Q340784 - FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas

Segundo a Lei nº 10.257/2000, é garantida a participação

democrática, de forma direta, dos cidadãos nos assuntos

da cidade através de

a)
iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.
b)
referendo popular e plebiscito.
c)
órgãos colegiados de política urbana, nos níveis nacional, estadual e municipal.
d)
debates, audiências e consultas públicas.
e)
conferências sobre assuntos de interesse urbano, nos níveis nacional, estadual e municipal.

Legislação Federal