A Lei n. 1.762/86 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas – traz algumas definições a serem adotadas no âmbito de sua incidência.
Dentre as definições listadas a seguir, assinale a incorreta.
A LC n. 17/97 dispõe que estão sujeitos às correições gerais os processos findos, iniciados no triênio anterior à correição, e os pendentes, exceto
A Constituição da República Federativa do Brasil dispõe que, em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente,, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência
Quanto aos direitos políticos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa incorreta.
A Administração Pública para atender às suas finalidades faz uso de uma série de poderes. Com relação a esses poderes, assinale a afirmativa correta.
João foi atropelado por um ônibus pertencente a uma concessionária de serviço de transporte público. A partir do caso descrito, sobre a responsabilidade civil da Administração Pública e da concessionária de serviço público, assinale a afirmativa correta.
Jonatas reside em Salvador. Para se preparar para um concurso público, ele passou a residir na cidade de São Paulo, junto com seu pai. Ele fez a própria mudança de carro com o pai, parando na cidade de Vitória para pernoitar em um hotel na estrada. Ao chegar a São Paulo, se dedicava, durante a semana, aos estudos e frequentava nos finais de semana, de vez em quando, as praias do Guarujá, pernoitando por lá. Aos dezoito anos é aprovado em concurso público para a prefeitura de Santos. Considerando o contexto fático descrito, assinale a afirmativa correta.
O princípio da imparcialidade impõe sobre o Estado-juiz a exigência de uma prestação jurisdicional imparcial, podendo ser considerado um dos pilares do sistema acusatório.
Para garantir o respeito ao princípio, o Código de Processo Penal prevê as situações de suspeição do juiz, relacionadas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
A doutrina afirma que os sujeitos processuais são todas as pessoas que atuam no processo: juiz, partes, auxiliares da Justiça, testemunhas, dentre outros. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
De acordo com o Código Penal, diz-se crime consumado quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal. Será tentado quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. A esse respeito, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) Crime falho é aquele em que o agente esgota, segundo seu entendimento, todos os meios que tinha ao seu alcance a fim de alcançar a consumação da infração penal, que somente não ocorre por circunstâncias alheias à sua vontade.
( ) Tentativa incruenta ocorre quando não obstante tenha o agente se utilizado dos meios que tinha ao seu alcance, não consegue atingir a pessoa ou coisa sobre a qual deveria recair sua conduta.
( ) Tentativa inidônea é aquela em que por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar‐se o crime.
As afirmativas são, respectivamente,
A principal consequência do trânsito em julgado da sentença condenatória é fazer com que o condenado cumpra a pena determinada, geralmente privativa de liberdade, restritiva de direito ou de multa. Contudo, existem outros efeitos da condenação previstos na legislação penal.
A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.
I. É efeito genérico de a condenação tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.
II. Um dos efeitos específicos da condenação é a perda do cargo, função pública ou mandato eletivo, desde que a pena privativa de liberdade aplicada seja superior a 2 anos, qualquer que seja o crime praticado pelo funcionário público.
III. Os efeitos de perda em favor da União dos instrumentos do crime e da perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, nas hipóteses previstas em lei, serão automáticos e independerão de previsão na sentença condenatória.
Assinale:
O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas prevê uma licença especial de três meses, à qual o funcionário fará jus a cada quinquênio de efetivo exercício de suas funções. Não se concederá licença especial quando, no quinquênio correspondente, o servidor houver gozado licença
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, as informações
pessoais, independentemente de classificação de sigilo, terão seu
acesso restrito pelo prazo máximo de
Sobre o Poder Constituinte, analise as afirmativas a seguir.
I. O Poder Constituinte Derivado somente encontra como
limites aqueles expressos na própria Constituição.
II. Somente nos casos de revolução o Poder Constituinte
Originário pode romper com a ordem jurídica anterior.
III. O Poder Constituinte dos Estados, em uma Federação,
é chamado Poder Constituinte Decorrente.
Assinale:
Sobre o mandado de injunção, analise as afirmativas a seguir.
I. A legitimação passiva é da pessoa estatal à qual incumba o
dever jurídico de editar o ato normativo, ainda que terceiras
pessoas sofram os efeitos da decisão, segundo sólida
jurisprudência nesse sentido.
II. O Supremo Tribunal Federal não admite atribuir efeitos
outros ao mandado de injunção que não o reconhecimento
formal da inércia legislativa e notificação ao órgão legislativo
competente para a edição da norma.
