Q340816 - FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas

De acordo com a Lei Estadual nº 13.251/1998, a Procuradoria Geral de Contas será dirigida pelo Procurador Geral de Contas, nomeado em Comissão mediante escolha dentre os integrantes do corpo de Procuradores de Contas, pelo

a) chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, vedada a recondução.
b) chefe do Poder Executivo, para mandato de um ano, vedada a recondução.
c) chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
d) Presidente do Tribunal, para mandato de um ano, permitida uma recondução.
e) Presidente do Tribunal, para mandato de um ano, vedada a recondução.

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Legislação Estadual