Mário foi surpreendido no momento em que praticava crime de ação penal pública condicionada à representação. A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
A prisão em flagrante é ilegal, por ser vedada em caso de crimes que se submetem à ação penal pública condicionada. Nesse caso, para apurar a conduta de Mário, o delegado poderá, ex officio, instaurar inquérito policial.
No que diz respeito ao Poder Legislativo, julgue os itens seguintes.
Compete à comissão parlamentar de inquérito indiciar as pessoas investigadas que tenham cometido infrações penais apuradas nos inquéritos.
No que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens que se seguem.
É de natureza programática a norma constitucional mediante a qual se confere competência à União para elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
No que se refere aos atos administrativos, julgue os próximos itens.
O ato de aposentadoria compulsória constitui exemplo de ato administrativo vinculado e pode ser anulado por vício de legalidade.
Acerca de aplicação da lei penal, concurso de crimes e culpabilidade, julgue os próximos itens.
Se uma pessoa com um único disparo de arma de fogo matar duas pessoas, poderá responder por concurso formal impróprio de crimes.
Acerca da identificação criminal, julgue os seguintes itens.
A identificação criminal poderá incluir a coleta de material biológico para a obtenção do perfil genético quando o documento apresentado for insuficiente para identificar cabalmente o indiciado.
No que se refere ao abuso de autoridade e aos juizados especiais cíveis e criminais, julgue os itens subsequentes.
O insolvente civil e a massa falida não podem ser partes em processos cíveis instituídos com base na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
Conforme a Lei n° 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) se um agente público deixa de praticar, indevidamente, um ato de ofício, sua conduta:
Complete a lacuna com a alternativa CORRETA:
Conceder–se–á ________________________ sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
São penas restritivas de direito, EXCETO:
Sobre concurso de pessoas, assinale a alternativa INCORRETA:
De acordo com a Lei nº 194/12, Assinale a alternativa INCORRETA:
Licença é a autorização para o afastamento total do serviço, em caráter temporário, concedido ao
militar, obedecidas às disposições legais e regulamentares. Dessa forma, assinale a única opção
que NÃO retrata corretamente uma licença prevista no Estatuto dos Militares de Roraima:
Uma fábrica possui duas máquinas que produzem
o mesmo tipo de peça. Diariamente a máquina M
produz 2 000 peças e a máquina N produz 3 000 peças.
Segundo o controle de qualidade da fábrica, sabe–se
que 60 peças, das 2 000 produzidas pela máquina M,
apresentam algum tipo de defeito, enquanto que 120
peças, das 3 000 produzidas pela máquina N, também
apresentam defeitos. Um trabalhador da fábrica escolhe
ao acaso uma peça, e esta é defeituosa.
Nessas condições, qual a probabilidade de que a peça
defeituosa escolhida tenha sido produzida pela máquina M?
Segundo a Lei n. 6.677/94, a pena de demissão será aplicada nos
casos de
I. reincidência em faltas punidas com advertência.
II. inassiduidade habitual.
III. incontinência pública e conduta escandalosa.
Assinale:
No que tange ao processo administrativo, regido pela Lei n. 9.784/99, assinale a afirmativa correta.
Dentre as medidas a seguir, assinale aquela que pode ser imposta a quem pratica ato de improbidade administrativa.
O grau de endividamento geral e a composição da exigibilidade são, respectivamente,
“A especificação adquire preponderância visto que dela depende o ressuprimento necessário às atividades da organização.
Detalhada e completa, evita a compra de material em desacordo com as necessidades e, por outro lado, os compradores não precisam distribuir “amostras” para cotação.”
(in J. J. Viana. Administração de materiais. Elsevier, 4ª ed. 2013, pg 73)
Um aspecto fundamental para se estruturar a especificação é a normalização. Os objetivos da normalização estão listados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.
A respeito das normas constitucionais e de seu controle, assinale a afirmativa correta.
Com relação aos regimes jurídicos dos agentes públicos, analise
as afirmativas a seguir:
I. As constituições estaduais e as leis orgânicas municipais
podem, originariamente, regular aspectos próprios do regime
jurídico único dos seus servidores públicos.
