Q822472 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PGE-PB - Procurador

Em relação aos princípios gerais do sistema tributário, às limitações do poder de tributar e à repartição das receitas tributárias, assinale a opção correta, de acordo com a CF e a jurisprudência do STF.

a) A denominada imunidade tributária cultural constante da CF não se estende ao livro eletrônico (e-book) nem aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo.
b) O princípio da anterioridade anual tributária não se aplica ao empréstimo compulsório para investimento público de caráter urgente.
c) Sociedade de economia mista cujas ações sejam negociadas na Bolsa de Valores e que esteja voltada à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas não tem direito à imunidade tributária recíproca
d) Os estados têm competência tributária residual para a criação de impostos não previstos no texto constitucional, mediante lei complementar
e) Pertencem aos municípios trinta por cento do produto da arrecadação do imposto do estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios

Q822472 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PGE-PB - Procurador

Direito Tributário