Considere:
I. A Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
II. Partido político com representação no Congresso Nacional.
III. Entidade de classe de âmbito municipal ou estadual.
IV. Procurador-Geral da República.
V. Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
De acordo com a Constituição Federal, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante poderá ser provocada pelos indicados em
João, regularmente registrado como candidato a Prefeito Municipal, resolveu, sob sua responsabilidade e às suas expensas, editar e distribuir impressos com a sua plataforma eleitoral e pedido de votos. É INCORRETO afirmar que nesse tipo de propaganda eleitoral
O Estado de Rondônia realizará procedimento licitatório na modalidade concorrência para a construção de grandiosa obra pública. Cumpre salientar que o valor estimado para a licitação é de R$ 160.000.000,00 (cento e sessenta milhões de reais). No caso narrado e de acordo com a Lei n. 8.666/1993, o processo licitatório em questão
Larissa, eleitora da cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia,
não compareceu para votar no último pleito realizado
no ano de 2012. Decorrido o prazo para justificativa
a eleitora não se apresenta perante o Juiz de sua zona
eleitoral, que aplica à eleitora faltosa, a multa prevista no
Código Eleitoral. Estabelecida a multa pela Justiça Eleitoral,
a eleitora é intimada pessoalmente e não faz o recolhimento
no prazo previsto em lei. Neste caso, constatado
o inadimplemento, a dívida será inscrita em livro próprio e
extraída a respectiva certidão e a cobrança deverá ser
promovida
No que concerne à prova, é correto afirmar que
Paciente com 43 anos de idade, sexo feminino, relata histórico
de úlcera gástrica e alergia à penicilina. No momento
da consulta, é feito o diagnóstico de pulpite irreversível
no dente 12
A paciente se queixa de dor, um dia
após o tratamento endodôntico. Recomenda-se a prescrição de
Com relação às licitações públicas, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) A celebração de convênio não exige prévia realização de procedimento licitatório.
( ) Segundo a Lei Federal 8.666/93, é permitida a contratação direta por inexigibilidade de licitação quando se tratar de serviços de publicidade e divulgação.
( ) É dispensável licitação para aquisição de obra de arte destinada a decorar gabinete de autoridade administrativa de alto escalão, desde que certificada a autenticidade da obra de arte.
( ) A licitação é deserta quando todos os licitantes presentes no certame são inabilitados ou desclassificados.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
“Desapropriação é o procedimento de direito público pelo qual o Poder Público transfere para si a propriedade de terceiro, por razões de utilidade pública ou de interesse social, normalmente mediante o pagamento de indenização” (CARVALHO FILHO, José dos Santos Manual de Direito Administrativo, 26 ed, 2013, p 820) Sobre o instituto da desapropriação, considere as seguintes afirmativas: 1 Conforme o critério da preponderância do interesse, a União pode, mediante autorização legislativa, desapropriar bens dos Estados, mas estes não podem desapropriar bens da União 2 Desapropriação indireta é aquela que abrange a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, bem como aquelas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço 3 Desapropriação por zona é o fato administrativo pelo qual o Estado se apropria de bem particular, sem observância dos requisitos da declaração e da indenização prévia 4 No caso da desapropriação confiscatória, motivada pela cultura ilegal de plantas psicotrópicas, toda a propriedade deve ser expropriada, ainda que o plantio ocupe somente parte dela Assinale a alternativa correta
Considere o seguinte problema: X, Y e Z, mediante prévio acordo de vontades, todos desempregados, reuniram-se para praticar crimes Sendo assim, partiram uma manhã para o centro de Curitiba, onde, mediante ação conjunta de todos, subtraíram, sem que ninguém percebesse, um automóvel da marca Honda, modelo Fit, que estava estacionado na rua Com o automóvel, dirigiram-se para Campo Largo, onde decidiram “assaltar” um supermercado Os três dirigiram-se até o estabelecimento e, com as mãos nos bolsos, fingindo estarem armados, deram voz de assalto e subtraíram para si a quantia de R$ 2500,00 dos caixas e um relógio da funcionária operadora do caixa Acabaram presos, horas depois, em Curitiba, de posse do automóvel, do dinheiro e do relógio subtraídos Com base no exposto, assinale a alternativa correta
Sobre as nulidades processuais, ritos e teoria geral da prova, assinale a alternativa correta
A respeito dos princípios do contrato, considere as seguintes afirmativas:
1 O venire contra factum proprium somente é vedado quando ofende a boa-fé subjetiva
2 O tu quoque consiste em figura parcelar da boa-fé objetiva, e significa o dever de mitigação dos próprios prejuízos
3 A ruptura injustificada das tratativas preliminares que frustre a fundada confiança despertada na outra parte constitui ofensa à boa-fé, gerando dever de indenizar
4 A surrectio consiste na proteção a terceiros de boa-fé que tenham adquirido onerosamente o bem originalmente comprado a non domino pelo alienante Assinale a alternativa correta
Assinale a alternativa correta
Acerca das sessões e audiências do Tribunal de Justiça do Paraná, assinale a alternativa correta
Na Administração, é possível citar quatro meios gerenciais–administrativos ou processos utilizados para viabilizar os
objetivos: planejamento, organização, liderança e controle. Sobre o assunto, considere as seguintes afirmativas:
1– Monitorar e avaliar são termos atualmente mais adequados para liderança, cuja função envolve a regulação do
trabalho.
2– A organização independe do planejamento e visa a estruturação da empresa, por meio de atividades como
distribuição de tarefas e alocação de recursos.
3– Planejamento significa estabelecer os objetivos que a organização buscará para obter a posição desejada no
futuro, e a partir disso, definir tarefas e recursos necessários para o alcance desses objetivos.
4– Planejar, organizar, liderar e controlar são partes integrantes de um processo recíproco e repetitivo.
Assinale a alternativa correta.
Segundo a lei 8.112/90, que trata do provimento de cargo público, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as
seguintes afirmativas:
( ) Entre as formas de provimento de cargo público, temos nomeação, promoção e readaptação.
( ) A idade mínima para investidura em cargo público é de 16 anos.
( ) O concurso público terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
( ) Essa lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime
especial, e das fundações públicas federais.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Assinale a alternativa CORRETA:
De acordo com a legislação vigente, é CORRETO dizer, sobre o instituto da remição:
Considerando a formalização da ação penal pública, assinale a alternativa FALSA:
Quanto ao direito das obrigações, analise as seguintes alternativas e assinale a assertiva INCORRETA:
Sobre a organização e divisão do Poder Judiciário do Estado do Paraná, assinale a alternativa correta.
De acordo com o disposto no art. 201 da Constituição da República Federativa do Brasil, "a previdência social será
organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que
preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei:
1– a cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada".
2– a proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário".
3– a reabilitação de pessoas com deficiência para inserção no mercado de trabalho e supressão do pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC)".
4– a pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, nunca com valor
mensal inferior ao salário mínimo".
São coberturas constantes do artigo 201 da Constituição da República Federativa do Brasil:
No campo das políticas sociais, além de diretrizes como a descentralização político–administrativa, contemporaneamente vêm sendo adotados em sua gestão e operacionalização elementos como a matricialidade sociofamiliar, a noção de territorialidade e a intersetorialidade. Concretamente identificamos, na administração de um benefício social, a ação intersetorial dos Ministérios da Assistência Social e Combate à Fome (MDS) e da Previdência Social (MPS). Assinale a alternativa que apresenta o benefício assegurado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), constante da política de assistência social que é administrado aos cidadãos pela Previdência Social.
Os dois grandes pilares normativos que regulamentam a profissão do assistente social no Brasil são a Lei nº 8.662/93 e o Código de Ética Profissional. A primeira é considerada como a principal legislação que regulamenta, disciplina e legitima a profissão do assistente social. Além desses dois pilares, outros documentos (leis, resoluções, portarias) compõem o aparato jurídico–político concernente ao espaço sócio–ocupacional do assistente social. Com base nessa afirmativa, assinale a alternativa que apresenta um desses documentos.
O Estatuto do Servidor dos Funcionários Civis do
Paraná Lei 6174/70, estabelece o regime Jurídico dos
funcionários civis do Poder Executivo do Estado do
Paraná. Sobre o assunto, leia as sentenças e assinale a
alternativa correta:
I. Remoção é a passagem do funcionário de uma classe
para outra, de igual nível de vencimento, mediante
comprovação prévia de habilitação, por meio de provas,
e cumprido o necessário Interstício.
II. Afunção gratificada é vantagem acessória ao vencimento
do funcionário, não constitui emprego e é atribuída pelo
exercício de encargos de chefia, assessoramento,
secretariado e outros para cujo desempenho não se
justifique a criação de cargo em comissão.
III. Reversão é o reingresso no serviço Público do
funcionário aposentado, quando insubsistentes os
motivos da aposentadoria.
De acordo com a Lei Estadual n° 6.174/70, que
estabelece o regime Jurídico dos funcionários civis
do Poder Executivo do Estado do Paraná, no art. 18,
Capítulo I, os cargos públicos são providos por várias
formas, exceto por:
Na conceituação do Direito Administrativo, são adotados variados critérios. Dentre estes, NÃO se encontra o critério:
Segundo a Constituição da República (art. 37, inciso XIX., as áreas de atuação das fundações serão definidas através de:
João, servidor público estadual lotado em unidade administrativa localizada no Município de Atrasópolis, pediu a sua transferência para outra unidade, situada no Município onde reside O seu pleito foi indeferido pela autoridade competente, sob o fundamento de que a sua movimentação não interessa ao serviço público. Nesse caso, foi predominante o princípio:
A legítima defesa é:
“A”, após cavar um túnel, ingressa, pela via subterrânea, em uma residência vazia, de onde subtrai, para si, coisa alheia móvel. “A” cometeu o crime de:
