Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q832916 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

O Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001) estabelece normas de ordem pública e de interesse social que visam regular o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança, do bem-estar dos cidadãos e do equilíbrio ambiental. Nesse contexto, a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante diretrizes gerais, as quais incluem

a) a adequação do desenvolvimento urbano aos instrumentos de política econômica, tributária e financeira e aos gastos públicos, de modo a privilegiar os investimentos geradores de bem-estar geral e a fruição dos bens pelos diferentes segmentos sociais, nos limites impostos pela recuperação dos investimentos do poder público
b) a cooperação entre o governo federal e as agências de fomento, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social e à terceirização do planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.
c) adoção de padrões de produção e consumo de bens e serviços e de expansão urbana compatíveis com o desenvolvimento econômico do município e do território sob sua área de influência, considerando-se a distribuição proporcional dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização de acordo com os padrões de desempenho alcançados
d) a garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações, e a gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, na execução e no acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano
e) a privatização dos equipamentos urbanos e comunitários, a concessão à iniciativa privada do transporte e dos serviços adequados aos interesses e às necessidades da população e às características locais, bem como a integração e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais, com vistas ao desenvolvimento socioeconômico do município e do território sob sua área de influência

2)

Q770914 - IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Macaparana - PE - Fiscal de Obras

De acordo com a Lei No 10.257/2001; Art. 2o A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais, EXCETO:

a) Garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana e/ ou rural, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
b) Gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.
c) Cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social.
d) Planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.
e) Oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais.

3)

Q771749 - IBADE - 2019 - Prefeitura de Itapemirim - ES - Agente Fiscal de Obras e Postura

A Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e suas alterações, que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, prescreve a possibilidade da aquisição por usucapião do domínio de uma área ou edificação urbana, até certo limite em m2, por alguém que a utilize para sua moradia e de sua família, por um certo tempo, de forma ininterrupta e sem oposição, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Essa metragem quadrada máxima e o tempo de uso em anos, estabelecidos na referida lei para essa aquisição, são, respectivamente:

a) 200 e 10.
b) 300 e 5.
c) 150 e 10.
d) 250 e 5.
e) 100 e 10.

4)

Q660530 - AMAUC - 2018 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Fiscal de Obras

Assinale a alternativa correta quanto ao Estatuto das Cidades:

a) O Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.
b) Segundo o Estatuto da Cidade, os tributos sobre imóveis urbanos, assim como as tarifas relativas a serviços públicos urbanos, não podem ser diferenciados em função do interesse social.
c) Segundo o Estatuto da Cidade o Plano Diretor é obrigatório para cidades com mais de 2 (dois) mil habitantes e deve ser revisado a cada 20 (vinte) anos.
d) O Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do interesse particular.
e) O Estatuto da Cidade regulamenta o afastamento mínimo para os cursos da água e nascentes, exigindo para os usos potencialmente poluidores a obrigatoriedade de aprovar o EIV (Estudo de Impacto de Vizinhança).

5)

Q720360 - CONSULPAM - 2018 - Câmara Municipal de Juiz de Fora - MG - Assistente Técnico Legislativo - Analista na Área de Política Urbana

A partir do Estatuto da Cidade (Lei n° 10.257/2001) que prevê que as cidades incluídas no cadastro nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, devem elaborar seu Plano Diretor. De acordo com a tutela coletiva do direito à cidade, à moradia e do meio ambiente, assinale a opção que apresenta características que condizem com essa tutela:

a) É necessário a aprovação de projeto de estudos técnicos para justificar melhorias ambientais para a regularização fundiária de núcleos urbanos informais inseridos em área urbana de ocupação em áreas de preservação permanente.
b) Os municípios estão proibidos de exigir áreas de lotes já regularizados, os parâmetros dos edifícios erguidos.
c) É permitido aos municípios a extinção do princípio de poluidor se esta poluição for atividade econômica principal da localidade.
d) Se a área for acometida de deslizamentos, não existe possibilidade destas serem incluídas no novo cadastro nacional de municípios.

6)

Q692335 - FUNDEP - 2018 - Prefeitura de Itatiaiuçu - MG - Fiscal de Posturas

São instrumentos de política urbana previstos no Estatuto das Cidades, exceto:

a) Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.
b) Em casos específicos, o município poderá proceder à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos.
c) Decorridos dois anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.
d) Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

7)

Q737654 - UFG - 2018 - Câmara Municipal de Goiânia - Procurador Jurídico Legislativo

Em conformidade com o Estatuto da Cidade, Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001:

a) o Município tem, entre outras atribuições de interesse da política urbana, a competência para legislar sobre normas gerais de direito urbanístico.
b) a associação de moradores da comunidade, como substituto processual, é parte legítima para a propositura da ação de usucapião especial urbana, dispensada a intervenção do Ministério Público.
c) o direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
d) o plano diretor é dispensado para cidades com menos de vinte mil habitantes, mesmo que integrantes de áreas de especial interesse turístico.

