Considerando que determinada parte tenha proposto ação de
indenização contra outra parte, pleiteando sua condenação em
danos morais e materiais, julgue os itens seguintes.
Se os danos materiais se referirem a indenização pelas
mensalidades pagas em estabelecimento de ensino superior
para atendimento a curso não reconhecido formalmente e os
danos morais se referirem à frustração na obtenção do diploma,
estará configurada hipótese de cumulação simples de pedidos,
sendo irrelevante a rejeição de um e o acolhimento de outro.
A respeito das limitações ao poder de tributar e da competência
tributária, julgue os itens que se seguem.
Se, devido a necessidade urgente, a União instituir empréstimo
compulsório para custear um investimento público de relevante
interesse nacional em determinada data, nesse caso, devido ao
princípio da anterioridade, a aplicação do referido tributo só
poderá ocorrer no início do exercício fiscal subsequente.
Julgue os seguintes itens com base nas normas gerais de direito
tributário.
Os costumes, como as práticas reiteradamente observadas pelas
autoridades administrativas, não são expressamente citados
entre as fontes destinadas a colmatar lacunas na legislação
tributária; eles são, sim, considerados normas complementares
das leis, dos tratados e convenções internacionais e dos
decretos.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo julga ilegal determinada despesa realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nesse caso, o Tribunal de Contas poderá aplicar ao responsável pela despesa no âmbito do Poder Judiciário, entre outras, a sanção de
A Lei no 6.404/76, ao disciplinar o Balanço Patrimonial,
estabelece a classificação das contas do Ativo. Observadas
as disposições legais, nesse sentido, as participações
permanentes em outras sociedades e os direitos
de qualquer natureza, não classificáveis no ativo circulante,
e que não se destinem à manutenção da atividade
da companhia ou da empresa, serão classificadas
Considerando-se a avaliação dos elementos patrimoniais
do balanço, segundo a disciplina que lhe é conferida
pela Lei no 4.320/64, os débitos e créditos, bem como os
títulos de renda, serão avaliados pelo seu valor nominal,
feita a conversão, quando em moeda estrangeira, à taxa
de câmbio vigente na data
Uma determinada Empresa de produtos eletrônicos com sede em Manaus – AM vendeu, em 28 de dezembro de 2014, uma produção de televisores para um grande varejista na região sul do País, sendo que para a entrega da mercadoria, a Empresa mantém um contrato com uma transportadora. Toda a mercadoria é segurada, sendo que o beneficiário pelo seguro é a indústria de eletrônicos, mitigando, assim, os riscos de perda com eventual sinistro. No que tange ao tempo de entrega, por ela estar em Manaus, as entregas para o sul do País demoram, em média, 10 dias. Nesse caso, a receita relativa a essa venda deverá ser contabilizada no resultado da Empresa
Após introduzir no mercado de consumo um determinado modelo de liquidificador, sua fabricante descobre que, funcionando na potência máxima por mais de cinco minutos, o aparelho pode vir a explodir. Nesse caso,
Acerca da qualidade dos produtos e serviços,
O art. 112, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente
estabelece que, verificada a prática de ato infracional por
adolescente, caso seja ele portador de doença ou deficiência
mental, receberá tratamento individual e especializado, em
local adequado às suas condições. Posteriormente, a
lei no 12.594/12 voltou a disciplinar o ponto, estabelecendo,
em relação ao atendimento do adolescente autor de ato
infracional com transtorno mental que
Em relação à remição, pode-se assegurar que
A figura do chamado tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4o, da Lei no 11.343/06,
No que concerne às medidas de segurança, é correto afirmar que
Em relação à Lei no 12.850/2013 − Lei das Organizações Criminosas, é correto afirmar que:
Considere as seguintes assertivas:
I.É vedado ao Governador do Estado de Pernambuco delegar aos Secretários de Estado, entre outras, as seguintes atribuições: nomear e exonerar dirigentes de autarquias e fundações mantidas pelo Estado e enviar mensagem à Assembleia Legislativa, por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Estado e solicitando as providências que julgar necessárias.
II.Compete exclusivamente à Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco ordenar a sustação de contrato impugnado pelo Tribunal de Contas, bem assim apreciar o relatório e a prestação de contas de interventor em Município, remetidos por intermédio do Governador.
III.Compete exclusivamente à Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco julgar as contas do Tribunal de Contas do Estado, do Tribunal de Justiça e dos que vierem a ser criados, bem assim aprovar ou suspender a intervenção nos Municípios, salvo quando decorrente de decisão judicial.
IV.Em face da Constituição do Estado de Pernambuco, são aplicáveis aos Secretários de Estado os mesmos impedimentos estabelecidos aos Deputados Estaduais.
Está correto o que se afirma APENAS em
As preferências ou vantagens das ações preferenciais das sociedades anônimas podem consistir
A respeito das limitações ao poder de tributar, é correto afirmar:
A empresa X, substituída tributária, logrou êxito em liminar em mandado de segurança para pagar o ICMS com alíquota de 12%, e não mais de 17%. No curso da ordemjudicial, a empresa Y, substituta tributária, passou a recolher o valor de ICMS relativo à substituição tributária em 12%, conforme determinação judicial. Posteriormente, contudo, a liminar foi reformada pelo Tribunal, restabelecendo a obrigatoriedade do recolhimento em 17%. Nos termos da legislação e da jurisprudência tributáriasbrasileiras, a Administração Fazendária:
A respeito da Prescrição e Decadência Tributárias, considere as assertivas a seguir: I.Proposta a ação fiscal no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. II.Ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada apenas em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, pode ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos. III.O crédito público não se suspende em decorrência de sua inscrição em dívida ativa. IV.A concessão de medida liminar em mandado de segurança suspende tanto a prescrição quanto a decadência do crédito tributário, impedindo a Fazenda Pública de realizar o lançamento do tributo, inscrevê-lo em Dívida Ativa e ajuizar Execução Fiscal visando sua cobrança. Está correto o que se afirma APENAS em
Acerca do processo administrativo, tal como disciplinado na Lei Federal no 9.784/99, é correto afirmar que
O Ministério Público ajuizou uma ação civil pública visando à anulação de um contrato de financiamento celebrado por uma entidade governamental com uma indústria que será construída sem o devido licenciamento ambiental. A ação deverá ser julgada
José foi condenado por crime ambiental a uma pena restritiva de direito, qual seja, a prestação de serviços à comunidade consistente na obrigação de restaurar um imóvel particular tombado danificado por sua conduta típica, antijurídica e culpável, e multa. Diante da apelação apresentada pelo réu, o Tribunal de Justiça deverá
Joana e Pedro, casados sob o regime da comunhão universal de bens, tiveram apenas um filho, José. Pedro embarcou em uma
aeronave que desapareceu, havendo prova de que se acidentara, mas a aeronave não foi encontrada, dando as autoridades por
cessadas as buscas. Alguns meses depois, José, com trinta anos, solteiro e sem descendente, saiu em viagem, da qual voltaria
em trinta dias, não deixando procurador; entretanto, não retornou, sendo considerado desaparecido pelas autoridades policiais.
Pedro e José possuíam bens, e Joana, pretendendo arrecadá-los, administrá-los e neles suceder, poderá
O direito a alimentos que têm os filhos é
Falecendo alguém sem deixar testamento nem herdeiro legítimo notoriamente conhecido, os bens da herança, depois de arrecadados,
No tocante ao pedido,
Nas execuções por quantia certa contra devedor solvente
Empresa “Coisa Boa” adquiriu alimentos para festa de confraternização de seus funcionários. A aquisição foi realizada por Maria, responsável pelo setor de compras. Após a festa de confraternização, todos os funcionários da empresa passaram mal, assim como seus familiares, descobrindo-se que os produtos adquiridos por Maria estavam estragados. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, para fins de responsabilização por fato do produto, considera(m )-se consumidor(es )
Construtora Muro Alto lançou empreendimento imobiliário pelo qual se interessou André, especialmente pelo fato de que, em publicidade escrita, verificou que o imóvel contaria com ampla academia de ginástica, com os mais diversos aparelhos. Levando isto em conta, adquiriu uma unidade do empreendimento, por intermédio de imobiliária. Quando da entrega do imóvel, porém, no que seria a sala de ginástica, havia apenas um aparelho para exercícios abdominais. Inconformado, contatou a Construtora Muro Alto, que se recusou a adquirir outros aparelhos sob o fundamento de que a imagem constante da publicidade escrita seria meramente ilustrativa, conforme informado, em letras minúsculas, no verso do panfleto publicitário. Nesse caso, André
No que toca à relação de causalidade, é correto afirmar que
