Questões de Concurso – Aprova Concursos

102811)

Q293318 - MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor

Sobre a proteção à saúde do trabalhador, assinale a alternativa correta:

a) O Sistema Único de Saúde (SUS), através de seus serviços competentes, participará da normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas. Ao passo em que as privadas contratarão serviços especializados e certificados para o desempenho dessas funções;
b) Os serviços de vigilância sanitária e epidemiológica manterão fiscalização e controle das atividades desenvolvidas nos ambientes de trabalho que, direta ou indiretamente, ocasionem ou possam vir a ocasionar risco ou dano à saúde, à vida ou à qualidade de vida;
c) Nas ações e nos serviços desenvolvidos pela vigilância sanitária não é assegurada por lei a cooperação dos sindicatos de trabalhadores, dos organismos de defesa do consumidor, das entidades ambientalistas e conselhos de classe;
d) À exceção dos servidores públicos, em razão do caráter privado das relações de trabalho, a proteção à saúde do trabalhador não está incluída no campo de atuação do SUS;
e) A atenção à saúde do trabalhador, no setor público e privado, compreende ações individuais e coletivas desenvolvidas no âmbito do SUS, excluindo–se dela o mercado informal de trabalho.

102812)

Q293325 - MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), assinale a alternativa correta:

a) Nos casos de exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, as ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na referida lei podem ser propostas dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público;
b) Na ação principal, que terá o rito ordinário, é vedada a transação ou acordo, sendo cabível a conciliação;
c) O agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsamente, será punido com a pena de demissão a bem do serviço público, sendo vedada outra espécie de sanção, cumulativa ou não;
d) O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderão, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo destinado a apurar a prática de ato de improbidade;
e) O sucessor daquele que praticar ato de improbidade administrativa, estabelecido na referida lei, estará sujeito às cominações nela previstas.

102813)

Q293337 - MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor

Assinale a alternativa incorreta:

a) Nos estabelecimentos de ensino fundamental, de ensino médio e de ensino superior, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil;
b) O direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende a comunicação ao Ministério Público para a abertura de ação penal em face de atitudes e práticas de intolerância religiosa nos meios de comunicação e em quaisquer outros locais;
c) A Lei Estadual nº 7.238/2006, ao tratar de concurso público, estabelece que o candidato portador de necessidades especiais, em razão da necessária igualdade de condições, concorrerá a todas as vagas, sendo reservado no mínimo o percentual de cinco por cento em face da classificação obtida;
d) Ficará sujeito às penas de multa e de prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade racial, quem, em anúncios ou qualquer outra forma de recrutamento de 27 trabalhadores, exigir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia para empregos cujas atividades não justifiquem essas exigências;
e) Os programas de ação afirmativa constituem–se em políticas públicas destinadas a reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas, nas esferas pública e privada, durante o processo de formação do País.

102814)

Q293426 - MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa correta.

a)
As entidades governamentais e não-governamentais previstas no art. 90 do ECA serão fiscalizadas somente pelo Judiciário e pelo Ministério Público.
b)
As causas suspensivas da celebração do casamento podem ser arguidas, na linha reta, pelos parentes de um dos nubentes, sejam consanguíneos ou afins, e, na linha colateral, pelos cunhados, irmãos e tios de um dos nubentes.
c)
O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para a reintegração familiar daqueles que ainda não atingiram 12 (doze) anos, ou, não sendo possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.
d)
A Justiça da Infância e da Juventude é competente para conhecer os pedidos de adoção de criança e adolescente formulado por estrangeiros; as adoções de crianças e adolescentes requeridas por brasileiros tramitam nas Varas de Família.
e)
Segundo o ECA, contra as decisões proferidas com base no artigo 149, caberá recurso de apelação.

102815)

Q293440 - MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Promotor de Justiça

Quanto à aplicação das regras e disposições decorrentes do concurso de crimes, assinale a

alternativa INCORRETA.

a)
Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação.
b)
No concurso de crimes culposos, a substituição por pena restritiva de direitos é possível, qualquer que seja a pena aplicada.
c)
No concurso material de crimes, a prescrição incide sobre a soma das penas cominadas.
d)
O benefício da suspensão condicional do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um ano.
e)
Na continuidade delitiva de que trata o caput do art.71 do Código Penal, o melhor critério adotado para a fixação do aumento de pena (dosagem da exasperação) é o que considera o número de crimes praticados.

