_________________________ é um método no qual os gerentes e os funcionários definem as metas para cada departamento, projeto ou pessoa e as usam para monitorar o desempenho subsequente A palavra que melhor completa a proposição acima é
Para os efeitos da Lei de Acesso à Informação (12.527 de 18/11/2011), o conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação, considera-se
Qual é o objetivo da Matriz GUT?
O Capítulo X da Lei 5764/71 define as providências acerca de Fusão, Incorporação e Desmembramento. Acerca desse tema, é correto o que se relata na seguinte alternativa:
Considerando o que prevê a Constituição Federal com respeito ao dever do Estado com a educação, haverá a garantia de
O ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração concede ao particular o exercício de determinada atividade, uma vez preenchidos os requisitos necessários para tanto, denomina-se
Considerando o que dispõe a Lei Federal nº 8.429 de 02 de junho de 1992 e alterações, é correto afirmar que constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito
De acordo com o art. 37 da Constituição Federal, configura-se acumulação lícita de cargos públicos, quando houver compatibilidade de horários, a acumulação de
O Art. 227 da Constituição da República Federativa do Brasil (1988) define que é dever da família, da sociedade e do Estado
assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, os seguintes direitos:
I - à vida e à saúde;
II - à educação e ao lazer;
III - à profissionalização e à cultura;
IV - à dignidade e ao respeito;
V - à convivência familiar e comunitária.
Estão corretas as afirmativas
Assinale a alternativa INCORRETA.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
A recente Lei nº 12.873/2013, entre outras disposições, introduziu sensíveis alterações nas
Leis de Custeio e de Benefícios. Especificamente, nas modificações promovidas na
disciplina jurídica do salário–maternidade, pode–se dizer, na atual redação dada à Lei nº
8.213/91, que:
I. Ao segurado ou segurada vinculado(a) ao Regime Geral de Previdência Social
(RGPS) que adotar ou obtiver a guarda judicial para fins de adoção de criança, é
devido salário–maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias, o qual deverá ser
pago diretamente pela Previdência Social.
II. No caso de falecimento da segurada ou do segurado que fizer jus ao recebimento do
salário–maternidade, o benefício será pago por todo o período ou pelo tempo restante
a que teria direito ao(à) cônjuge ou ao(à) companheiro(a) sobrevivente que tenha a
qualidade de segurado(a), exceto no caso de falecimento do(a) filho(a) ou de seu
abandono, observadas as normas aplicáveis ao salário–maternidade.
III. A percepção do salário–maternidade, inclusive daquele pago ao(à) cônjuge
sobrevivente na hipótese de morte do segurado ou da segurada que fazia jus
originalmente ao benefício, está condicionada ao afastamento do(a) segurado(a) do
trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. A imunidade material ou inviolabilidade exclui da incidência penal determinadas
pessoas, retirando–lhes a qualidade de destinatários da lei criminal. Já a imunidade
formal, da qual são destinatários, por exemplo, os deputados, diz respeito à prisão, ao
processo, à prerrogativa do foro.
II. Segundo a doutrina, há concorrência de culpas quando dois indivíduos, um ignorando
a participação do outro, concorrem, culposamente, para a produção de um fato
definido como crime. Nesses casos, tem–se um concurso de pessoas, em que os
agentes respondem, na medida de sua culpabilidade, pelo resultado (art. 29 do
Código Penal).
III. Para a teoria moderna, que dá realce primacial aos princípios da necessidade da
incriminação e da lesividade do fato criminoso, o crime de mera conduta – no sentido
de não se exigir para sua configuração um resultado material exterior à ação – não
implica admitir sua existência independentemente de lesão efetiva ou potencial ao
bem jurídico tutelado.
IV. A doutrina classifica os crimes funcionais em próprios e impróprios. Nos crimes
próprios, a qualidade de funcionário público é elementar do tipo. Ausente a condição
de funcionário público a conduta é atípica. São exemplos de crimes próprios:
concussão, corrupção passiva e prevaricação. Aqueles chamados de impróprios são
crimes funcionais em que o fato seria igualmente criminoso se não fosse praticado
por funcionário público, embora a outro título. Por exemplo, o peculato, que, não fosse
a qualidade de funcionário público, seria punível como apropriação indébita. Em
havendo concurso de pessoas, sendo a condição de funcionário elementar do crime,
estender–se–á aos copartícipes, mesmo que particulares, nos termos do art. 30 do
Código Penal.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), na redação em vigor,
estabelece a disciplina jurídica que regula, entre outros temas, a vigência da lei no tempo e
no espaço e a aplicação dos princípios gerais do direito, dos costumes, da analogia e da
equidade para suprir lacunas legais em determinadas situações, além de promover a
operacionalidade das garantias constitucionais relacionadas ao respeito à coisa julgada e ao
ato jurídico perfeito, contemplando também regras de direito internacional privado. De
acordo com o art. 1º da Lei nº 12.376/10, houve ampliação do campo de aplicação do
Decreto–Lei nº 4.657/42, de tal modo que a LINDB, no seu atual formato, não se limita às
normas de introdução ao Código Civil de 2002 (Lei nº 10.406/02), mas a todo Direito
brasileiro. Sendo assim, com base na LINDB, pode–se dizer que:
I. A lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e
o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
II. A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que era domiciliado
o defunto ou desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.
III. Somente à autoridade judiciária brasileira compete conhecer das ações relativas a
imóveis situados no Brasil (competência exclusiva).
IV. As autoridades consulares brasileiras são competentes para efetuar o registro de
nascimento de filho(a) de brasileiro(a) que tenha nascido no país da sede do
Consulado respectivo.
