Q822458 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PGE-PB - Procurador

A Constituição Federal garante expressamente aos servidores públicos ocupantes de cargo público o direito social a(o)

a) reconhecimento das convenções e acordos coletivos de
trabalho
b) salário mínimo, permitida sua vinculação para qualquer
finalidade.
c) licença gestante com duração de noventa dias.
d) aviso prévio proporcional ao tempo de serviço
e) redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança

Direito Constitucional