Q340739 - FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas

introduz na Administração um ente autônomo, com capacidade de auto-organização, embora a lei que o cria não possa lhe transferir competências próprias da Administração direta.

propicia, fundamentalmente, o estabelecimento de um ente financeiramente autônomo, ao qual deve atribuir competências e prerrogativas para permitir a arrecada- ção de receitas próprias, na medida em que fica vedada a transferência de recursos da Administração direta.

permite o surgimento de um ente com estrutura administrativa distinta e com meios autônomos de provimento de seus cargos, em especial de direção, independentes da Administração direta, com a qual mantém vínculo apenas orçamentário.

trilha o caminho da desconcentração de poder, compartilhando competências, soberania, autonomia e responsabilidades.

direciona sua organização administrativa com intuito de descentralização, permitindo o surgimento de um ente com estrutura administrativa distinta, embora não se possa tratar propriamente de uma pessoa jurídica soberana e independente.