O artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal institui limitações à realização de despesas públicas já trazidas pela Lei nº 4.320/1964, mas que obrigavam tão somente os Municípios. Segundo a normativa trazida pelo artigo 42 da Lei nº 101/2000 I.no ano em que se realizarem eleições majoritárias, os administradores públicos das três esferas da federação sofrem limitações, nos dois últimos quadrimestres do respectivo ano, para realização de despesas novas de duração continuada superior ao respectivo exercício financeiro, hipótese em que devem demonstrar, além da disponibilidade orçamentária, a existência de disponibilidade de caixa para suportar a respectiva despesa. II.os administradores públicos federais e estaduais, no ano em que se realizarem eleições majoritárias, ficarão impedidos, nos dois últimos quadrimestres do mandato dos respectivos chefes do executivo, de contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente nele ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem suficiente disponibilidade de caixa. III.as despesas contraídas no primeiro quadrimestre do último ano do mandato do chefe do executivo, ainda que de duração continuada superior ao exercício financeiro, não estão abrangidas por suas disposições. Está correto o que se afirma APENAS em
De acordo com a Constituição Federal, a competência tributária
para instituir o ICMS é dos Estados federados e do
Distrito Federal. Relativamente a este imposto e, considerando
a disciplina estabelecida no Código Tributário Nacional,
Os direitos da personalidade,
Considere as seguintes afirmações: I. Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente, toda vez que a sentença houver de influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido. II.A assistência não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação ou transija sobre direitos controvertidos; casos em que, terminando o processo, cessa a intervenção do assistente. III.Transitada em julgado a sentença, na causa em que interveio o assistente, este não poderá depois, em processo posterior, em nenhuma hipótese discutir a justiça da decisão na qual se formou a coisa julgada, dada sua imutabilidade e a natureza da intervenção assistencial. Está correto o que se afirma APENAS em
José ofereceu R$ 1.000,00 para João, Oficial de Justiça, deixar de citá-lo numa ação cível. João aceitou a oferta, mas José deixou de honrá-la. Nesse caso, José responderá por corrupção ativa
Considere a pessoa física, I.proprietária, que explora atividade de extração mineral − garimpo, em caráter permanente, diretamente, com o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua. II.não proprietária, que explora atividade de extração mineral − garimpo, em caráter temporário, diretamente, sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua. III.proprietária, que explora atividade de extração mineral − garimpo, em caráter temporário, por intermédio de prepostos, com o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua. IV.não proprietária, que explora atividade de extração mineral − garimpo, em caráter permanente, por intermédio de prepostos, com o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, exceto de forma não contínua. De acordo com a Lei nº 8.212/1991, são segurados obrigatórios da Previdência Social, como contribuintes individuais os indicados em
O Auditor deve formar sua opinião sobre se as demonstrações
contábeis são elaboradas, em todos os aspectos
relevantes, de acordo com a estrutura de relatório financeiro
aplicável. O Auditor deve concluir que as demonstra-
ções contábeis não apresentam distorções relevantes.
Essa conclusão deve considerar, se
Considere uma economia com apenas dois bens. Quando
nela não se consegue produzir mais de um bem sem sacrificar
a produção do outro bem, então, é correto afirmar
que
As normas constitucionais sobre a ordem econômica determinam que
A seguridade social organizada pelo poder público NÃO tem como objetivo a
Sobre o Ministério Público, é correto afirmar:
Quando determinada pessoa política cria uma autarquia
para desempenho de parcela de suas funções, além de
ampliar o espectro da Administração indireta,
O termo concessão pode ser empregado para definir alguns
institutos jurídicos. A qualificação que se atribuir ao termo
induz a consequências e aplicações diversas. No que se
refere à concessão de serviço público e à concessão de uso,
sabe-se que a concessão de
Pressionado pelos servidores que compõem o quadro de
determinada empresa pública, a diretoria autorizou a realização
de concurso público para contratação de engenheiros
e advogados. Findo o concurso, foram aprovados 18 (dezoito)
advogados e 25 (vinte e cinco) engenheiros. A diretoria
deliberou, então, como expressão de melhor gerenciamento
dos recursos orçamentário-financeiros, por aguardar 12 (doze)
meses para a nomeação dos aprovados, ciente de que
essa nomeação estaria dentro do prazo de validade do
concurso. Durante esse prazo de 12 (doze) meses, entendeu
que as funções dos futuros servidores poderiam ser supridas
pelo preenchimento dos cargos em comissão existentes,
inclusive e em especial pelos candidatos aprovados no
concurso. A decisão da Administração pública, considerando
precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça,
Constitui correspondência válida entre os poderes ou
prerrogativas da Administração e exemplos de expressão
dessa atuação pela Administração pública,
A inelegibilidade decorrente das atividades de controle externo
A concessão de serviço público é modalidade de delega- ção operada pelo Poder Concedente diante de motivação técnica e discricionária. A prestação do serviço público, não afasta a possibilidade de controle por parte do Poder Concedente, o que se expressa em vários graus e medidas. É considerada forma ou mecanismo de controle facultado ao Poder Concedente a
De acordo com a Constituição Federal, é VEDADO à
União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I.Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos
antes do início da vigência da lei que os houver
instituído ou aumentado.
