Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito policial:
A Lei Federal n° 9.807/99, com vistas à preservação da
identidade e incolumidade das vítimas, testemunhas
ameaçadas e réus colaboradores, prevê algumas
medidas protetivas, EXCETO:
No que se refere a organização político–administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a opção CORRETA:
Analise as seguintes afirmações, referentes à
Administração Pública:
I. É vedado ao servidor público civil o direito à livre
associação sindical.
II. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do
Poder Judiciário deverão ser superiores aos pagos pelo
Poder Executivo.
III. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer
espécies remuneratórias para efeito de remuneração
de pessoal do serviço público.
IV. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor
público não serão computados nem acumulados para
fins de concessão de acréscimos ulteriores.
Está CORRETO, apenas, o que se afirma em:
“Na técnica do Direito Administrativo, ____________ ,
em sentido amplo, designa a pessoa física que presta
serviço ao Estado ou às entidades da Administração,
com vínculo empregatício e mediante remuneração
paga pelos cofres públicos”.
Para que esta afirmação seja correta, a lacuna deve ser
preenchida com a seguinte expressão:
O controle financeiro é aquele relacionado com a
fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial
da Administração Pública direta e indireta, ou de qualquer
pessoa física ou jurídica que utilize, arrecade, guarde,
gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos.
Assim, considerando as disposições constitucionais
sobre o tema, esse controle é exercido pelo:
Considere as seguintes afirmações, referentes ao
Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/1997.:
I. Ao condutor de veículo, nos casos de acidentes de
trânsito de que resulte vítima, não se imporá a prisão
em flagrante, nem se exigirá fiança, se prestar pronto e
integral socorro àquela.
II. Da decisão que decretar a suspensão ou a medida
cautelar, ou da que indeferir o requerimento do
Ministério Público, caberá recurso de apelação, sem
efeito suspensivo.
III. Em qualquer fase da ação penal, havendo necessidade
para a garantia da ordem pública, poderá o juiz, como
medida cautelar, de ofício, ou a requerimento do
Ministério Público, decretar, em decisão motivada, a
suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir
veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção.
IV. Aos crimes cometidos na direção de veículos
automotores, previstos no Código Brasileiro de Trânsito,
não se admite a aplicação das normas gerais do Código
de Processo Penal. Entretanto, admite–se a aplicação
da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que
couber.
Está CORRETO, apenas, o que se afirma em:
Considere as seguintes afirmativas relativas ao
domicílio, de acordo com o disposto no Código Civil:
I. Se uma pessoa exercer profissão em lugares diversos, será
considerado seu domicílio aquele onde ela se encontra,
independentemente da relação que lhe corresponda.
II. O domicílio da União é Brasília; dos Estados e Territórios,
as respectivas capitais; e do Município o lugar onde
funcione a administração municipal.
III. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público,
o militar, o marítimo e o preso.
IV. O agente diplomático do Brasil, que, citado no
estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar
onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser
demandado tanto no Distrito Federal, como no último
ponto do território brasileiro onde o teve.
Está CORRETO, apenas, o que se afirma em:
Com relação à proteção e direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, disciplinada na Lei Federal nº 10.216, de 6 de abril de 2001, NÃO está correto o que se afirma em:
Com relação ao regime de participação final nos aquestos, disciplinado no Código Civil, pode–se afirmar que:
Assinale a alternativa CORRETA:
Especialmente, compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) funcionar como a última instância de jurisdição quando a questão em debate relacionar-secom o direito:
De acordo com o Regimento Interno da EBSERH, propor
linhas de ação, programas, projetos, formas de atuação
e outras medidas, orientando para que a EBSERH atinja
os objetivos para os quais foi criada, é atribuição:
Uma pessoa guardou em seu bolso duas notas de R$ 100,
três notas de R$ 50 e quatro notas de R$ 20
Essa pessoa deseja retirar do bolso, de forma aleatória, sem olhar para dentro do bolso,
pelo menos uma nota de cada valor.
Considerando essa situação, julgue os itens a seguir.
Para que ao menos uma nota de cada valor seja retirada do bolso, a pessoa deverá retirar, no máximo, uma quantia equivalente a R$ 410
No que diz respeito à organização e aos poderes da administração
pública, julgue os itens a seguir.
O poder de polícia refere-se ao poder da administração de vigiar e aplicar penalidades às pessoas que cometem crimes ou contravenções penais.
Julgue os próximos itens, referentes ao regime jurídico dos
servidores públicos.
De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, são formas de
provimento em cargo público a nomeação, a promoção e a
recondução.
Julgue os itens a seguir, referentes à psicanálise.
Freud foi um dos primeiros a estudar o uso da hipnose em clínica psiquiátrica, abandonando rapidamente esses estudos por não considerá-los os mais adequados.
Hobbes realiza o esforço supremo de atribuir ao
contrato uma soberania absoluta e indivisível. Ensina
que, por um único e mesmo ato, os homens naturais
constituem–se em sociedade política e submetem–se a
um senhor, a um soberano. Não firmam contrato com
esse senhor, mas entre si. É entre si que renunciam, em
proveito desse senhor, a todo o direito e toda liberdade
nocivos à paz.
CHEVALLIER, J. J. As grandes obras políticas de Maquiavel a nossos dias.
Rio de Janeiro: Agir, 1995 (adaptado).
A proposta de organização da sociedade apresentada no texto encontra–se fundamentada na
Fronteira. Condição antidemocrática de existência
das democracias, distinguindo os cidadãos dos
estrangeiros, afirma que não pode haver democracia sem
território. Em princípio, portanto, nada de democracia sem
fronteiras. E, no entanto, as fronteiras perdem o sentido
no que diz respeito às mercadorias, aos capitais, aos
homens e às informações que as atravessam. As nações
não podem mais ser definidas por fronteiras rígidas. Será
necessário aprender a construir nações sem fronteiras,
autorizando a filiação a várias comunidades, o direito de
voto múltiplo, a multilealdade.
ATTALI, J. Dicionário do século XXI. Rio de Janeiro: Record, 2001 (adaptado).
No texto, a análise da relação entre democracia, cidadania
e fronteira apresenta sob uma perspectiva crítica a
necessidade de
Eu mesmo me apresento: sou Antônio:
sou Antônio Vicente Mendes Maciel
(provim da batalha de Deus versus demônio
Com a res publica marca de Caim).
Moisés, do Êxodo ao Deuteronômio,
Sou natural de Quixeramobim,
O Antônio Conselheiro deste chão
Que vai ser mar e o mar vai ser sertão.
ACCIOLY, M. Antônio Conselheiro. In: FERNANDES, R. (Org.). O clarim e a oração:
cem anos de Os sertões. São Paulo: Geração Editorial, 2001.
O poema, escrito em 2001, contribui para a construção
de uma determinada memória sobre o movimento de
Canudos, ao retratar seu líder como
Com um longo histórico de desencontros, o
desenvolvimento econômico e o meio ambiente andam
às turras no país. O noticiário dá a impressão de que se
trata de diferenças irreconciliáveis, e talvez sejam.
CINTRA, L. A.; MARTINS, R. Revista Carta na Escola, ago. 2009 (fragmento).
Nesse início de século XXI, um exemplo dos desencontros
entre natureza e economia é o(a)
Pense no crescimento tecnológico de sua cidade
nos últimos 10 ou 15 anos e perceberá que, embora ela
tenha crescido, a maioria dos novos bairros é moradia de
pessoas humildes que, ou foram expulsas da área mais
central pelo progresso técnico–científico, ou vieram do
campo ou de outras regiões buscando melhores condições
de vida, mas agora residem em lugares desprovidos dos
serviços básicos.
SOUZA, A. J. Texto e sugestões de atividades para abordar os conceitos de progresso e
desenvolvimento. In: Ciência Geográfica, AGB, dez. 1995 (adaptado).
Com as transformações ocorridas nas áreas rurais e
urbanas das cidades pelo advento das tecnologias, as
pessoas procuram se beneficiar de novas formas de
sobrevivência. Para isso, apropriam–se dos espaços
irregularmente. Diante dessa situação, o poder público
deve criar políticas capazes de gerar
Mas, sendo minha intenção escrever algo de útil
para quem por tal se interesse, pareceu–me mais
conveniente ir em busca da verdade extraída dos fatos e
não à imaginação dos mesmos, pois muitos conceberam
repúblicas e principados jamais vistos ou conhecidos
como tendo realmente existido.
MAQUIAVEL, N. O príncipe. Disponível em: www.culturabrasil.pro.br.
Acesso em: 4 abr. 2013.
A partir do texto, é possível perceber a crítica
maquiaveliana à filosofia política de Platão, pois há nesta a
Se dermos uma mordida em um pedaço de papel
alumínio colocado em cima de uma obturação de
amálgama (combinação do mercúrio metálico com metais
e/ou ligas metálicas), sentiremos uma dor causada por
uma corrente que pode chegar até 30 μA.
SILVA, R. R. et al. Química Nova na Escola, São Paulo, n. 13, maio 2001 (adaptado).
O contato dos materiais metálicos citados produz
A poluição térmica, provocada principalmente pela
má utilização da água na refrigeração das turbinas
e caldeiras de usinas hidrelétricas e termelétricas,
respectivamente, afeta o aspecto físico–químico e
biológico dos cursos hídricos. A água empregada
na manutenção dessas usinas deveria ser tratada
termicamente, promovendo a liberação do calor, para
posterior devolução ao meio ambiente. Contudo, ao ser
despejada nos lagos e nos rios, sem qualquer controle
ou fiscalização, causa sérios danos à vida aquática, pois
reduz significativamente o tempo de vida de algumas
espécies, afetando seus ciclos de reprodução.
Disponível em: www.brasilescola.com. Acesso em: 25 abr. 2010 (adaptado).
Um dos efeitos nocivos promovidos pela poluição térmica
dos corpos hídricos pode ser identificado pelo(a)
Considerando o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, sobre as Organizações Sindicais, julgue os itens abaixo como Verdadeiro (V ) ou Falso ( F) e, em seguida, assinale a opção CORRETA.
I. É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.
II. Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
III. Não é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
IV. O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.
A sequência CORRETA é:
Assinale, dentre os itens a seguir, aquele que representa um comportamento que NÃO infringe o Código de Ética Profissional do Contador.
Uma prefeitura de um determinado município brasileiro apresentou as seguintes informações contábeis referentes ao exercício financeiro de X1:
Com base nessas informações e na Lei nº. 4.320/1964, o resultado da execução orçamentária, no exercício financeiro de X1, foi
De acordo com a NBC TG 46 – Mensuração do Valor Justo, assinale a opção INCORRETA.
Uma sociedade empresária contraiu um empréstimo, para pagamento em 12 meses, no valor de R$12.000,00 sendo descontado, no ato da liberação dos recursos, a importância de R$2.000,00 a título de juros relativos ao contrato de empréstimo. A opção que indica o tipo de movimentação, as contas e valores correspondentes ao registro contábil no ato da liberação do empréstimo é:
