Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q834363 - FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista - Arquivologia

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações. Considerando a LAI, assinale a alternativa INCORRETA.

a) É dever da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (SPGG) promover, independentemente se houver requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por ela produzida ou custodiada.
b) Caso a SPGG receber alguma solicitação de acesso e não puder realizar de forma imediata, terá um prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias para comunicar sobre a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão.
c) Qualquer cidadão poderá apresentar pedido de acesso a informações à SPGG, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
d) Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.
e) É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.

2)

Q831755 - Quadrix - 2022 - CRECI - 24ª Região (RO) - Assistente Administrativo

Com relação aos procedimentos de arquivologia, julgue o item.

A classificação confidencial é dada aos assuntos que não devem ser do conhecimento do público em geral.

Errado
Certo

3)

Q835538 - FGV - 2022 - TJ - DFT - Analista Judiciário - Arquivologia

Um cidadão precisa de uma determinada informação de um órgão público. De acordo com o Decreto que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18/11/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, ele dispõe de dois procedimentos para garantia do acesso à informação de que precisa, a transparência ativa e a transparência passiva.

São exemplos de cada uma delas, respectivamente:

a) cartazes na instituição; redes sociais;
b) programas de rádio; redes sociais;
c) programas de televisão; serviço de protocolo;
d) serviço de protocolo; sites na internet;
e) sites na internet; serviço de informação ao cidadão

4)

Q794080 - Quadrix - 2020 - CFO-DF - Técnico de Arquivo,

A partir da Lei n.º 12.527/2011, julgue:

O Poder Público deve assegurar não somente uma gestão transparente da informação, mas também amplo
acesso a ela.

Errado
Certo

5)

Q793424 - Quadrix - 2020 - CREFONO - Profissional Administrativo

No que concerne às normas estabelecidas pela Lei n.° 12.527/2011, denominada Lei de Acesso à Informação, regulamentada pelo Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item.

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades, sendo vedada a exigência de identificação do requerente.

Errado
Certo

6)

Q794084 - Quadrix - 2020 - CFO-DF - Técnico de Arquivo,

Não basta que as informações de interesse coletivo sejam divulgadas por órgãos públicos; é indispensável
que o acesso à informação se dê da forma mais facilitada possível.

Errado
Certo

7)

Q796996 - IDIB - 2020 - Prefeitura de Gravatá - PE - Membro de Controle Interno

Sobre a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), analise os itens abaixo:

I. Considera-se primariedade a qualidade da informaçã coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
II. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.
III. Considera-se integridade a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

Assinale

a) se apenas a afirmativa I estiver correta.
b) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
c) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
d) se todas afirmativas estiverem corretas.

8)

Q793012 - FCC - 2020 - AL-AP - Assistente Legislativo - Assistente Administrativo

Um interessado apresentou pedido de acesso a informações não sigilosas e que não são de acesso universal a determinada autarquia, por meio legítimo, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527 de 18 de novembro de 2011). Considerando-se apenas os dados fornecidos, a referida autarquia, possuindo a informação e não sendo caso de recusa do acesso pretendido, deverá autorizar ou conceder o acesso

a)
imediato à informação disponível e, não sendo possível a concessão imediata, deverá, em prazo não superior a 20 dias, prorrogável por mais 10 dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o interessado, comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão.
b)
pretendido no prazo improrrogável não superior a 20 dias, apenas comunicando a data e o local para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão.
c)
imediato à informação disponível e, não a possuindo, deverá obtê-la junto ao órgão que a detém, encaminhando-a ao interessado no prazo improrrogável de 20 dias.
d)
pretendido no prazo não superior a 45 dias, prorrogável apenas uma vez por igual período, comunicando a data, local e o modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão.
e)
imediato à informação disponível e, não a possuindo, deverá obtê-la junto ao órgão que a detém, encaminhando-a ao interessado no prazo não superior a 15 dias, prorrogável, uma única vez, por mais 15 dias.

9)

Q794083 - Quadrix - 2020 - CFO-DF - Técnico de Arquivo,

A informação produzida ou custodiada por pessoa física em razão de vínculo com órgão público é acessível
apenas enquanto perdurar o vínculo.

Errado
Certo

10)

Q809013 - IDECAN - 2019 - UNIVASF - Assistente de Administração

A Lei de Acesso à Informação contribui para aumentar a
eficiência do Poder Público, diminuir a corrupção e elevar a
participação social. É direito do cidadão e dever do Estado.
Sobre os aspectos do direito ao Acesso à Informação, assinale
a alternativa correta.

a)
As diretrizes previstas na Lei de Acesso à Informação devem
ser observadas pelos Poderes Executivo e Legislativo da
União, dos Estados e dos Municípios. O Poder Judiciário, por
sua vez, não está sujeito às determinações constantes da
referida Lei.
b)
Os pedidos de acesso à informação serão endereçados ao
órgão competente, devendo conter, além da identificação do
requerente, os motivos determinantes da solicitação.
c)
Os princípios da publicidade e da transparência não impedem
que o Poder Público classifique determinadas informações
como sigilosas e sobre elas imponha restrições de acesso.
d)
Cabe recurso à Controladoria-Geral da União da decisão que
negou o pedido de acesso à informação dirigido ao Senado
Federal.
e)
Somente os brasileiros natos e naturalizados podem peticionar
aos órgãos públicos com base na Lei de Acesso à Informação.

11)

Q783825 - VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Arquivista

Segundo a Lei n° 12.527/2011, um dos objetivos do Núcleo de Segurança e Credenciamento (NSC), instituído no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional da
Presidência da República, é

a) promover e propor a regulamentação do credenciamento de segurança de pessoas físicas, empresas, órgãos e entidades para tratamento de informações sigilosas.
b) requisitar da autoridade, que classificar a informação como ultrassecreta e secreta, esclarecimento sobre o conteúdo parcial ou integral da informação.
c) rever a classificação de informações ultrassecretas ou secretas, de ofício ou mediante provocação de pessoa interessada, observado o disposto no art. 7° e demais dispositivos dessa Lei.
d) indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, de acesso pretendido por qualquer pessoa física ou jurídica.
e) possibilitar a gravação de relatórios mensais ou anuais em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações solicitadas.

12)

Q770625 - VUNESP - 2019 - TJ-SP - Administrador Judiciário

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) representou importante passo no sentido de ampliar a transparência no setor público, colocando à disposição da população informações detidas por órgãos e entidades públicos. A respeito dessa lei, assinale a alternativa correta.

a)
Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais.
b)
Aplicam-se as disposições dessa lei integralmente às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público ou privado, recursos públicos diretamente do orçamento.
c)
A edição de ato decisório justifica apenas a transparência do próprio ato e não a publicidade dos atos preparatórios que tenham sido utilizados como fundamento para a tomada de decisão.
d)
Considera-se “documento" a unidade de registro de informações, quando o seu suporte seja o papel em tamanho A4 ou Carta, mas não quando o suporte seja mídia eletrônica, por não deter, neste caso, existência física.
e)
É dever do cidadão garantir o direito de acesso do Estado às informações necessárias à segurança nacional, que será franqueado, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

13)

Q770841 - VUNESP - 2019 - TJ-SP - Contador Judiciário

Um cidadão, pretendendo verificar os gastos com prestação de serviços de determinada secretaria de estado, tem o seu pedido de acesso aos processos administrativos que cuidam dessas contratações indeferido. Considerando as disposições constantes da Lei nº 12.527/11, é correto afirmar que, nesse caso,

a)
não há previsão de recurso, devendo o cidadão se socorrer do Poder Judiciário para garantir o seu direito de acesso às informações pretendidas.
b)
o cidadão poderá interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.
c)
o cidadão deverá recorrer à Ouvidoria Geral do Estado, que deliberará sobre o recurso apresentado no prazo de 5 (cinco) dias.
d)
não há previsão de recurso, devendo o cidadão apresentar novo pedido de acesso à informação dirigido ao Secretário de Estado.
e)
o cidadão poderá interpor recurso dirigido à autoridade que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

14)

Q765152 - INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2019 - CRP 11ª - Técnico Financeiro,

Com base na Lei de Informação, marque a opção CORRETA:

a)
Para os efeitos da lei, documento são dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento;
b)
É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão;
c)
A informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações, é denominada autenticidade;
d)
Autenticidade é a qualidade da informação não modificada.

15)

Q765222 - INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2019 - CRP 11ª - Psicólogo

Analise as afirmações abaixo e com base na Lei de Acesso à Informação, marque V para verdadeiras e F para falsas: O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:

( ) Informação contida em registro e documentos recolhidos a arquivos públicos, vedado os produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades não recolhidos aos arquivos públicos;

( ) Informação primária, íntegra, autêntica e atualizada;

( ) Informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos;

( ) A informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, caso ainda exista vínculo.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

a)
F, V, V, F;
b)
F, F, V, V;
c)
V, V, F, V;
d)
V, F, V, F.

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