III. Ao Superior Tribunal de Justiça compete, originariamente, o
processo e julgamento do mandado de injunção quando a
elaboração da norma regulamentadora for de atribuição de
órgão, entidade ou autoridade federal, excetuados os casos
de competência do STF e dos órgãos da justiça militar, do
trabalho e eleitoral.
Assinale:
A ação civil pública tem se mostrado, ao longo do tempo,
importante instrumento na garantia de proteção a direitos
difusos e coletivos.
Dentre os objetos possíveis desta ação, não se inclui
A Constituição de 1988 trouxe, em seu texto, várias modalidades
de desapropriação. Dentre essas modalidades, nem todas são
indenizáveis previamente em espécie.
Assinale a alternativa que indica apenas hipóteses de indenização
prévia em dinheiro.
Com base no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amazonas, assinale a alternativa que indica um tipo de licença que pode ser concedido ao servidor.
O distrito “X” pretende se desmembrar do município “Y”. Para isso, após a divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei, dependerá de
Os serviços públicos podem, por sua natureza ou pelo fato de assim dispor o ordenamento jurídico, podem ser executados pelo Estado ou por particulares colaboradores.
As alternativas a seguir, apresentam serviços públicos que podem ser delegados, à exceção de uma. Assinale‐a.
As alternativas a seguir apresentam deveres do administrado perante a Administração, à exceção de uma. Assinale–a.
Leia o fragmento a seguir.
“Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação
dos fatos e dos fundamentos jurídicos, _____”.
A esse respeito, analise as afirmativas que podem completar o
fragmento acima.
I. quando decidirem processos administrativos de concurso ou
seleção pública.
II. quando deixarem de aplicar jurisprudência firmada sobre a
questão ou discreparem de pareceres, laudos e propostas.
III. quando importarem anulação, revogação, suspensão ou
convalidação de ato administrativo.
Assinale:
Quanto à organização político‐administrativa do Brasil, com base na Constituição Federal/88, assinale a afirmativa correta.
Os artigos 1º e 3º da Constituição estabelecem os fundamentos e os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Assinale a alternativa que contempla, exclusivamente, previsões constantes naqueles dispositivos.
A gestão da coisa pública, em razão de atender ao interesse de toda sociedade, deve ser objeto de constante fiscalização. Tendo por base a temática do controle sobre a Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
De acordo com o Decreto nº 5.707/2006, que institui a
Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de
Pessoal da Administração Pública Federal direta,
autárquica e fundacional, e que regulamenta dispositivos
da Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.
Observe a charge abaixo para responder à questão 95. 
A Constituição brasileira de 1988 garante a todos os cidadãos brasileiros o direito de acesso e de permanência na escola. Para atender a esse desafio, tem sido defendida, entre outras questões, a necessidade de substituir a antiga concepção de avaliação escolar punitiva e excludente por outra forma de avaliação. Com base nessas informações, assinale a alternativa que expressa o apresentado na charge.
O artigo 20–A da Lei nº 10.871/2004 institui a Gratificação
de Desempenho de Atividade Técnico–Administrativa em
Regulação (GDATR), devida aos ocupantes dos cargos de
Analista Administrativo e Técnico Administrativo de que
tratam as Leis nº 10.768/2003 e 10.871/2004, quando em
exercício de atividades inerentes às atribuições do
respectivo cargo nas Agências Reguladoras referidas no
Anexo I da Lei nº 10.871/2004 (incluído pela Lei
nº 11.292/2006). O artigo 20–B (incluído pela Lei
nº 11.292/2006) estabelece que a GDATR seja atribuída
em função do desempenho
A Lei nº 9.986/2000 e suas alterações dispõem sobre a
gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e
dá outras providências. O seu artigo 5º determina que o
Presidente ou o Diretor–Geral ou o Diretor–Presidente (CD
I) e os demais membros do Conselho Diretor ou da
Diretoria (CD II) serão brasileiros, de reputação ilibada,
formação universitária e elevado conceito no campo de
especialidade dos cargos para os quais serão nomeados,
devendo ser escolhidos
Sobre os direitos políticos estabelecidos na Constituição
da República, analise as assertivas abaixo.
I. Além dos analfabetos, maiores de 70 anos, maiores
de 16 e menores de 18 anos, o alistamento eleitoral
é facultativo aos estrangeiros e silvícolas.
II. O Prefeito que queira concorrer a outro cargo
político deve renunciar ao seu mandato até 3 meses
antes do pleito.
III. A idade mínima para aqueles que querem se
candidatar à Presidência da República é de 35 anos.
IV. A impugnação de um mandato eletivo deve se dar
no prazo de 15 dias contados da diplomação,
devendo a ação ser instruída com provas de abuso
do poder econômico, corrupção ou fraude.
É correto o que se afirma em
