Sobre a constitucionalidade das taxas, é correto afirmar:
A empresa Reparos e Cia, situada no Estado do Pernambuco, atua no seguimento de conserto e blindagem de veículos e adquire lubrificantes para o exercício de suas atividades da Empresa Parcial de Lubrificantes, localizada no Estado de São Paulo. Nesse caso hipotético,
Sobre o crédito tributário, é correto afirmar:
De acordo com a Lei Complementar no 105/2001, NÃO constitui violação do dever de sigilo I.a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil. II.o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil. III.a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa. Está correto o que se afirma em
Suponha que a empresa X, que explora atividade de arrendamento
mercantil, incorporou a empresa Y, sendo-lhe
transmitida a propriedade dos bens móveis e imóveis da
segunda empresa. Nesse caso,
Em conformidade com o que a Lei Estadual no 10.654/1991 dispõe a respeito da consulta sobre a interpretação e aplicação da legislação relativa aos tributos estaduais, a orientação dada ao consulente
Com base na disciplina estabelecida pela a Lei Estadual
no 10.654/1991, considere as seguintes afirmações a respeito
do processo administrativo tributário:
I.É vedada, em qualquer hipótese, a intercalação
a posteriori, nos autos, de documentos ou informações,
bem como a sua retirada desses autos.
II.O processo administrativo-tributário formar-se-á,
nos casos de processo de ofício, mediante autuação
dos documentos necessários à apuração da
liquidez e certeza do crédito tributário.
III.É da responsabilidade da repartição fazendária,
onde se formar o processo, iniciar a sua organização
em forma forense, devendo as demais repartições
fazendárias, por onde tramitar o processo,
dar continuidade àquela organização.
IV.No recinto da repartição fazendária onde se encontrar
o processo e atendendo a pedido escrito ou
verbal do sujeito passivo, ou a pedido escrito de
seu representante, a autoridade competente dará
vistas à parte interessada, ou seu representante
legal, sempre que tal vista for solicitada.
V.Constitui embaraço à fiscalização dificultar ou impossibilitar,
por qualquer meio, a exibição ou entrega
de documentos que interessem à formação
do processo.
Está correto o que se afirma APENAS em
De acordo com a Lei Estadual no 10.654/1991, o recurso
ordinário poderá ser interposto
De acordo com a Lei Estadual no 10.849/1992, NÃO ocorreu o fato gerador do IPVA
Considere a alíquota interna de 17% e a inexistência de qualquer hipótese de benefício fiscal nas seguintes situações:
I.Indústria alimentícia localizada em Recife/PE adquiriu móveis para uso da área administrativa da empresa pelo valor de
R$ 100.000,00, oriundos de fábrica cearense.
II.Trabalhador autônomo do ramo de transportes, domiciliado em Salvador/BA, foi contratado por empresa de Goiânia/GO,
varejista, para transportar uma carga de calçados de Recife/PE, até sua loja em Goiás, pelo valor de R$ 2.000,00.
III.Atacadista pernambucano vendeu mercadoria importada para varejistas pernambucanos pelo valor de R$ 10.000,00.
IV.Atacadista pernambucano vendeu mercadoria importada para indústria automobilística baiana que irá utilizar como
material de uso e consumo pelo valor de R$ 10.000,00.
O valor total do ICMS devido ao Estado de Pernambuco, em relação às ocorrências expostas, é de
A empresa Processos & Cia. S.A. estava respondendo a alguns processos judiciais, cujas informações estão apresentadas a
seguir:
Com base nestas informações, a empresa Processos & Cia. S.A. reconheceu, na Demonstração do Resultado de 2014,
O Patrimônio Líquido da Cia. Inglesa, em 31/12/2013, possuía as seguintes contas: Capital Social: R$ 1.000.000,00 Reserva Legal: R$ 190.000,00 Reserva Estatutária: R$ 50.000,00 Reserva de Incentivos Fiscais: R$ 30.000,00 Em 2014, a Cia. Inglesa apurou Lucro Líquido de R$ 400.000,00, destinou a parcela obrigatória para Reserva Legal, e o seu estatuto estabelece a seguinte destinação do saldo remanescente: - Dividendos Mínimos Obrigatórios: 40% do Lucro Líquido ajustado nos termos da Lei no 6.404/1976 e alterações posteriores; - Retenção de Lucros: 60% do Lucro Líquido. Com base nestas informações, a quantia que a Cia. Inglesa distribuiu como dividendos mínimos obrigatórios e a quantia correspondente à Retenção de Lucros foram, respectivamente, em reais,
A empresa Patentes & Cia. possuía, em 31/12/2014, um ativo intangível com vida útil indefinida, cujo valor contábil de R$ 420.000,00 apresentava a seguinte composição: - Custo de aquisição: R$ 480.000,00. - Perda por desvalorização reconhecida em 2013: R$ 60.000,00 Em 31/12/2014, antes de encerrar o exercício social do ano, a empresa realizou o Teste de Recuperabilidade do Ativo (impairment) e obteve as seguintes informações: - Valor em uso: R$ 370.000,00. - Valor justo líquido de despesas de venda: R$ 400.000,00. Com base nestas informações, o valor contábil apresentado no Balanço Patrimonial da empresa Patentes & Cia., em 31/12/2014, foi, em reais,
João preparou um documento no MS Word 2010 com informações confidenciais e, depois de criptografá-lo, enviou-o por e-mail para seu colega Paulo. Isso significa que Paulo:
No Google Chrome é possível abrir uma “nova janela anônima”. Isso significa que, quando nessas guias:
O Programa Nacional de Controle da Hanseníase do Ministério da
Saúde desenvolve um conjunto de ações que visam orientar a
prática em serviço em todas as instâncias e diferentes
complexidades. Com base nas ações de atenção e controle
previstas nesse programa, analise as afirmativas a seguir,
considerando V para a verdadeira e F para a falsa:
( ) A atenção à pessoa com hanseníase, a suas complicações e
sequelas, deve ser oferecida em toda a rede do Sistema Único de
Saúde, de acordo com a necessidade de cada caso.
