Q822321 - NUCEPE - 2021 - PM-PI - Oficial da Polícia Militar

Segundo Rafael Carvalho Rezende Oliveira, no seu curso de Direito Administrativo, editora Método, página 773: “No âmbito do Estado Democrático de Direito, a Administração Pública encontra-se limitada pelo ordenamento jurídico, devendo exercer suas funções com intuito de promover e defender os direitos fundamentais.” Nos termos da doutrina e da legislação, marque a única alternativa CORRETA.

a) Controle administrativo é a prerrogativa reconhecida à Administração Pública para fiscalizar e corrigir, a partir dos critérios de legalidade ou de mérito, a sua própria atuação.
b) O controle legislativo é exercido pelo Poder Executivo por meio da Receita Federal, e o referido controle será exercido pelo Poder Legislativo sobre os atos do Poder Executivo, somente nos limites fixados por lei ordinária
c) O controle jurisdicional envolve a apreciação pelo Poder Judiciário da juridicidade e do mérito dos atos oriundos somente dos Poderes Executivo e Legislativo
d) O controle administrativo externo, exercido por determinada entidade administrativa sobre seus próprios órgãos, é denominado autotutela; cabe também ao Poder Executivo realizar o controle social.
e) O controle da ação administrativa pode ser classificado a partir de cinco critérios: autocontrole, controle externo, controle social, controle preventivo e controle repressivo; o controle repressivo é exercido antes da publicação do ato administrativo e o preventivo, sobre o ato administrativo existente.