Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q837987 - IBFC - 2022 - PC-BA - Escrivão de Polícia Civil

Excluem-se do alcance da Lei de Abuso de Autoridade:

a) os membros do Poder Legislativo e os membros do Ministério Público
b) os membros do Poder Executivo e os membros dos Tribunais ou Contas
c) os colaboradores da Administração Pública
d) os servidores públicos e os militares
e) os membros dos Conselhos de Contas e os membros do Poder Judiciário

2)

Q837583 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - POLITEC - RO - Perito Criminal: Química,

Constitui crime de abuso de autoridade cometido por agente público

a) decretar, de forma descabida, a condução coercitiva de testemunha.
b) constranger a prestar depoimento pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo.
c) deixar de comunicar ao juiz, sem justificativa, prisão em flagrante.
d) retardar o envio de pleito de preso à autoridade judiciária competente.
e) impedir a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado.

3)

Q839572 - SELECON - 2022 - SEJUSP MG - Agente de Segurança Penitenciária

Acerca dos crimes de abuso de autoridade, a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, em seu artigo 18, dispõe que:

a) Submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, salvo se capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações, é crime, com pena de seis meses a dois anos de detenção e multa.
b) É aplicada pena de detenção de um a quatro anos ao agente que mantiver presos de ambos os sexos na mesma cela, e o dobro da pena àquele que mantiver criança ou adolescente em ambiente inadequado ou na companhia de maior de idade.
c) Imputa-se pena de detenção de seis meses a dois anos e multa a quem não se identifica ao preso, seja durante sua captura, detenção ou prisão, e o dobro àquele que atribuir a si mesmo falsa identidade, cargo ou função.
d) Impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado gera pena de detenção de um a quatro anos e multa e, na mesma pena, incorrerá o magistrado que, ciente do impedimento ou demora, deixar de tomar providências.

4)

Q842119 - VUNESP - 2022 - PC-RR - Delegado de Polícia

Nos termos da Lei nº 13.869/2019, configura crime de abuso de autoridade

a)

deixar de entregar ao preso, imediatamente, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão e os nomes do condutor e das testemunhas.
b)

prosseguir com o interrogatório de pessoa que tenha optado por ser assistida por advogado, sem a presença de seu patrono.
c)

submeter a pessoa, presa em flagrante, a interrogatório policial, durante o período de repouso noturno.
d)

impedir a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado, ainda que de modo justificado.
e)

adentrar, mediante consentimento do ocupante, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial.

5)

Q836439 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia

É correto afirmar que a Lei n^o 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) alterou a Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e a OAB) a fim de:

a) tipificar como crime apenado com detenção a conduta de violar determinados direitos ou prerrogativas previstos na referida legislação.
b) alterar a tipificação de uma conduta anteriormente descrita como contravenção penal, para crime apenado com reclusão.
c) alterar o rol de prerrogativas dos advogados, ampliando e prevendo como crime apenado com reclusão, a violação de direito ou prerrogativas.
d) prever como crime inafiançável e apenado comdetenção a violação de direito ou prerrogativas dos advogados.
e) alterar o rol de prerrogativas dos advogados, ampliando e prevendo como crime apenado com detenção, a violação de qualquer direito ou prerrogativas, previstos na legislação.

6)

Q834780 - FGV - 2022 - TJ - DFT - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Configura hipótese de delito de abuso de autoridade:

a) a busca domiciliar iniciada durante o dia que se estenda para depois das 21h;
b) proceder à obtenção de prova, em procedimento de investigação, apenas aparentemente lícita;
c) proceder à obtenção de prova, em procedimento de fiscalização, apenas aparentemente lícita;
d) a investigação preliminar de fato ou o recebimento de notícia de fato de natureza criminal;
e) estender injustificadamente a investigação, procrastinando-a em prejuízo do investigado.

7)

Q839571 - SELECON - 2022 - SEJUSP MG - Agente de Segurança Penitenciária

De acordo com a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, em relação aos sujeitos do crime de abuso de autoridade, é correto afirmar:

a) O sujeito ativo do crime de abuso de autoridade é todo agente público que exerça mandato, cargo, emprego ou função pública, em caráter permanente e remunerado.
b) A inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de cinco a dez anos é uma das penas restritivas de direitos a quem comete crime de abuso de autoridade.
c) Membros do Poder Legislativo, Executivo e Judiciário são sujeitos ativos do crime de abuso de autoridade e podem perder cargo, mandato e função pública como efeito da condenação desde que reincidentes em crime de abuso de autoridade.
d) A suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de um a dois anos, com a perda dos vencimentos e vantagens, é um dos efeitos da condenação por crime de abuso de autoridade.

8)

Q840004 - FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Direito

A Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, tipifica como tal constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a submeter-se a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei. A pena prevista para esse crime é de:

a) Detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa.
b) Detenção de 6 meses a 2 anos, absorvendo a pena cominada à eventual prática de violência.
c) Detenção de 1 a 2 anos e multa.
d) Detenção, de 1 a 4 anos, e multa, sem prejuízo da pena cominada à violência.
e) Reclusão de 1 a 2 anos e multa.

