Acerca da aplicação da lei penal, julgue o item que se segue.
Considere que um cidadão nascido no Chile tenha cometido um crime de estupro naquele país, após a obtenção de sua naturalização secundária como brasileiro, com todos os efeitos legais a ela inerentes. Nesse caso, é possível a aplicação da lei penal brasileira, sendo condição de procedibilidade para o início da ação penal a entrada do agente em território nacional.
A respeito do inquérito policial, julgue o item seguinte.
As provas não repetíveis colhidas na fase investigativa não dependem, em regra, de autorização judicial.
Acerca dos crimes de abuso de autoridade, julgue o item a seguir.
A ação penal, nesse caso, será pública incondicionada, podendo a autoridade policial instaurar inquérito de ofício sem qualquer provocação.
Considerando essa situação hipotética e assuntos a ela relacionados, julgue o item a seguir.
Admitindo-se que a infecção por cavalo de Troia realmente tenha ocorrido, é correto afirmar que tal infecção pode ter acontecido por meio de um spear phishing, o que teria sido evitado se na máquina do usuário tivesse um antispyware instalado.
Assinale a alternativa que apresenta o nome do endereço físico, que é atribuído por seu fabricante, de uma placa de rede, seja ela para rede cabeada ou sem fio.
De acordo com o Decreto n.o 1.171/1994, que dispõe sobre o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, assinale a alternativa correta.
Considerando as atividades típicas exercidas no protocolo e no arquivo, assinale a alternativa correta
Uma família resolve viajar pelo Nordeste, fotografando a diversidade de sua paisagem natural. Saindo de Barreiras (BA), a família viajou por quatro dias, parando em alguns pontos destacados no mapa ao lado. Três das fotos realizadas registraram paisagens muito características, que podem ser representadas pelas famosas ilustrações de Percy Lau, abaixo:
Considerando as características naturais do nordeste brasileiro, pode-se afirmar que as fotos representadas pelas imagens A, B e C foram tiradas, respectivamente, nos seguintes trechos da viagem
Em relação ao pedido de acesso, conforme a Lei Federal nº 12.527/2011, qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
Neste sentido, marque a alternativa INCORRETA.
No Estado X, uma lei estadual conferiu poderes à autarquia estadual gestora do regime próprio de previdência dos servidores estaduais para fiscalizar, arrecadar e inclusive cobrar judicialmente a contribuição previdenciária dos servidores.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
O Presidente da República enviou projeto de Resolução ao Senado Federal, majorando as alíquotas de ICMS aplicáveis às operações e prestações interestaduais.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
Assinale a frase que mostra em sua estruturação um jogo de palavras com sentidos diferentes de um mesmo termo.
Relativamente ao tema da aplicação da lei penal no tempo, analise as afirmativas a seguir.
I. A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
II. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela os efeitos penais da sentença condenatória, incidindo o princípio da abolitio criminis aos crimes decorrentes de leis penais excepcionais e temporárias.
III. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado e já iniciada a execução da pena.
Está correto o que se afirma em
Considerando o disposto na Lei nº 8.429 de 02/6/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), identifique “V” para a(s) afirmação(ões) Verdadeira(s) e “F” para a(s) Falsa(s) e, ao final, assinale a alternativa com a sequência ADEQUADA.
I. ( ) No caso de enriquecimento ilícito, além do agente público, o terceiro beneficiário também perderá os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
II. ( ) Constitui ato de improbidade administrativa, por exemplo, uma ação ou omissão do agente público que viole gravemente os deveres de honestidade e lealdade às instituições.
III. ( ) A prática de atos de improbidade administrativa está diretamente associada à hierarquia dos agentes públicos, os quais não respondem por tais atos quando não tiverem poder decisório ou quando ocuparem o baixo escalão da estrutura governamental.
IV. ( ) Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto para o agente público.
V. ( ) Apenas as autoridades elencadas na Lei de Improbidade têm a prerrogativa de representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
VI. ( ) São considerados atos de improbidade administrativa somente aqueles que importem em enriquecimento ilícito do infrator ou prejuízo financeiro ao erário.
VII. ( ) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos serão efetivadas imediatamente após a publicação da sentença condenatória.
VIII. ( ) Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõe a Lei.
Ao observar o mapa acima, percebe-se a importância da China enquanto parceira comercial do Brasil e a destacada importância para a economia piauiense. Considerando o fato de ser a China o principal destino das exportações oriundas do Piauí, assinale a alternativa em que constam os três produtos mais exportados pelo estado do Piauí, em quantidade de toneladas
Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, a Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, declara que “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. Com base neste enunciado e no texto constitucional, marque a única alternativa CORRETA.
Segundo Rafael Carvalho Rezende Oliveira, no seu curso de Direito Administrativo, editora Método, página 773: “No âmbito do Estado Democrático de Direito, a Administração Pública encontra-se limitada pelo ordenamento jurídico, devendo exercer suas funções com intuito de promover e defender os direitos fundamentais.” Nos termos da doutrina e da legislação, marque a única alternativa CORRETA.
Quanto à imputabilidade penal, indique a alternativa CORRETA.
Em relação às causas de extinção da punibilidade segundo o CPM, é CORRETO afirmar que
Em relação às exceções previstas no CPPM, marque a alternativa CORRETA.
Quanto às fases da gestão documental, assinale a alternativa correta.
O ciclo PDCA é um método muito utilizado nas organizações. Com relação a ele, assinale a alternativa correta
O art. 476 do Código Civil traz o instituto da exceptio non adimpleti (exceção do contrato não cumprido), que impede que uma das partes contratantes exija da outra o cumprimento da obrigação, sem antes ter cumprido com a sua. Por outro lado, a Lei n.o 8.666/1993, que dispõe sobre licitações, determina, em seu art. 78, inciso XV, algumas limitações para que o particular invoque esse instituto contra a Administração Pública, quando se tratar de contrato que tenha por objeto a execução de serviço público. O fundamento de tais limitações é o princípio da
Quanto à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.
A Constituição Federal garante expressamente aos servidores públicos ocupantes de cargo público o direito social a(o)
Em relação ao direito fundamental de reunião, julgue os próximos itens.
I A Constituição Federal prevê o direito de reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que haja autorização prévia às autoridades competentes.
II Ao tratar do direito fundamental de reunião, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a ausência de comunicação oficial prévia às autoridades competentes não torna a reunião ilegal.
III Ao poder público cabe zelar para que o exercício do direito de reunião se dê de forma pacífica e não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
Assinale a opção correta.
Com base na Constituição Federal (CF) e na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta, no que se refere às funções essenciais à justiça.
Em relação aos princípios gerais do sistema tributário, às limitações do poder de tributar e à repartição das receitas tributárias, assinale a opção correta, de acordo com a CF e a jurisprudência do STF.
À luz do disposto na Constituição Federal a respeito de administração pública e direito administrativo, assinale a opção correta.
Acerca do regime de concessão e permissão de serviços públicos previsto na Lei n.º 8.987/1995, julgue os próximos itens.
I Concessionários de serviço público não detêm a liberdade própria da iniciativa privada para alterar o valor da tarifa cobrada dos usuários, já que tal tarifa se submete aos termos da lei, do edital e do contrato.
II Concessionárias de serviços públicos podem terceirizar suas atividades-meio, mas não suas atividades-fim.
III Pode haver a subconcessão do serviço público, desde que haja previsão no contrato, haja autorização do poder concedente e seja precedida de licitação na modalidade concorrência.
Assinale a opção correta
