Q297265 - TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assistente Social

Os dois grandes pilares normativos que regulamentam a profissão do assistente social no Brasil são a Lei nº 8.662/93 e o Código de Ética Profissional. A primeira é considerada como a principal legislação que regulamenta, disciplina e legitima a profissão do assistente social. Além desses dois pilares, outros documentos (leis, resoluções, portarias) compõem o aparato jurídico–político concernente ao espaço sócio–ocupacional do assistente social. Com base nessa afirmativa, assinale a alternativa que apresenta um desses documentos.

a) Lei de Execução Penal, nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que tem por suposto a atuação de no mínimo um assistente social em cada estabelecimento penal.
b) Resolução nº 269 do CNAS, de 13 de dezembro de 2002, aprovando a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS (NOB–RH/SUAS), que estabelece que a proteção básica deve contar com no mínimo dois assistentes sociais, com carga horária de 30 horas.
c) Portaria nº 267 do Ministério da Saúde, de 17 de janeiro de 2004, que estabelece diretrizes e normas para a assistência hospitalar psiquiátrica e para os centros de atendimento psicossocial (CAPS). Determina a obrigatoriedade de pelo menos um assistente social para os serviços de saúde mental nos municípios de porte I.
d) Lei nº 1.456/2011, que dispõe sobre a inclusão obrigatória de assistentes sociais na composição das equipes da Estratégia de Saúde da Família.

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