Assinale a alternativa correta.
A respeito da assembleia geral de sociedade anônima:
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
I. A prestação de ações e serviços de saúde por sociedades de economia mista
corresponde à própria atuação do Estado, razão pela qual a elas se estende a
imunidade tributária prevista na alínea a do inciso VI do art. 150 da Constituição
Federal, desde que a empresa estatal não tenha por finalidade a obtenção de lucro e
o capital social seja majoritariamente estatal.
II. É incompatível com o texto constitucional a regra constante de lei ordinária que
condiciona o ingresso de empresa no Simples à inexistência de débito tributário, por
se constituir em sanção política e via indireta de cobrança de tributo.
III. A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos
pelo art. 150, VI, c, da Constituição Federal somente alcança as entidades fechadas
de previdência social se não houver contribuição dos beneficiários.
IV. A lei que altera o prazo de pagamento do tributo, por não implicar majoração da
exação, não se sujeita ao princípio da anterioridade.
V. É inconstitucional a cobrança de taxa para custear o serviço de iluminação pública.
Assinale a alternativa INCORRETA.
Considerando o disposto no Código Tributário Nacional:
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
Com base na redação vigente da Lei nº 12.462/2011, regulamentada pelo Decreto nº
7.581/2011, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC:
I. A Lei do RDC prevê cinco regimes de execução indireta de obras e serviços de
engenharia: a empreitada por preço unitário, a empreitada por preço global, a
contratação por tarefa, a empreitada integral e a contratação integrada. Esta última
modalidade se constitui em um novo regime de execução indireta de obras e serviços
de engenharia, no qual o contratado fica incumbido não apenas da execução das
obras e dos serviços, mas também das etapas prévias de elaboração e
desenvolvimento dos projetos básicos e executivos correspondentes.
II. O RDC é aplicável exclusivamente às licitações e aos contratos necessários à
realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, da Copa das
Confederações da Federação Internacional de Futebol Associado – Fifa 2013 e da
Copa do Mundo Fifa 2014, restringindo–se, no caso de obras públicas, às constantes
da matriz de responsabilidades celebradas entre União, Estados, Distrito Federal e
Municípios; às obras de infraestrutura e à contratação de serviços para os aeroportos
das capitais dos Estados da Federação distantes até 350 km (trezentos e cinquenta
quilômetros) das cidades–sede dos mundiais antes referidos; às ações integrantes do
PAC (Programa de Aceleração do Crescimento); às obras e aos serviços de
engenharia no âmbito do SUS (Sistema Único de Saúde); às obras e aos serviços de
engenharia para construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais e
unidades de atendimento socioeducativo; e às obras e aos serviços de engenharia no
âmbito dos sistemas públicos de ensino.
III. São procedimentos auxiliares das licitações no âmbito do RDC: pré–qualificação
permanente, cadastramento, sistema de registro de preços e catálogo eletrônico de
padronização.
Assinale a alternativa correta.
Relativamente às terras indígenas:
Analise os itens abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
Considere o seguinte caso: Uma pessoa A,
totalmente inexperiente no manejo de arma
de fogo, dispara com intenção de matar B,
mas a uma distância a partir da qual
nenhum observador acreditaria ser possível
acertar o alvo, mesmo para o mais
experiente atirador. Não obstante, o disparo
de A alcança e mata B.
Tomando em conta a teoria da imputação
objetiva, como formulada por Claus Roxin e
Günter Jakobs, pode–se afirmar que
Maria foi denunciada pela prática do crime
de furto na modalidade simples. O
Ministério Público, considerando estarem
presentes as condições para propositura da
suspensão condicional do processo prevista
no art.89 da Lei nº 9.099/95, oferecera
mencionada proposta que fora aceita por
Maria e homologada pelo magistrado, tendo
este suspendido o processo pelo prazo de
dois anos com imposição das condições a
serem cumpridas nesse prazo.
Considerando a narrativa, assinale a
assertiva CORRETA.
A partir das normas que disciplinam o tratamento constitucional dispensado aos deputados e senadores, assinale a alternativa CORRETA.
Terêncio, delegado de polícia, atendia com presteza e gentileza apenas algumas pessoas na cidade na qual exercia seu mister. Terêncio feria o seguinte princípio da administração pública:
Quanto as espécies de atos administrativo, marque a alternativa CORRETA.
Ana desapareceu. Após declarada encerrada as buscas, em depoimento à policia, seu marido afirmou que matou a mulher e deu seu corpo aos cães, neste caso é CORRETO afirmar:
Dentre os contratos abaixo, todos são de depósito, EXCETO,
Acerca dos crimes previstos nas leis penais
especiais, assinale a opção INCORRETA.
A Constituição Federal de 1988 prevê a saúde como direito fundamental a ser assegurado ao cidadão. A propósito desse direito,
João detém uma autorização de exploração de um restaurante que funciona dentro de uma área pública de determinada prefeitura, onde, há cerca de trinta anos, abre para o almoço e lanche dos servidores que ali trabalham. Contudo, o novo prefeito deseja construir uma praça de convivência no local onde se situa o restaurante de João, de modo que expediu ato administrativo revogando a autorização de uso do bem público, conferindo prazo de sessenta dias para que se desocupasse a área em questão. João procurou a Defensoria Pública para obter orientação jurídica com relação à situação, já que depende do restaurante para sustentar sua família. Considerando essa situação hipotética e de acordo com ordenamento jurídico, a doutrina e jurisprudências pátrias, será orientado ao interessado que:
No que diz respeito à locação de imóveis, a Lei n. 8.245, de 1991, determina que