102816)

Q293452 - MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Promotor de Justiça

Maruza foi condenada pela prática de estelionato. A ré foi intimada da condenação em

03/02/2014. O defensor constituído já havia sido intimado em 10/12/2013, via publicação do Diário

Oficial. O mandado judicial de intimação da sentenciada foi juntado aos autos em 12/02/2014, e o

recurso protocolado no dia seguinte. A inconformidade foi recebida, seguindo os trâmites

processuais normais. Ao receber o apelo para contrarrazões, o Promotor de Justiça deve considerá-

lo, consoante a jurisprudência majoritária,

a)
tempestivo e oferecer suas razões relativas ao mérito.
b)
intempestivo e apresentar preliminar de não conhecimento.
c)
intempestivo e requerer que o Juiz, em grau de retratação, reformule sua decisão de dar continuidade ao recurso.
d)
intempestivo, mas propor ao segundo grau o seu conhecimento pelo princípio da ampla defesa.
e)
intempestivo, mas propor a nulidade da intimação pela demora do oficial de justiça em cumprir com suas obrigações.

102817)

Q293464 - MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Promotor de Justiça

De acordo com o Novo Código Florestal, Lei n.º 12.651/12, com as alterações da Lei n.º

12.727/12, determinadas áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação são

consideradas de Preservação Permanente independentemente de qualquer ato do Chefe do Poder

Executivo.

A esse respeito, considere os itens listados abaixo.

1.manguezais, em toda a sua extensão

2.áreas destinadas a proteger várzeas

3.restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues

4.áreas destinadas a proteger as restingas ou veredas

5.áreas que tenham a finalidade de conter a erosão do solo e mitigar riscos de enchentes e deslizamentos de terra e de rocha

Quais deles se inserem no tipo de Áreas de Preservação Permanente descrito acima?

a)
Apenas 1 e 2.
b)
Apenas 1 e 3.
c)
Apenas 2 e 4.
d)
Apenas 4 e 5.
e)
1, 2, 3, 4 e 5.

102818)

Q293724 - PM-RO - 2014 - PM-RO - Sargento - Seleção Interna

Julgue os itens de 11 a 20, relativos à história de Rondônia.

Em resposta ao Tratado de Petrópolis as obras da ferrovia Madeira Mamoré foram reiniciadas em 1907, após a concessão para construção da ferrovia ter sido comprada pelo norte–americano Percival Farquhar, que fundou a P. & T. Collins, subsidiária da Brasil Railway Co.

Errado
Certo

102819)

Q293729 - PM-RO - 2014 - PM-RO - Sargento - Seleção Interna

Julgue os itens de 11 a 20, relativos à história de Rondônia.

Na década de 80 o governo federal, através do INCRA implantou o primeiro projeto de colonização em Rondônia, o Pic Ouro Preto, na região central do Estado, em terras antes pertencentes ao seringal Ouro Preto, se constituindo na primeira experiência de colonização oficial realizada na Amazônia.

Errado
Certo

102820)

Q293731 - PM-RO - 2014 - PM-RO - Sargento - Seleção Interna

Julgue os itens de 11 a 20, relativos à história de Rondônia.

Jorge Teixeira de Oliveira foi exonerado do cargo de governador de Rondônia, em 1985, pelo presidente José Sarney, que nomeou em seu lugar, como governador “tampão”, Jerônimo Garcia de Santana (1985–1987). O primeiro governador do Estado eleito pelo povo foi Ângelo Angelim do PMDB.

Errado
Certo

102821)

Q293762 - PM-RO - 2014 - PM-RO - Sargento - Seleção Interna

Segundo o Direito Administrativo Brasileiro, julgue os itens

subsequentes.

A administração pública direta e indireta de

qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do

Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos

princípios de legalidade, impessoalidade,

moralidade, publicidade e eficiência.

Errado
Certo

102822)

Q293767 - PM-RO - 2014 - PM-RO - Sargento - Seleção Interna

Segundo o Direito Constitucional, julgue os itens subsequentes.

A República Federativa do Brasil rege–se nas suas relações internacionais, entre outros, pelos seguintes princípios: independência nacional, prevalência dos direitos humanos, autodeterminação dos povos, não–intervenção e concessão de asilo político.

Errado
Certo

102823)

Q293801 - PM-RO - 2014 - PM-RO - Sargento - Seleção Interna

Segundo o Direito Penal, julgue os itens subsequentes.

Haverá crime impossível naqueles casos em que os

meios empregados sejam ineficazes para obtenção

dos resultados, ainda que o agente acredite que

aqueles meios sejam eficazes e atue em seguida

para evitar o resultado.

Errado
Certo

102824)

Q296021 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Técnico de Laboratório

A figura a seguir ilustra um capilar com alguns de seus componentes

do sistema cardiovascular humano.

Em relação aos componentes ilustrados, é correto afirmar

que

a) os glóbulos brancos transportam gases respiratórios do pulmão aos tecidos corpóreos.
b) o capilar sanguíneo é uma estrutura permeável aos nutrientes transportados pelo sangue.
c) os glóbulos vermelhos são responsáveis pela produção de anticorpos do sistema imunológico.
d) as plaquetas transportam nutrientes originados e absorvidos durante o processo digestivo.
e) as estruturas celulares sanguíneas responsáveis pela coagulação estão ausentes na figura.

102825)

Q296026 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Técnico de Laboratório

No processo evolutivo ocorrido durante milhões de anos nos reinos vegetal e animal, nota-se uma tendência bastante similar em relação à adaptação ao meio ambiente. Tal tendência evolutiva está consolidada no grupo das gimnospermas (pinheiros) e nos répteis (tartarugas), sendo caracterizada

a) pela produção de flores e desenvolvimento intrauterino, respectivamente.
b) pela independência do meio aquático para reprodução, em ambos.
c) pela formação de frutos e de ovos calcários, respectivamente.
d) pelo surgimento do xilema e do floema e dos vasos sanguíneos, respectivamente.
e) pela ocorrência de uma fase embrionária aquática microscópica, em ambos.

102826)

Q296033 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Técnico de Laboratório

Considerando a massa molar do NaCl igual a 58,5 g/mol e sabendo que um organismo adulto contém em média 250 g de NaCl e que nele circulam 42 litros de água, a concentração de NaCl, em mol/L, no corpo de um adulto corresponde aproximadamente a

a) 4,0.
b) 0,1.
c) 1,0.
d) 0,4.
e) 2,0.

102827)

Q296040 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Técnico de Laboratório

Durante um curso de aperfeiçoamento, um palestrante norte- -americano apresenta para discussão o caso do Shutdown, em que o corpo de um dos tripulantes fora encontrado a meia milha náutica do ponto do naufrágio. Desejando compreender essa informação, um aluno descobriu que uma milha náutica equivale a aproximadamente 1,85 km, o que lhe permitiu concluir corretamente que a distância citada, em termos do Sistema Internacional de Unidades, era de, aproximadamente,

a) 92 500 m.
b) 92,5 km.
c) 0,925 km.
d) 9250 m.
e) 925 m.

102828)

Q296045 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Técnico de Laboratório

Dois veículos, movendo-se ao centro de duas vias perpendiculares

de mesma largura, chocaram-se no centro de um cruzamento,

mantendo-se unidos após o choque. Sabe-se que o

veículo A tinha o dobro da massa do veículo B, e que o veí-

culo A movia-se com a metade da velocidade do veículo B.

Após o choque, desconsiderando o atrito e outras forças

resistentes ao movimento, e admitindo que os carros possam

ser associados a pontos materiais, a direção do movimento

dos veículos unidos tem sentido orientado para

a) 2.
b) 5.
c) 1.
d) 3.
e) 4.

102829)

Q296064 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Técnico de Laboratório

Médico devidamente contratado pela Administração Pública

e que está lotado em hospital público exige de familiar de

paciente do Sistema Único de Saúde o pagamento de um

valor indevido para a realização de uma cirurgia imprescindível.

O familiar finge aquiescer com a exigência, mas

ao sair do hospital aciona a autoridade policial e não efetua

qualquer pagamento. Nesse caso, considerando as previsões

do Código Penal, houve crime

a)
tentado, pois não houve o pagamento, circunstância alheia à vontade do médico.
b)
culposo, porque o agente deu causa ao resultado por imprudência.
c)
impossível, por ineficácia absoluta do meio, já que a polícia foi acionada.
d)
tentado, pela superveniência de causa relativamente independente.
e)
consumado, pois o crime reuniu todos os elementos de sua definição legal.

102830)

Q296069 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Técnico de Laboratório

A expressão “Criminologia” foi empregada pela primeira vez por

a) Adolphe Quetelet e divulgada internacionalmente por Cesare Bonesana, em sua obra intitulada Dos delitos e das penas.
b) Cesare Lombroso e divulgada internacionalmente por Raffaele Garofalo, em sua obra intitulada Criminologia.
c) Paul Topinard e divulgada internacionalmente por Cesare Bonesana, em sua obra intitulada Dos delitos e das penas.
d) Cesare Lombroso e divulgada internacionalmente por Adolphe Quetelet, em sua obra intitulada O homem médio.
e) Paul Topinard e divulgada internacionalmente por Raffaele Garofalo, em sua obra intitulada Criminologia.

102831)

Q296071 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Técnico de Laboratório

A prevenção terciária possui um destinatário perfeitamente identificável, além de um objetivo certo e determinado. São eles, respectivamente:

a) a comunidade e a implantação dos direitos sociais.
b) a vítima e a reparação dos danos a ela causados.
c) o recluso e o desestímulo à reincidência.
d) o Estado e a garantia da incolumidade pública.
e) a sociedade e o desestímulo à delinquência.

102832)

Q296829 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Nos termos do art. 252 do CPP, o juiz não poderá

exercer jurisdição no processo em que

a)
ele próprio ou seu cônjuge ou seu irmão for amigo íntimo de qualquer das partes.
b)
for parte entidade associativa ou de classe da qual faça ou tenha feito parte.
c)
seu amigo íntimo for credor ou devedor, tutor ou curador de qualquer das partes.
d)
tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando–se, de fato ou de direito, sobre a questão.
e)
ele próprio ou seu cônjuge ou parente em linha reta ou colateral até o terceiro grau tiver servido como testemunha.

102833)

Q296831 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Nos termos do art. 351 do CPP, quando o réu estiver

no território sujeito à jurisdição do juiz que houver ordenado

a citação, esta se fará por

a)
mandado.
b)
meio eletrônico.
c)
qualquer meio que atinja a finalidade.
d)
carta com aviso de recebimento (AR) ou telegrama.
e)
carta simples.

102834)

Q296843 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Levando–se em conta o que dispõe a Constituição Federal,

assinale a alternativa correta.

a)
É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual civil ou penal.
b)
É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, salvo censura ou licença.
c)
É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, sendo vedado à lei condicioná–lo a qualificações profissionais.
d)
As associações poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial, ainda que não transitada em julgado.
e)
É plena a liberdade de associação, inclusive a de caráter paramilitar, desde que para fins lícitos.

102835)

Q296848 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Maria é servidora pública estadual, ocupante do cargo

de escrevente técnico judiciário, lotada na 5 Vara da

Fazenda Pública da Capital do Estado de São Paulo.

Maria é sócia minoritária (2%) de sua irmã, Joana, em

uma empresa que vende equipamentos de informática,

na qual trabalha algumas horas por semana, sem

prejuízo do cumprimento de sua jornada de trabalho

e de suas atividades no cargo público, que são devidamente

observadas. Joana decide participar de licitação

promovida pelo Tribunal de Justiça do Estado

de São Paulo, que pretende adquirir computadores e

impressoras. Considerando as disposições do Estatuto

dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São

Paulo, Maria

a)
pode permitir que a empresa participe do certame, pois o Estatuto somente vedaria a relação comercial se a empresa de Maria fosse de natureza industrial ou bancária, o que não é o caso.
b)
pode permitir que a empresa participe do certame, pois ao funcionário público somente é vedado receber subvenções ou outros valores de forma não onerosa, podendo, portanto, estabelecer relação comercial com o Tribunal de Justiça.
c)
não deve permitir que a empresa participe do certame, se a aquisição for destinada para uso na unidade em que está lotada; caso seja o equipamento destinado a outras unidades, não há vedação estatutária.
d)
não deve permitir que a empresa participe do certame, pois é proibido ao funcionário público participar da gerência ou administração de empresas bancárias ou industriais, ou de sociedades comerciais, que mantenham relações comerciais ou administrativas com o Tribunal.
e)
pode permitir que a empresa participe do certame, pois não consta no Estatuto qualquer vedação aos funcionários públicos em relação à participação em sociedades comerciais e/ou empresariais, que contratem ou não com o Poder Público.

102836)

Q296850 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

A respeito das penas disciplinares e de sua aplicação,

é correto afirmar, à luz do Estatuto dos Funcionários

Públicos Civis do Estado de São Paulo, que

a)
a autoridade que aplicar a pena de suspensão poderá converter essa penalidade em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, sendo o funcionário, nesse caso, obrigado a permanecer em serviço.
b)
a pena de suspensão, que não excederá 120 (cento e vinte) dias, será aplicada em caso de falta grave ou de reincidência.
c)
a pena de demissão por ineficiência no serviço será aplicada independentemente de verificação sobre a impossibilidade de readaptação do funcionário público.
d)
a pena de repreensão poderá ser aplicada verbalmente ou por escrito, a critério da autoridade competente, nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres.
e)
praticar, em serviço, ofensas físicas contra funcionários ou particulares, salvo se em legítima defesa, sujeita o funcionário público à pena de suspensão ou de demissão.

102837)

Q296855 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Considerando as previsões constantes das Normas

da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça

do Estado de São Paulo, assinale a alternativa

que corretamente discorre sobre os livros e classificadores

que devem ser mantidos pela Administração

Geral do Fórum.

a)
O livro de registro de feitos administrativos (sindicâncias, procedimentos disciplinares, representações etc.) será mantido por 5 (cinco) anos após possibilitado o registro e controle pelo sistema informatizado oficial.
b)
Os procedimentos disciplinares e sindicâncias administrativas da corregedoria permanente, vinculada a cada uma das unidades, serão diretamente cadastrados no Sistema de Automação da Justiça de Primeiro Grau e estão sujeitos ao segredo de justiça, utilizando–se os códigos próprios.
c)
Haverá em cada serventia judicial, repartições e demais estabelecimentos sujeitos à sua fiscalização correcional um livro de registro final no qual serão lavrados os respectivos termos correcionais e punições disciplinares aplicadas.
d)
Para fins de fiscalização correcional, a Administração Geral do Fórum deverá manter um livro de visitas e correições no qual serão lavrados os respectivos termos e o registro de portarias e ordens de serviço, com índice, bem como o protocolo de autos e papéis em geral.
e)
A Administração Geral do Fórum manterá os seguintes classificadores: registro de feitos administrativos; registro de portarias e ordens de serviço, com índice; registro das decisões terminativas proferidas em feitos administrativos.

102838)

Q292702 - IDECAN - 2014 - SES-DF - Agente de Vigilância Ambiental em Saúde

Tabela para responder às questões de 29 a 31.

A tabela representa a série histórica de esquistossomose no Distrito Federal entre os meses de janeiro e dezembro dos anos de 2005 e 2012.

Quanto à classificação epidemiológica do caso, assinale a alternativa INCORRETA.

a)
Autóctone: quando a transmissão ocorreu no Distrito Federal.
b)
Importado: quando a transmissão ocorreu fora do Distrito Federal.
c)
Confirmado: quando o diagnóstico ocorreu de um caso autóctone.
d)
Indeterminado: quando não foi possível determinar se a transmissão ocorreu no Distrito Federal, ou não.
e)
Autóctone de município indeterminado: caso autóctone do Distrito Federal, sem definição do município/LPI.

102839)

Q292721 - IDECAN - 2014 - SES-DF - Agente de Vigilância Ambiental em Saúde

De acordo com o art. 1º, da Lei nº 8.142/90, é INCORRETO afirmar que o/a(s)

a)
conselho de saúde é uma instância colegiada do SUS.
b)
conferência de saúde é uma instância colegiada do SUS.
c)
conferência de saúde deve ser representada por vários segmentos sociais.
d)
instâncias colegiadas do SUS deverão estar presentes em cada esfera do governo.
e)
instâncias colegiadas do SUS deverão ser compostas por representantes do governo federal.

102840)

Q292757 - MPE-MA - 2014 - MPE-MA - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa correta:

a) É de eficácia plena a norma constitucional que estabelece percentual mínimo de cargos em comissão e funções de confiança a serem providos por servidores de carreira;
b) A criação de cargos, no âmbito dos Poderes Executivo e Judiciário, depende de lei, que poderá delegar a ato regulamentar a definição de suas competências;6
c) Compete privativamente ao chefe do Executivo dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
d) Aos agentes públicos titulares de cargos efetivos e em comissão da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial;
e) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, assegurada sua remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

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