8)

Q692334 - FUNDEP - 2018 - Prefeitura de Itatiaiuçu - MG - Fiscal de Posturas

O Estatuto das Cidades define que a política urbana deve buscar a ordenação e o controle do uso do solo de forma a evitar situações, efeitos ou consequências indesejáveis para as pessoas e para as cidades.

Considerando o trecho anterior, analise as afirmativas a seguir e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

São situações, efeitos ou consequências indesejáveis para as pessoas e para as cidades:

( ) a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes.

( ) o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivo ou inadequado em relação à infraestrutura urbana.

( ) a instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como polos geradores de tráfego, sem a previsão da infraestrutura correspondente.

( ) a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização.

Assinale a sequência correta.

a) V V V V
b) V F F V
c) F V V F
d) F F F F

9)

Q730018 - Unilavras - 2018 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Geografia

O Estatuto da Cidade (Lei Federal n.º 10.257, de 10 de julho de 2001) é a lei que regulamenta a política urbana nacional, expressa nos artigos 182 e 183 da Constituição Federal. O estatuto descreve uma série de instrumentos para corrigir distorções do crescimento urbano, sendo o mais importante deles o Plano Diretor Urbano (PDU) que é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

Dentre as possíveis propostas do Plano Diretor Urbano, assinale a questão incorreta.

a) Propor meios para garantir e incentivar a participação popular na gestão do município.
b) Propor soluções para a melhoria da qualidade da gestão pública local, tornando-a mais apta a utilizar os recursos públicos e a prestar melhores serviços à população.
c) Apontar rumos para um desenvolvimento local economicamente viável, socialmente justo e ecologicamente equilibrado.
d) Impor meios para que o poder público tenha mais autonomia, gerando seus próprios recursos, delimitando e vetando gastos na área da educação, saúde e segurança para o benefício da população.

10)

Q692333 - FUNDEP - 2018 - Prefeitura de Itatiaiuçu - MG - Fiscal de Posturas

A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante algumas diretrizes gerais. São diretrizes previstas no Estatuto das Cidades, exceto:

a) A garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
b) A gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.
c) A proibição de cooperação entre governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social.
d) O planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.

11)

Q692476 - CESGRANRIO - 2018 - TRANSPETRO - Advogado Júnior

Segundo a Lei nº 10.257/2001, o Estudo de Impacto de Vizinhança será executado de forma a contemplar os efeitos tanto positivos quanto negativos do empreendimento ou atividade no que se refere à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo, ainda, a análise, no mínimo, de equipamento

a) comunitário
b) industrial
c) comercial
d) assistencial
e) preventivo

12)

Q613603 - MÁXIMA - 2017 - Câmara Municipal de Elói Mendes - Procurador Legislativo

De acordo com o disposto na Lei 10.257/01 (Estatuto das Cidades), assinale e alternativa INCORRETA:

a) o proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.
b) Na ação de usucapião especial urbana é obrigatória a intervenção do Tribunal de Contas do Município.
c) o direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
d) lei municipal específica, baseada no plano diretor, poderá delimitar área para aplicação de operações consorciadas.

13)

Q613435 - UFG - 2017 - Câmara Municipal de Anápolis - Analista Administrativo - Ciências Jurídicas

O Estatuto da Cidade foi criado oficialmente pela Lei n. 10.257 de 10 de julho de 2001, sendo considerado um instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana obrigatório para os municípios. Segundo esse Estatuto, o Plano Diretor é obrigatório para as cidades com mais de

a) 20 mil habitantes.
b) 30 mil habitantes.
c) 40 mil habitantes .
d) 50 mil habitantes.

14)

Q538489 - FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Blocos II e III

De acordo com a Lei nº 10.257/01. Estatuto da Cidade, em se tratando de ampliação de perímetro urbano municipal, analise as assertivas abaixo:
I. Os Municípios deverão elaborar projeto específico que contenha, no mínimo, demarcação do novo perímetro urbano, entre outros requisitos estabelecidos em lei.
II. O projeto específico de ampliação do perímetro urbano deverá ser instituído por lei municipal e só será cabível quando atender às diretrizes do plano diretor.
III. Quando o plano diretor contemplar as exigências estabelecidas no Estatuto das Cidades, o Município ficará dispensado da elaboração do projeto específico.
Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas I e III.
e) Apenas II e III.

15)

Q524402 - COMVEST - UFAM - 2016 - UFAM - Arquivista,

De acordo com o estatuto da cidade, Lei nº

10.257/2001, assinale a alternativa CORRETA.

O plano diretor é obrigatório para que tipo de

cidades?

a)
Para cidades com menos de vinte mil habitantes.
b)
Para cidades com mais de vinte mil habitantes.
c)
Só se torna obrigatório quando a cidade completa 100 mil habitantes.
d)
Para qualquer tipo de cidade, sempre que o prefeito achar necessário.
e)
Desde 1969 não há mais obrigatoriedade de planos diretores para as cidades.

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