( ) Os casos diagnosticados devem ser notificados em até 24h,
utilizando-se a ficha de notificação e investigação do Sistema de
Informação de Agravos de Notificação/Investigação – Sinan.
( ) A reação hansênica tipo 2 caracteriza-se pelo aparecimento de
novas lesões dermatológicas (manchas ou placas), infiltração,
alterações de cor e edema nas lesões antigas.
A sequência correta é:
Durante a realização de um eletrocardiograma, ao analisar o
traçado, o enfermeiro suspeitou da inversão dos eletrodos da
derivação DI.
Nesse caso, as alterações no traçado se dão pela troca entre o:
Durante o exame físico de um recém-nascido, o enfermeiro
constatou o abaulamento da fontanela bregmática.
Esse achado sugere:
Na avaliação do nível de dor (escala Behavioral Pain Scale – BPS)
de um paciente sedado e em ventilação mecânica, internado na
unidade de terapia intensiva, o enfermeiro chegou a um total de
8 pontos. Os achados cuja soma corresponde a esse escore são:
Ao ser intimado como testemunha em um processo judicial para
falar de fato sigiloso de que teve conhecimento em razão de sua
atividade profissional, o enfermeiro compareceu e declarou seu
impedimento de revelar o segredo. Agindo dessa forma o
profissional:
A Indústria Gelix produz sorvete de morango que é vendido em galões de 5 litros. No mês de dezembro de 2014, ocorreram os seguintes eventos: - Aquisição de uma máquina no valor de R$ 800.000,00, com vida útil econômica de 5 anos, que foi colocada em funcionamento em janeiro de 2015. - Aquisição de matéria prima, no dia 15/12/2014, pelo custo de R$ 10.000,00, a qual foi estocada. - Consumo de matéria prima, que foi adquirida em novembro de 2014 pelo custo de R$ 8.000,00, na produção de sorvete. Normalmente, há um desperdício de 5% da matéria prima no processo produtivo. - O estoque de embalagens (galões) adquiridos em meses anteriores no valor de R$ 1.500,00 foi danificado em decorrência de um problema anormal na parte hidráulica das instalações, não mais podendo ser utilizado pela empresa na produção de sorvetes. - Pagamento de salários e encargos do mês de dezembro de 2014 referentes aos funcionários da área de produção no valor de R$ 7.000,00. - Pagamento de fretes para entrega dos galões de sorvete vendidos em dezembro de 2014 no valor de R$ 500,00. Os galões de sorvete produzidos em dezembro de 2014 foram vendidos em janeiro de 2015. Com base nestas informações, é correto afirmar que, em dezembro de 2014,
A terceirização pode fazer parte das políticas relativas ao alinhamento estratégico entre a área de TI e negócios. Para a
terceirização a análise financeira é importante, pois as soluções técnicas (interna e externa) são semelhantes. O fator crítico de
sucesso é o gerenciamento. Considerando que as soluções interna e externa (terceirizada) adotam um único critério, como
24 × 7 × 365, em relação ao custo do gerenciamento da disponibilidade da infraestrutura de TI, a solução terceirizada oferece
Com relação às atribuições de um Gerente de Projetos e de um escritório de projetos, considere:
I.O Gerente de Projetos concentra-se nos objetivos especificados do projeto, enquanto o escritório de projetos gerencia as
principais mudanças do escopo do programa que podem ser vistas como possíveis oportunidades para melhor alcançar
os objetivos de negócios.
II.O Gerente de Projetos tem como função principal dar suporte ao escritório de projetos por meio do gerenciamento de
recursos compartilhados entre todos os projetos, enquanto o escritório de projetos atua no treinamento e supervisão da
equipe do projeto, incluindo o gerente.
