Q822186 - FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã

No Estado X, uma lei estadual conferiu poderes à autarquia estadual gestora do regime próprio de previdência dos servidores estaduais para fiscalizar, arrecadar e inclusive cobrar judicialmente a contribuição previdenciária dos servidores.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

a) A lei estadual pode delegar a chamada capacidade tributária ativa à autarquia.
b) A autarquia estadual, por ser integrante da Administração Indireta, não pode arrecadar tributos.
c) A lei estadual viola a competência tributária do Estado X, conforme estabelecida na Constituição.
d) A lei estadual viola a competência tributária do Estado X, conforme estabelecida no Código Tributário Nacional.
e) A fiscalização e a arrecadação podem ser feitas pela autarquia, mas a cobrança judicial de tributos é ato privativo da Administração Direta do ente federado.

Q822186 - FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã

Direito Tributário