

Q788973 - CPCON - 2019 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Técnico Legislativo

Relativamente aos direitos e garantias individuais e coletivos conforme previstos na Constituição do Estado da Paraíba, é CORRETO afirmar:

a) É facultado à autoridade competente especificar área ou áreas de fácil acesso, abertas ao povo, a serem utilizadas para reuniões, nos termos constitucionais, sem prejuízo da ordem pública.
b) Todos têm o direito de requerer e de obter, em prazo razoável, informações sobre projetos do Poder Público, mesmo nos casos em que o sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, desde que a informação solicitada seja necessária para o exercício de direitos fundamentais.
c) Incide na penalidade de destituição de mandato administrativo, de cargo ou função de direção, em órgão da administração direta ou indireta, o agente público que, dentro de noventa dias do requerimento do interessado, deixar, injustificadamente, de sanar omissão inviabilizadora do exercício de direito constitucional.
d) A força pública garantirá o exercício do direito de reunião e de outras liberdades constitucionais, a defesa da ordem pública e da segurança pessoal, bem como do patrimônio público e privado, afastada a responsabilidade por eventuais excessos cometidos.
e) Depende do pagamento de taxa ou de emolumento ou de garantia de instância, o exercício do direito de petição ou representação, bem como a obtenção de certidão para a defesa de direito ou esclarecimento de situação de interesse pessoal.

3)

Q290204 - FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público

Prisão em flagrante delito de Defensor Público do Estado da Paraíba é

a)
ilegal, porque o Defensor Público possui imunidade, só sendo admitida sua prisão após condenação transitada em julgado.
b)
legal, devendo ocorrer a comunicação imediata do fato ao Defensor Público-Geral e o Defensor Público recolhido à prisão especial.
c)
ilegal, porque a imunidade do Defensor Público cede somente a partir da primeira decisão penal condenatória, prescindindo do trânsito em julgado.
d)
legal nos crimes dolosos contra a vida, porque no Tribunal do Júri a soberania dos vereditos torna a prisão em flagrante válida.
e)
ilegal também nos crimes dolosos contra a vida, porque somente o Tribunal de Justiça pode ordenar prisão de Defensor Público.

4)

Q286950 - CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador

Em relação às funções essenciais à justiça estabelecidas na Constituição do Estado da Paraíba (CE/PB), assinale a opção correta.

a)
A elaboração de lista tríplice para a escolha do procurador geral de justiça do estado da Paraíba deve ser feita pelo voto direto dos membros do MP do estado da Paraíba, sendo o resultado da eleição vinculante para o governador do estado.
b)
À Comissão de Direitos Humanos da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil da Paraíba é garantido o acesso livre e incondicional às delegacias e presídios, com o objetivo de verificar as condições de tratamento a detentos e presidiários.
c)
Defensor público do estado da Paraíba possui foro por prerrogativa de função no TJ/PB, nos crimes comuns, inclusive os dolosos contra a vida, e nos crimes de responsabilidade.
d)
Uma das garantias constitucionais do procurador do estado da Paraíba é o recebimento de remuneração que não seja inferior à dos membros do MP junto ao TCE/PB.
e)
O procurador-geral do MP junto ao TCE/PB possui legitimação para ingressar com ADI em face de lei municipal contrária à CE/PB.

5)

Q286955 - CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador

No que concerne à ordem econômica, à ordem social e às disposições gerais e transitórias inscritas na CE/PB, assinale a opção correta.

a)
Com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico e social da Paraíba e estimular a pequena e a microempresa, o estado deverá criar um fundo estadual de desenvolvimento econômico e social, podendo vincular a esse fundo até 5% da receita do ICMS.
b)
A publicidade do estado poderá ser executada por meio dos veículos de comunicação oficiais ou particulares, desde que sejam atendidos critérios técnicos e não haja discriminação de ordem política ou ideológica, podendo o serviço ser contratado mediante dispensa de licitação.
c)
As autarquias estaduais que possuam mais de cem empregados devem, obrigatoriamente, criar e manter creches destinadas ao atendimento dos filhos menores de seis anos de seus servidores.
d)
Toda licitação realizada por órgãos e entidades públicas estaduais, assim como por entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos financeiros do estado, para a contratação de obra, serviço ou compra deve ser comunicada ao sindicato relacionado ao objeto a ser licitado, cinco dias antes de sua realização, sob pena de nulidade do procedimento.
e)
O estado poderá celebrar convênio para transferir recursos financeiros para atender o desenvolvimento urbano e social municipal com a finalidade de garantir o saneamento básico. Nesse caso, deverá dar prioridade aos municípios que ainda não possuam plano diretor.