II.Instituir impostos sobre patrimônio, renda ou servi-
ços, uns dos outros.
III.Cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em
que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
IV.Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
V.Cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da
data em que haja sido publicada a lei que os instituiu
ou aumentou.
As vedações citadas acima correspondem, correta e respectivamente,
aos denominados princípios da
Com base no que dispõe a Constituição do Estado de
Goiás a respeito da fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
patrimonial e operacional dos Municípios do Estado
de Goiás, considere:
I. As contas anuais dos Municípios ficarão no recinto
da Câmara Municipal durante 30 dias, semestralmente,
à disposição de qualquer contribuinte, para
exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a
legitimidade, nos termos da lei.
II. A Câmara Municipal não julgará as contas, antes
do parecer do Tribunal de Contas dos Municípios,
nem antes de escoado o prazo para exame pelos
contribuintes.
III. As Contas da Câmara Municipal não integram, obrigatoriamente,
as contas anuais do Município.
IV. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, patrimonial
e operacional dos Municípios e das entidades
de sua Administração direta, indireta e fundacional
será exercida mediante controle externo da
Assembleia Legislativa.
V. Somente por decisão de dois terços dos membros
da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer
prévio, emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios,
sobre as contas anuais do Prefeito.
VI. O controle externo a cargo da Assembleia Legislativa
será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do
Estado, ao qual compete emitir o parecer prévio sobre
as contas anuais do Município, no prazo de noventa
dias contados a partir do recebimento das contas.
Está correto o que se afirma APENAS em
Segundo a Lei nº 10.257/2000, é garantida a participação
democrática, de forma direta, dos cidadãos nos assuntos
da cidade através de
Com relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar:
Considere a seguinte afirmação: “a lei que permite o mais, permite o menos; a que proíbe o menos proíbe o mais". São elas exemplos de interpretação legal
Pedro subtraiu bem móvel pertencente à Administração pública, valendo-se da facilidade propiciada pela condição de funcionário público. Pedro responderá pelo crime de peculato e não pelo delito de furto em decorrência do princípio da
Os solos dominantes no Estado de Goiás são os latossolos,
os quais apresentam fertilidade natural baixa e mé-
dia. Os podzólicos vermelho-amarelo, terra roxa estruturada,
brunizém avermelhado e latossolo roxo, são os solos
de alta fertilidade do estado e estão concentrados no
mato grosso de goiás e nas regiões sul e sudoeste
(http://www.seplan.go.gov.br)
Mario possui imóvel rural com solo fértil na cidade de
Santa Helena de Goiás.
Em razão da fertilidade do solo, ele outorgou, por meio de
contrato escrito de comodato, 40% de seu imóvel rural
continuando, outorgante e outorgado, a exercer a
atividade rural em regime de economia familiar.
Neste caso, de acordo com a Lei nº
8.212/1991, a respectiva
outorga
O leilão X de bens apreendidos pelo Departamento da Receita Federal teve o resultado de R$ 800.000,00. Neste caso,
De acordo com a Lei Estadual nº 13.251/1998, a Procuradoria Geral de Contas será dirigida pelo Procurador Geral de Contas, nomeado em Comissão mediante escolha dentre os integrantes do corpo de Procuradores de Contas, pelo
No portal da Manaus Previdência há uma tabela que mostra o calendário de pagamento de aposentados e pensionistas em
2015.Um fragmento desta tabela é mostrado abaixo.
Como há muito espaço vazio sobrando nas colunas da tabela, um técnico previdenciário especialista em informática, utilizando o
Microsoft Word 2007, em português, selecionou toda a tabela e utilizou um procedimento para fazer a tabela ajustar-se
automaticamente ao conteúdo das colunas. Realizado o procedimento, a tabela foi apresentada da seguinte forma:
Para realizar o procedimento, o técnico clicou
No Microsoft Excel 2007, em português, uma vez gerado um gráfico é possível alterar várias características e propriedades a
partir de um clique com o botão direito do mouse sobre a área deste gráfico. Uma das opções que podem ser selecionadas no
menu que aparece é a opção "Mover Gráfico", que permite definir o local onde o gráfico será posicionado. Ele poderá ser
posicionado
Quando um usuário usa o comando Recortar ou Copiar no menu Editar, o conteúdo recortado ou copiado é automaticamente
colocado na Área de Transferência, um local de armazenamento temporário para estes itens. É possível usar o Visualizador da
Área de Armazenamento para ver as informações copiadas na Área de Transferência. Para abrir o Visualizador da Área de
Armazenamento, devem-se seguir os passos:
1.Clicar com o botão direito do mouse na área de trabalho, apontar para Novo e clicar em Atalho.
2.No campo do local, digitar %windir%\system32\clipbrd.exe. e clicar em Avançar.
3.Clicar em Concluir.
Considerando os passos e as informações acima, que tratam de uma versão em português, é correto afirmar:
O Google, como ferramenta de pesquisa, é muito mais completo do que aparenta sua página inicial simples. Sendo o serviço de
busca mais utilizado, oferece muitas opções para refinamento de busca, dentre as quais NÃO se encontra:
