Q822477 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PGE-PB - Procurador

À luz do disposto na Constituição Federal a respeito de administração pública e direito administrativo, assinale a opção correta.

a) O direito constitucional de greve dos servidores públicos é norma de eficácia imediata
b) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo
c) A proibição de cumulação de cargos não se aplica à administração indireta regida pelo direito privado.
d) Embora se exija lei específica para autorizar a instituição de empresa pública, não é necessária tal autorização legal para criação de empresas subsidiárias
e) Considera-se como limite máximo de remuneração e subsídios para servidores estaduais o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal

Direito Constitucional