6)

Q286954 - CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador

Assinale a opção correta no que se refere aos Poderes Judiciário e Executivo do Estado da Paraíba.

a)
Desde que autorizado pela AL/PB, o governador poderá celebrar operações de crédito, bem como, por decreto, delegar tal atribuição a secretário de Estado.
b)
Compete ao governador sancionar, promulgar e fazer publicar as emendas constitucionais à CE/PB.
c)
Compete ao TJ/PB processar e julgar os membros do MP junto ao TCE/P(B) nos crimes comuns, de responsabilidade e eleitorais.
d)
No envio do projeto de lei orçamentária à AL/PB, caberá ao governador consolidar as propostas orçamentárias enviadas pelo Poder Judiciário, pelo MP e pelo TCE/PB, podendo ele retificá-las com vistas à contenção de despesas.
e)
No caso de o TCE/PB deixar de editar norma regulamentadora de lei ordinária estadual que seja necessária à viabilização do exercício de direitos fundamentais, caberá mandado de injunção perante o TJ/PB.

7)

Q290207 - FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público

Quanto ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado da Paraíba, é correto afirmar:

a)
A fixação de parâmetros mínimos para a atuação dos Defensores Públicos deve observar a independência funcional.
b)
É prescindível a observância do princípio da legalidade quando o Conselho Superior estiver exercendo o poder normativo no âmbito da Defensoria Pública.
c)
O Conselho Superior pode destituir o CorregedorGeral, sem proposta da Defensoria Pública Geral, quando houver concordância de mais de 2/3 de seus membros.
d)
O Ouvidor-Geral não é membro do Conselho Superior, porque a Ouvidoria Geral é órgão auxiliar.
e)
O Conselho Superior é legalmente considerado órgão auxiliar na organização da Defensoria Pública.

8)

Q286953 - CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador

À luz das normas constitucionais do estado da Paraíba atinentes atributação e orçamento, assinale a opção correta.

a)
Compete à AL/PB avaliar, durante o primeiro ano de cada legislatura, os efeitos das isenções fiscais concedidas, ressalvadas aquelas deferidas por prazo certo ou sob condição.
b)
É vedada a realização de despesas que excedam os créditos orçamentários, ressalvadas as requisições judiciais relacionadas ao pagamento de desapropriações e indenizações.
c)
O ICMS será não cumulativo e seletivo, sendo a sua alíquota definida pelo Senado Federal quanto às operações de exportação e pelo estado quanto às operações internas e interestaduais.
d)
Desde que observadas as normas do processo administrativo fiscal, a concessão de anistia ou remissão em matéria tributária pelo governador poderá ser realizada mediante decreto, independentemente de reserva legal específica.
e)
Excetuados os casos previstos em lei específica, a disponibilidade de caixa do estado poderá ser depositada tanto em instituições financeiras oficiais quanto naquelas que não tenham participação acionária do poder público.

9)

Q286952 - CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador

Assinale a opção correta no que se refere ao Poder Legislativo do Estado da Paraíba.

a)
No âmbito da sua competência de fiscalizar os atos do Poder Executivo, a AL/PB pode requisitar ao TCE/PB que proceda às auditorias necessárias à apuração de denúncias de irregularidades em entes da administração indireta estadual, podendo determinar, por maioria absoluta de seus membros e em votação única, a sustação da obra, do contrato ou do pagamento irregular.
b)
Não violará a CE/PB o projeto de lei apresentado por deputado estadual que tenha por finalidade regulamentar matéria tributária, em especial o ICMS.
c)
Em se tratando de crime comum, compete privativamente à AL/PB, por dois terços de seus membros, autorizar a instauração de processo contra governador, secretários de Estado, procurador-geral de justiça ou procurador-geral do estado.
d)
No âmbito do processo legislativo estadual relativo aos projetos sobre organização dos serviços administrativos do TCE/PB, é admissível aumento da despesa prevista.
e)
A CE/PB previu a possibilidade da apresentação de propostas de emendas constitucionais e de projetos de leis oferecidos por cidadãos, mediante iniciativa popular subscrita por, no mínimo, 10% dos eleitores estaduais.

10)

Q332145 - MPE-PB - 2011 - MPE-PB - Promotor de Justiça

Nos termos da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba em vigor, a

competência para o pedido de suprimento de capacidade ou consentimento para o casamento é de:

a)
Vara Cível.
b)
Vara de Família.
c)
Vara da Infância e da Juventude.
d)
Vara de Feitos Especiais.
e)
tAbstenção de resposta – Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).

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