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Folha de respostas:

  • 1
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    • b
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    • d
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  • 2
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  • 3
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  • 4
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  • 9
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  • 10
    • a
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    • c
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  • 11
    • a
    • b
    • c
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  • 12
    • a
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    • c
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  • 13
    • a
    • b
    • c
    • d
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  • 14
    • a
    • b
    • c
    • d
    • e
  • 15
    • a
    • b
    • c
    • d

O Presidente da República enviou projeto de Resolução ao Senado Federal, majorando as alíquotas de ICMS aplicáveis às operações e prestações interestaduais.

Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

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Com relação aos princípios que servem de vetores para o conhecimento do Direito Tributário, assinale a alternativa incorreta.

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A respeito do princípio da anterioridade tributária, é correto afirmar:

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De acordo com entendimento do STF consagrado em súmula vinculante, é correto afirmar que

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Consoante o princípio da anterioridade tributária, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

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Determinado município brasileiro pretende, em respeito à Constituição, instituir regime próprio de previdência para os seus servidores, de caráter solidário e contributivo. A esse respeito, e considerando as regras e princípios vigentes no Brasil em matéria de direito tributário, é correto afirmar que

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A Constituição Federal estabelece várias limitações ao poder de tributar. De acordo com o texto constitucional,

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O Município X, na tentativa de fazer com que os cofres municipais pudessem receber determinado tributo com mais celeridade, publicou, em maio de 2017, uma lei que alterava a data de recolhimento daquela exação. A lei dispunha que os efeitos das suas determinações seriam imediatos.

Nesse sentido, assinale a afirmativa correta.

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A respeito dos princípios tributários, assinale a opção correta.

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Considerando o disposto no texto constitucional sobre as garantias asseguradas aos contribuintes, é correto afirmar que

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Assinale a alternativa que está em conformidade com as súmulas do Supremo Tribunal Federal.

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Assinale a assertiva que se encontra em consonância
com Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal em
matéria tributária

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A Constituição Federal consagra o princípio da anterioridade anual, ou seja, a proibição de a Administração Fiscal cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou e consagra, também, o princípio da anterioridade nonagesimal ou noventena, que veda a cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

Sobre este tema, a Constituição vigente estabelece que

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A vedação constitucional à cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou aplica-se, entre outros, aos seguintes tributos:

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A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em julgamento de 26 de outubro de 2018, decidiu por unanimidade não dar provimento ao agravo regimental no Recurso Extraordinário n. 1.053.254/RS, no qual se discutia a limitação ao poder de tributar da União, mediante a revogação de benefício fiscal para o cálculo de PIS/COFINS. O Tribunal considerou que a revogação do benefício fiscal provocaria uma majoração indireta do tributo, o qual, por essa razão, deveria ser submetido ao princípio da não surpresa, buscando, em especial, garantir a segurança jurídica ao contribuinte, para que este não fosse surpreendido com um aumento inesperado da carga tributária sem a concessão de prazo mínimo para adaptação da sua política fiscal.

Nessa hipótese, a Corte garantiu a aplicação de qual princípio constitucional em matéria tributária?

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GABARITO:

  • 1
    E
  • 2
    C
  • 3
    A
  • 4
    E
  • 5
    D
  • 6
    A
  • 7
    B
  • 8
    C
  • 9
    A
  • 10
    C
  • 11
    C
  • 12
    E
  • 13
    C
  • 14
    B
  • 15
    B

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