Q822198 - FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã

O Presidente da República enviou projeto de Resolução ao Senado Federal, majorando as alíquotas de ICMS aplicáveis às operações e prestações interestaduais.

Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

a) O projeto de Resolução padece de vício de iniciativa.
b) Esse projeto de Resolução, caso proposto por um senador, necessitaria da maioria absoluta dos membros do Senado.
c) O quórum de aprovação desse projeto de Resolução é de maioria simples dos membros do Senado.
d) O quórum de aprovação desse projeto de Resolução é de dois terços dos membros do Senado.
e) A Resolução, se aprovada, se submete ao princípio da anterioridade tributária.

Q822198 - FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã

Direito Tributário