9)

Q828472 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-PI - Defensor Público

Com base na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), assinale a opção correta.

a)
Os delitos previstos na referida lei apenas podem ser cometidos por servidor público.
b)
Aquele que cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar em entre as 20 horas de um dia e as 6 horas do dia seguinte está sujeito a pena prevista na referida lei.
c)
A perda do cargo, do mandato ou da função pública não é automática, devendo ser declarada motivadamente na sentença, e condicionada à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade.
d)
Os crimes previstos na referida lei são de ação penal pública condicionada.
e)
Deixar de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal constitui crime de abuso de autoridade.

10)

Q836715 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Auditor_conhecimentos_gerais

Sobre o abuso de autoridade, julgue as afirmativas a seguir.
I. É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território.
II. São efeitos da condenação tornar certa a obrigação de indenizar o Estado e o ofendido pelo dano causado pelo crime.
III. É crime previsto na Lei 13.869/2019 constranger funcionário ou empregado de instituição hospitalar pública ou privada a admitir para tratamento pessoa cujo óbito já tenha ocorrido.
IV. Submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, salvo se capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações, é crime apenado com pena de reclusão de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa.

Está correto o que se afirma em

a)
I e IV, apenas.
b)
II e IV, apenas.
c)
II e III, apenas.
d)
I, apenas.
e)
III, apenas.

11)

Q839050 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Auditor Fiscal da Receita Estadual

Sobre o abuso de autoridade, julgue as afirmativas a seguir.

I. É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território.
II. São efeitos da condenação tornar certa a obrigação de indenizar o Estado e o ofendido pelo dano causado pelo crime.
III. É crime previsto na Lei 13.869/2019 constranger funcionário ou empregado de instituição hospitalar pública ou privada a admitir para tratamento pessoa cujo óbito já tenha ocorrido.
IV. Submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, salvo se capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações, é crime apenado com pena de reclusão de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa.

Está correto o que se afirma em

a) I e IV, apenas.
b) II e IV, apenas.
c) II e III, apenas.
d) I, apenas.
e) III, apenas.

12)

Q828108 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito

Com o advento da Lei n.º 13.869/2019 e suas alterações, passa a ser considerado crime

a) prestar informações à imprensa sobre atos investigatórios findos ou em andamento
b) obter confissão de preso em flagrante em período noturno
c) produzir prova que venha a ser declarada ilícita
d) proceder à oitiva de investigados sem a presença de advogado
e) adentrar, astuciosamente, imóvel alheio ou suas dependências, sem determinação legal ou fora das condições estabelecidas em lei

13)

Q827008 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia

À luz do que dispõe a Lei nº 13.689/19, assinale a alternativa INCORRETA.

a) O abuso de autoridade é tratado pela legislação pátria como espécie de crime de intenção (delito de tendência interna transcendente), no qual se exige um agir com ânimo, finalidade ou intenção adicional de obter um resultado ulterior ou uma ulterior atividade, distintos da realização do tipo penal.
b) A Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.689/19) não faz referência, como o faz o Código Penal em seu art. 327, §1º, incluído pela Lei nº 9.983/00, aos denominados funcionários públicos por equiparação
c) Quanto ao delito de “antecipar o responsável pelas investigações, por meio de comunicação, inclusive rede social, atribuição de culpa, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação (art. 38 da Lei nº 13.689/19)”, não haverá o crime se a conduta for praticada no âmbito de uma conversa privada, por exemplo, uma conversa particular via Whatsapp
d) O funcionário público já aposentado ao momento da prática do delito pode ser sujeito ativo de crimes de abuso de autoridade nos termos da Lei nº 13.689/19.
e) Quantos aos crimes previstos na Lei nº 13.689/19, o referido diploma legal determina como efeito extrapenal da sentença condenatória a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, se aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos.

14)

Q809619 - CESPE (Cebraspe) - 2021 - PRF - Policial Rodoviário Federal - Espanhol,

A respeito da identificação criminal, do crime de tortura, do abuso de direito, da prevenção do uso indevido de drogas, da comercialização de armas de fogo e dos crimes hediondos, julgue os itens que se seguem

Qualquer agente público, ainda que não seja servidor e não perceba remuneração, pode ser sujeito ativo do crime de abuso de autoridade.

Errado
Certo

15)

Q825519 - PM-MT - 2021 - PM-MT - Sargento da Polícia Militar

Tendo em vista as disposições gerais da Lei nº 13.869/2019, que define os crimes de abuso de autoridade, é INCORRETO afirmar:

a) Constitui crime de abuso de autoridade a conduta praticada pelo agente público com a finalidade específica de beneficiar a si mesmo ou a terceiro.
b) O agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído, comete crime de abuso de autoridade.
c) Constitui crime de abuso de autoridade a conduta praticada pelo agente público com a finalidade específica de prejudicar outrem.
d) A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas pode configurar abuso de autoridade.
e) Constitui crime de abuso de autoridade a conduta praticada pelo agente público por mero capricho ou satisfação pessoal.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!