II. Um Secretário Estadual de Saúde é considerado, de acordo
com a classificação doutrinária, agente político.
III. A lei da cada ente político estabelecerá os casos de
contratação por tempo determinado para atender à
necessidade temporária de excepcional interesse público.
Assinale:
A respeito dos defeitos do negócio jurídico, analise as afirmativas
a seguir.
I. O erro é considerado substancial quando, sendo de direito e
não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único
ou principal do negócio jurídico.
II. A coação consiste na ameaça do exercício normal de um
direito, assim como o simples amor reverencial.
III. A lesão é configurada quando uma pessoa, sob premente
necessidade ou por inexperiência, se obriga a prestação
manifestante desproporcional ao valor da prestação oposta.
Assinale:
Com relação à Lei n. 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos),
analise os itens a seguir.
I. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em
lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à
dispensa ou à inexigibilidade.
II. Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de
procedimento licitatório.
III. Admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou
profissional que tenha sido declarado inidôneo, suspenso
temporariamente de participar de licitação ou impedido de
contratar com a Administração.
Assinale a alternativa que indica o(s) item(ns) que apresenta(m)
condutas criminalizadas por essa Lei.
Considerando uma receita líquida de $2.000 e o lucro bruto de $1.200, o ciclo operacional em dias foi de
NÃO pode ser feita pelo correio, dentre outros casos, a citação :
Assinale a alternativa INCORRETA:
No tocante aos recursos, considere:
I. Sempre que a lei não fixar outro prazo, o recurso
será interposto no prazo de três dias, contados da
publicação do ato ou da decisão.
II. Os recursos, em regra, não terão efeito suspensivo.
III. Distribuído o recurso e antes da manifestação do
Ministério Público Eleitoral, o processo será concluso
ao relator, em vinte e quatro horas, que o
devolverá no prazo de oito dias.
IV. Em regra, nenhuma alegação escrita e nenhum documento
poderão ser oferecidos pelas partes na
fase recursal.
Está correto o que se afirma APENAS em
Considere os dados contábeis extraídos da Cia. Omega, empresa comercial, referentes ao exercício financeiro de 2012:
— Faturamento Bruto com a venda de mercadorias: R$ 200.000,00
— Tributos sobre vendas: R$ 40.000,00
— Receita Líquida de Vendas: R$ 160.000,00
— Valor de compra das mercadorias vendidas durante 2012 (incluídos os tributos sobre compras): R$ 70.800,00
— Custo das mercadorias vendidas na Demonstração de Resultados do Exercício de 2012: R$ 60.000,00
— Valor dos serviços de utilidade pública consumidos durante 2012: R$ 3.500,00
— Despesa com Depreciação e Amortização em 2012: R$ 21.000,00
— Resultado Positivo de Equivalência Patrimonial em 2012: R$ 3.000,00
— Receitas Financeiras em 2012: R$ 1.100,00
Com base nessas informações, em 2012, o valor adicionado a ser distribuído pela Cia. Omega foi, em reais,
A empresa Financiadora S.A. adquiriu, em 31/12/2011, uma máquina para utilizar em suas operações, cuja vida útil econômica estimada foi de 10 anos e valor residual igual a zero. A máquina foi adquirida por meio de arrendamento mercantil financeiro para ser paga em 5 prestações anuais, iguais e consecutivas de R$ 30.026,72, com taxa efetiva de juros de 5% a.a., vencendo a primeira prestação em 31/12/2012 No dia da aquisição, o valor justo da máquina era R$ 132.000,00, o valor presente das prestações era R$ 130.000,00 e a empresa pretendia ficar com a máquina no final do contrato. Considerando que a empresa utiliza para depreciação do ativo o método das quotas constantes, é correto afirmar que a empresa Financiadora S. A. reconheceu
Sobre mandado de injunção, considere as seguintes assertivas:
I. Mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República.
II. Mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Congresso Nacional.
III. Mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição da Câmara dos Deputados.
IV. Mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da Justiça Eleitoral de primeiro grau.
De acordo com a Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, os mandados indicados APENAS em
