Acerca dos direitos da personalidade à luz do Código Civil e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, julgue os itens que se seguem.
É vedada a disposição do próprio corpo para ser usado com objetivos científicos depois da morte.
Acerca dos direitos da personalidade à luz do Código Civil e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, julgue os itens que se seguem.
A imposição de tratamento médico, ainda que devido a risco de morte, viola os direitos da personalidade.
O Código Civil de 2002 reconhece os direitos da personalidade. Com relação a isso, é CORRETO afirmar:
Observe a definição a seguir sobre os direitos da personalidade:
São aqueles que têm por objeto os atributos físicos, psíquicos e morais da pessoa em si e em suas projeções sociais. A ideia a nortear a disciplina dos direitos da personalidade é a de uma esfera extrapatrimonial do indivíduo, em que o sujeito tem reconhecidamente tutelada pela ordem jurídica uma série indeterminada de valores não redutíveis pecuniariamente, como a vida, a integridade física, a intimidade, a honra, dentre outros.
Conforme preceituado pelo Código Civil, a partir da análise de suas características, os direitos da personalidade são, em regra:
Quanto ao alcance da eficácia, o direito à privacidade é classificado como
O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 670.422-RS (repercussão geral, relator Ministro Dias Toffoli, DJe 10.03.2020), decidiu sobre transgêneros.
Sobre a referida decisão, assinale a afirmativa correta
Acerca dos direitos da personalidade, analise as afirmativas a seguir:
Assinale
Conforme o Código Civil, os direitos da personalidade podem ser classificados como:
Julgue o item a seguir, acerca do direito civil.
Conquanto a modificação do nome civil seja qualificada como excepcional e as hipóteses em que se admite a alteração sejam restritivas, o Superior Tribunal de Justiça vem admitindo a flexibilização dessas regras e tem permitido tal modificação se não houver risco à segurança jurídica e a terceiros.
A. e B. são irmãos. A. necessita, com urgência e segundo atestado médico, de transplante de um rim e B. tem compatibilidade para ser doador. A doação, entretanto, importa em diminuição permanente da integridade física.
A doação:
Gilvan e Mariana mantinham relacionamento amoroso havia seis anos, quando Mariana engravidou. O casal contou aos familiares e amigos que a criança que estava a caminho era um menino e se chamaria Cauã. No entanto, às vésperas do nascimento do filho, Gilvan rompeu o relacionamento após ter descoberto que, havia três meses, Mariana mantinha outro relacionamento amoroso. Nascida a criança, Gilvan registrou-a com o nome de Enzo Cauã, em homenagem ao seu avô, sem consultar Mariana.
Nessa situação hipotética, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, Mariana
Acerca dos direitos fundamentais, à luz do direito civilista, assinale a opção correta.
Elias estava em uma lanchonete, que continha sistema interno de monitoramento eletrônico com câmeras de alta definição e inúmeras advertências públicas de que os frequentadores estavam sendo filmados, quando ocorreu um roubo no estabelecimento. A divulgação das imagens internas pelos meios de comunicação e redes sociais, apesar de cruciais para a identificação dos autores do ilícito e tipificação dos crimes cometidos, acarretaram a Elilas sérios problemas, uma vez que ele também pode ser indubitavelmente identificado. Houve um registro, então, de que Elias encontrava-se em horário de expediente laboral sem efetivamente exercer suas atribuições.
Considerando-se que não houve seu expresso consentimento na divulgação das imagens, é correto afirmar que
Acerca dos direitos da personalidade previstos no Código Civil em vigência, o ato de disposição do próprio corpo
De acordo com Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família são ordinariamente determinadas segundo a lei do país onde a pessoa