III.O Gerente de Projetos controla os recursos atribuídos ao projeto para atender da melhor forma possível aos objetivos do
projeto, enquanto o escritório de projetos otimiza o uso dos recursos organizacionais compartilhados entre todos os
projetos.
IV.O Gerente de Projetos gerencia as restrições (escopo, cronograma, custo, qualidade etc.) dos projetos individuais,
enquanto o escritório de projetos gerencia as metodologias, padrões, o risco/oportunidade global e as interdependências
entre os projetos no nível da empresa.
Segundo o Guia PMBoK 4a edição, as diferenças entre o papel do gerente de projetos e de um escritório de projetos incluem o
que consta APENAS em
O Auditor de Controle Externo do TCM/GO da Área de TI decidiu utilizar a representação contínua do CMMI-DEV versão 1.2
para a melhoria dos processos de desenvolvimento e manutenção de produtos e serviços do Tribunal. Para justificar sua
decisão, elencou um conjunto de características das formas de representação do CMMI-DEV:
I.Se os processos da organização que precisam ser melhorados são conhecidos e se as dependências entre as áreas de
processo descritas no CMMI são bem compreendidas, esta forma de representação é uma boa escolha para essa
organização.
II.Esta forma de representação prescreve uma ordem de implementação das áreas de processo de acordo com níveis de
maturidade, definindo um caminho de melhoria para a organização, do nível “inicial" ao nível “em otimização".
III.Esta forma de representação permite livre escolha da sequência de melhorias, de forma a melhor satisfazer aos objetivos
estratégicos e mitigar as áreas de risco da organização.
IV.Se não se sabe por onde começar e quais processos escolher para serem melhorados, esta forma de representação é
uma boa opção, pois fornece um conjunto específico de processos para melhorar em cada etapa.
Dentre as características elencadas, referem-se à representação contínua APENAS os itens
Um Auditor de Controle Externo da área de TI do TCM/GO verificou que uma aplicação utiliza a seguinte chamada SQL:
String query = "SELECT * FROM accounts WHERE custID='" + request.getParameter("id") + "'";
Esta mesma aplicação utiliza um framework de persistência que faz a seguinte chamada em um formato SQL adaptado:
Query HQLQuery = session.createQuery("FROM accounts WHERE custID='" + request.getParameter("id") + "'");
Esta aplicação está vulnerável a ataques de
Certo tipo de ataque a aplicações web força a vítima, que possui uma sessão ativa em um navegador, a enviar uma requisição
HTTP forjada, incluindo o cookie da sessão da vítima e qualquer outra informação de autenticação incluída na sessão, à uma
aplicação web vulnerável. Esta falha permite ao atacante forçar o navegador da vítima a criar requisições que a aplicação
vulnerável aceita como requisições legítimas realizadas pela vítima.
A prevenção contra este tipo de ataque, geralmente, requer a inclusão de um
Considere as seguintes atribuições dos órgãos legislativos da esfera federal: I.Estabelecimento de limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. II.Julgamento anual das contas prestadas pelo Presidente da República e apreciação dos relatórios sobre a execução dos planos de governo. III.Tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa. À luz da disciplina constitucional da matéria, referidas atribuições competem, respectivamente, a
O Município de Itumbiara, por intermédio de sua Secretaria da Saúde, precisa adquirir um lote de vacinas que será utilizado na campanha de prevenção da gripe “A”. Para tanto, a Secretaria está autorizada a
Suponha que determinada Constituição estadual contemplasse as seguintes disposições relativas a estatuto dos Conselheiros e competências do Tribunal de Contas do Estado − TCE: I.Os órgãos e entes da Administração sob sua jurisdição devem, obrigatoriamente, submeter licitações e contratos acima de determinado valor ao exame prévio do TCE. II.As decisões fazendárias de última instância contrá- rias ao erário submetem-se à apreciação pelo TCE, em grau de recurso. III.Aos Conselheiros do TCE é vedado exercer outro cargo ou função pública, exceto uma de magistério, assim como é proibido dedicar-se a qualquer atividade político-partidária. IV.Os Conselheiros do TCE somente podem perder o cargo por decisão judicial transitada em julgado ou pelo voto de dois terços dos membros da Assembleia Legislativa. É INCOMPATÍVEL com a disciplina da matéria na Constituição da Federal o constante APENAS em
As Parcerias Público-Privadas − PPP, no direito comparado, têm sua história ligada à necessidade de se contornar limitações fiscais. Nesse sentido, em alguma medida, significaram um instrumento contratual adequado a permitir investimentos em infraestrutura sem o comprometimento fiscal do Poder Público. No que concerne aos instrumentos de controle, no direito pátrio, de referida espé- cie contratual, é correto afirmar:
