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Folha de respostas:

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    • Certo
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  • 13
    • Certo
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  • 14
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    • e

Sobre o chamado “direito penal transitório”, houve quebra do princípio da continuidade normativo-típica, com a consequente abolitio criminis por meio da revogação de um tipo penal no caso de:

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Segundo o art 1º do Código Penal brasileiro, não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

A referida norma se refere diretamente ao:

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    Passando-se por funcionária de certa instituição financeira, Helena usou um aplicativo de mensagens para fazer contato com a idosa Abigail, informando-lhe falsamente que o cartão bancário desta fora clonado e pediu que a idosa fornecesse seus dados qualificativos e senha do cartão para cancelamento. Abigail, confiando na suposta funcionária, repassou os dados. Em seguida, Helena disse para Abigail cortar seu cartão ao meio e entregar ambas as partes a outra funcionária, que iria até sua casa para buscá-las. A própria Helena, então, usando camiseta da instituição financeira e um crachá falso, foi até a casa de Abigail, em Niterói, e pegou as duas partes do cartão. Como o chip se encontrava preservado, Helena o utilizou para a confecção de um novo cartão, com o qual transferiu dinheiro da conta de Abigail, sediada em uma agência de São Gonçalo, para conta diversa, com agência em Rio Bonito. Além disso, Helena fez compras em uma loja virtual, tendo recebido as mercadorias adquiridas em sua casa, em Maricá.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção que indica o local em que se consumaram os crimes patrimoniais decorrentes da transferência bancária e da aquisição de mercadorias, respectivamente.  

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    Em viagem ao Rio de Janeiro, Paolo, italiano, filho do embaixador da Itália no Brasil, registrado como dependente deste, com quem vive, foi à Lapa, onde se embriagou. Com a capacidade psicomotora comprometida, assumiu a direção de um veículo e, em seguida, devido à embriaguez, atropelou e matou uma pessoa.

Nessa situação hipotética, 

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O Superior Tribunal de Justiça entende que o princípio da consunção incide quando:

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Tício, um jovem muito estudioso, alcança seu objetivo de entrar na universidade com apenas 17 (dezessete) anos. Na festa de recepção dos calouros, um mês antes de completar 18 (dezoito) anos, o jovem universitário comparece ao evento, oportunidade em que encontra com seu antigo desafeto, Mévio. Durante o evento, Tício, munido com uma faca, desfere diversos golpes em Mévio, que é encaminhado ao hospital para atendimento médico. Após três meses de internação, Mévio acaba falecendo em razão dos golpes de faca desferidos por Tício. Diante dessa situação, a Delegacia de Polícia Civil instaurou Auto de Apuração de Ato Infracional para apurar os fatos praticados por Tício.

Sobre a aplicação da lei penal no tempo é correto afirmar:

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Acerca dos princípios que limitam e informam o Direito Penal, é CORRETO afirmar:

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Com relação ao direito penal, julgue o item a seguir  

Suponha que uma pessoa de dezessete anos de idade, faixa preta em arte marcial, cometa um ato previsto como crime. Nessa situação, essa pessoa será considerada penalmente inimputável, conforme previsão expressa na Constituição Federal de 1988 e no Código Penal.

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Sobre a extraterritorialidade, assinale a alternativa correta.

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Eros requereu a absolvição de Hermes e Zeus, vez que os atos pelos quais foram acusados teriam aprovação da comunidade e, dessa forma, aplicável seria o princípio da:

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O tipo penal é a ferramenta fundamental para limitar o poder punitivo do Estado e determinar a liberdade de conduta dos cidadãos.

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Acerca da aplicação da lei penal, julgue o item que se segue. 

Na sucessão de leis penais no tempo, é aplicável aquela mais favorável ao réu, seja ela contemporânea ao crime, seja aquela em vigor na data da prolação da sentença.

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No que diz respeito à aplicação do Direito Penal, julgue o próximo item  

Quando a lei penal tiver validade para determinado período de tempo, o fato praticado durante esse período continuará a ser punível mesmo após o término de vigência da lei

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Para evitar a dupla punição por fato único, a doutrina e a jurisprudência admitem determinados princípios que foram elencados para resolver conflito de normas penais aparentemente aplicáveis à mesma hipótese. Com relação a esses princípios, assinale a alternativa correta.

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Sobre as hipóteses de aplicação do princípio da insignificância pelas Cortes Superiores, assinale a alternativa correta.

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GABARITO:

  • 1
    E
  • 2
    B
  • 3
    C
  • 4
    B
  • 5
    E
  • 6
    C
  • 7
    C
  • 8
    Certo
  • 9
    A
  • 10
    D
  • 11
    C
  • 12
    Certo
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    Certo
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