A Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar) foi criada em 20 de dezembro de 2011, vinculada à Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento do Paraná (SEAB), tendo como parte de sua missão a promoção da sanidade
animal e vegetal, além de garantir a inocuidade dos alimentos. Cabe à Adapar as seguintes competências, EXCETO
Sobre as infrações ético-disciplinares e as suas sanções, assinale a alternativa correta.
Lei Estadual nº 20.866 - 09 de dezembro de 2021 (Política Estadual de Segurança Pública e
Defesa Social do Paraná) institui a Política Estadual de Segurança Pública e Defesa Social
(PESPDS), com a finalidade de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas
e do patrimônio, por meio de atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos órgãos
de segurança pública e defesa social do Estado, da União e dos Municípios, em articulação com
a sociedade, observada a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS).
Assinale a alternativa incorreta.
Sobre as disposições preliminares e normas gerais dos processos administrativos do
Estado do Paraná, assinale a alternativa correta, com base na Lei Estadual n° 20.656/2021.
Sobre a estruturação da Polícia Científica, com base na Constituição do Estado do Paraná,
assinale a alternativa correta.
Remoção é o deslocamento do servidor ex officio ou a pedido, no âmbito da Polícia
Científica, com ou sem mudança de localidade, e tem como objetivo principal atender à
necessidade do serviço e assegurar o efetivo de pessoal necessário à eficiência operacional e
administrativa.
Com base na Lei Complementar Estadual n° 258/2023 (Quadro Próprio dos Peritos Oficiais
do Paraná), assinale a alternativa correta sobre remoção.
Assinale alternativa que apresenta os princípios institucionais expressos da Polícia
Científica do Paraná.
A Corregedoria da Polícia Científica do Paraná é o órgão técnico com autonomia e atuação em
todo o Estado, cuja finalidade é assegurar a correta aplicação da lei, padronizar os
procedimentos de Polícia Científica e de processos e procedimentos administrativos,
realizar correições, fiscalizações e garantir a preservação dos princípios da ética, conduta,
hierarquia e disciplina no âmbito da Polícia Científica do Paraná.
Com base na informação acima e na Lei Estadual 21.117/2022 (Lei Orgânica da Polícia
Científica do Paraná), assinale a alternativa que não contém atribuição da Corregedoria da
Polícia Científica do Paraná.
A Lei Estadual n. 8.455/2016 dispõe sobre as taxas estaduais, abrangendo tanto aquelas devidas pelo exercício regular do poder de polícia quanto aquelas que tenham por fato gerador a prestação, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, ressalvadas as que tiverem previsão em legislação específica e regime jurídico próprio.
Nos termos da citada Lei Estadual n. 8.455/2016, sobre as taxas estaduais, é correto afirmar que
João, aprovado em concurso público para ingresso na carreira da magistratura do Estado do araná, foi instado, quando de sua nomeação, a apresentar, no ato de posse, declaração pública de seus bens. Tendo em vista que nunca havia exercido qualquer função pública preteritamente, João entendeu que a exigência de tal declaração violava seu direito à intimidade. Sabe-se, ainda, que João, seja diretamente como pessoa natural, seja por meio de qualquer pessoa jurídica, nunca firmou com o poder público qualquer negócio jurídico, nem recebeu verba pública a qualquer título, sempre tendo atuado profissionalmente como advogado autônomo.
De acordo com o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná (Lei Estadual nº 14.277/2003), no ato de posse, João:
Conforme o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário do Paraná, o retorno de funcionário demitido ao exercício das atribuições de seu cargo, quando invalidada a demissão por decisão judicial, é chamado de
Com fundamento na Lei Complementar 107/2006, considere as seguintes afirmativas:
1. O órgão gestor do regime próprio de previdência municipal poderá, se necessário, exigir, a qualquer tempo, do segurado, dependente ou pensionista, que complemente a sua documentação, sob pena de suspensão da fruição do benefício.
2. A perda da qualidade de beneficiário do programa de previdência de que trata a referida lei complementar dar-se-á, em relação ao segurado, por seu falecimento ou pela perda da titularidade do cargo que ocupa, mesmo na inatividade.
3. Para inscrição do menor sob tutela, na condição de dependente, o regime próprio de previdência exige, além da comprovação da relação de dependência, prevista no artigo 8º da lei complementar referida, a comprovação de residência comum com o segurado e a comprovação de que os pais biológicos não possuem renda suficiente para manutenção do menor.
4. O programa de previdência do regime próprio de Foz do Iguaçu assegura, em relação aos dependentes, os seguintes benefícios, dentre outros: salário-família, pensão por morte, pensão por ausência e auxílio-reclusão.
Assinale a alternativa correta.
A integridade territorial do Paraná, protegida pela Constituição desse estado, somente pode ser alterada mediante
O Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná prevê que um quinto dos cargos de desembargador do TJ/PR sejam ocupados por
Segundo a Constituição do Estado do Paraná, esse estado tem competência
