Q340753 - FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas

decisão proferida em processo disciplinar que instituiu a sanção aplicada ao funcionário público, como expressão do poder normativo originário, visto que nem todas as condutas estão tipificadas em sua integralidade na legislação pertinente.

lavratura de auto de infração e imposição de multa contra estabelecimento comercial que desatende as normas sanitárias, como expressão do poder normativo originário e do poder de polícia, visto que nem todas as hipóteses que autorizam a atuação da Administração estão previstas na legislação pertinente.

edição do ato que concede aposentadoria por tempo de serviço, requerida por servidor com fundamento em tempo de serviço, como expressão de competência vinculada e da relação de hierarquia.

decisão proferida em processo disciplinar movidocontra funcionário público, como expressão do poder disciplinar originário, visto que abrange, além do reconhecimento do ilícito, o estabelecimento de san- ção apropriada para o caso, diante de ausência de precisão legal.

edição do ato que concede aposentadoria voluntária ao servidor estável, como expressão do poder normativo regulamentar da Administração, visto que se limita a cumprir expressa disposição de norma constitucional.