Consoante as regras do Código Tributário Nacional (CTN), a natureza jurídica específica dos tributos leva em consideração o fato gerador da obrigação tributária. Esse dispositivo do Código distingue
De acordo com a CF, o imposto sobre produtos industrializados (IPI) deve ser
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, diante da possibilidade de surgimento de nova lei que modifique o regime de honorários advocatícios durante o trâmite de processo judicial, a regra de regência aplicável ao arbitramento da verba honorária sucumbencial deve ser a norma vigente no momento
De acordo com o Código de Processo Civil, considera-se dia do começo do prazo
Condomínio edilício tem natureza jurídica de
Em qual período a forma verbal em destaque está flexionada no mesmo tempo e modo em que está o verbo ficar neste excerto “O Brasil, sem a coroa, tinha ficado sem cara” (l. 17)?
O Secretário de Polícia Militar do Estado Alfa solicitou ao Policial Militar João, que exerce a função de assessor jurídico de seu gabinete, um parecer sobre determinado ato de competência do chefe institucional da PM.
Tomando por base a classificação do ato administrativo que considera os seus efeitos no mundo jurídico, a doutrina de Direito Administrativo ensina que o parecer emitido pelo assessor jurídico para o Secretário é um ato
João, Juiz de Direito, respondia a processo disciplinar e foi informado que as circunstâncias do caso e os precedentes do respectivo Tribunal de Justiça indicavam que, possivelmente, sofreria a sanção de disponibilidade.
Á luz da sistemática constitucional, a sanção passível de ser aplicada a João deve estar fundada em decisão aplicada pelo voto
Maria, Presidente da República, foi condenada pelo órgão competente em um processo por crime de responsabilidade. Por fim, foi comunicada de que, além da perda do cargo, não poderia exercer qualquer outra função pública por 8 (oito) anos.
À luz da sistemática constitucional, esta última consequência é conceituada como
Sobre os crimes contra a autoridade ou a disciplina militar, assinale a afirmativa incorreta.
No que se refere aos sentidos e aos aspectos linguísticos do texto apresentado, julgue o item a seguir.
Infere-se do texto que o stalking abrange formas de violência que podem levar à morte.
No que se refere aos sentidos e aos aspectos linguísticos do texto apresentado, julgue o item a seguir.
O emprego do acento indicativo de crase no trecho “pode causar danos imensuráveis à saúde da vítima” (primeiro período do último parágrafo) é facultativo.
Julgue o próximo item, relativos à ética no setor público.
Um código de ética no serviço público não deve ter a pretensão de uso universal, mas, sim, ser dedicado à solução de conflitos morais específicos do grupo de servidores que por ele é compreendido, não sendo, necessariamente, um instrumento repressor ou disciplinador.
Com relação ao Poder Executivo e à defesa do Estado e das instituições democráticas na CF, julgue o item subsequente.
O exercício das funções de polícia judiciária da União é de competência exclusiva da Polícia Federal.
Com relação aos conceitos fundamentais da contabilidade e seu mecanismo de registro de fatos administrativos, julgue o item que segue.
Contabilidade é a ciência que estuda, interpreta e registra as variações expressas na equação fundamental do patrimônio, as quais afetam a situação líquida patrimonial.
Um usuário recebeu a seguinte planilha, criada no Excel do Microsoft Office 365.
Ele deverá preencher os dados na coluna C de acordo com o exemplo a seguir.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o próximo item.
Para fazer o preenchimento da tabela recebida conforme o exemplo mostrado, basta que o usuário execute as seguintes ações na planilha recebida, nessa ordem: preencher manualmente os dados a serem inseridos nas colunas C2 e C3; acessar, com o cursor posicionado na coluna C4, a opção Dados e, em seguida, clicar Preenchimento Relâmpago.
Acerca de princípios e conceitos de arquivologia e de suas normas, julgue o item a seguir.
Os documentos de arquivo oferecem dois gêneros de valor: primário e secundário. O primário interessa à organização que o acumulou, e o secundário, a outras entidades e ao público em geral.
Acerca de aspectos diversos da arquivologia, julgue o item a seguir.
O documento intitulado relatório é um exemplo de tipo documental.
Considerando a Lei n.o 9.784/1999, assinale a alternativa correta acerca da anulação, da revogação e da convalidação do ato administrativo.
Sobre a análise SWOT, considerando o ambiente interno e externo, analise as afirmativas.
I- Oportunidades são atributos positivos tangíveis e intangíveis internos a uma organização.
II- Por meio de uma autoanálise, a organização poderá entender quais são as suas fraquezas.
III- O parque tecnológico atualizado e voltado para a melhoria do atendimento representa um ponto forte a ser explorado pela organização.
IV- Os fatores que prejudicam a capacidade de a organização atingir suas metas, ainda que estejam em seu controle, são considerados ameaças.
Estão corretas as afirmativas
Analise a seguinte situação hipotética. Honestino, oficial militar em atividade no Estado de Mato Grosso, foi designado para a função de diretor de Escola Militar de Ensino Fundamental e Médio. Em virtude do licenciamento de professores efetivos, a Escola realizou processo seletivo para contratação temporária de professores. Após a homologação e publicação do resultado final, alguns candidatos classificados desistiram, razão pela qual Honestino convocou e determinou a contratação de candidatos que não atenderam a todos os requisitos para aprovação no certame. Após denúncia dirigida ao Ministério Público Estadual, foi instaurado inquérito civil para apurar a prática de ato de violação da licitude de concurso público. De acordo com os ditames da Lei nº 8.429/1992, a conduta de Honestino, em tese, configura ato de improbidade administrativa que
Quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia, a medida protetiva de urgência será ordenada
A Lei nº 11.346/2006, na sua redação atualizada, prevê que veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros bens apreendidos nas ações de repressão aos crimes relacionados com o tráfico ilícito de drogas, mediante autorização judicial, sem prejuízo de outras providências, poderão ser usados por órgãos
Leia a oração a seguir:
“Permita-me ouvir o que dizem os astros, colega.”
Assinale a alternativa com a classificação morfossintática correta.
São softwares que detectam e removem programas maliciosos, como vírus e worms, protegendo os sistemas de computador contra essas ameaças. Assinale a alternativa que apresenta um desses programas.
Acerca da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a afirmativa incorreta.
Considere-se os conjuntos:
M = pessoas que são técnicos legislativos; P = pessoas que têm mais do que 50 anos; Q = pessoas que nasceram em Cuiabá.
Se João pertence ao conjunto M – (P U Q), então, necessariamente, João:
Todo profissional que assume um cargo de liderança precisa ter uma autopercepção amadurecida e conhecer sua capacidade de manter padrões de:
O princípio básico da administração pública implícito na Constituição Federal (1988) e previsto na Lei nº 14.133/2021 que, segundo Hely Lopes Meirelles (2020), envolve a proporcionalidade, proibindo excesso, e que “objetiva aferir a compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar restrições desnecessárias ou abusivas por parte da Administração Pública, com lesões aos direitos fundamentais”, é o denominado princípio da:
A prestação do serviço público que a Administração executa centralizadamente, mas o distribui entre dois ou mais órgãos da mesma entidade, para facilitar sua realização e obtenção pelos usuários, relaciona-se ao conceito de:
