Maria e João contrataram plano ofertado por entidade de previdência complementar. Como eles estão perto de usufruir do benefício de aposentadoria, aderiram ao regime de tributação progressiva, já que, nesse regime, para o recebimento do benefício de aposentadoria, os valores são tributados no ato, de acordo com a tabela progressiva mensal do imposto de renda da pessoa física em vigor. Somente Maria, entretanto, manifestou-se pela opção dentro do prazo.
Considerando essa situação hipotética, julgue o seguinte item, ao que se refere ao regime de tributação estabelecido na Lei n.º 11.053/2004.
Nesse caso, a indicação da opção é irrelevante, pois, para quem não faz a opção dentro do prazo estabelecido, automaticamente, passa a valer o regime mais antigo, que é o de tributação progressiva
Um dos mais recentes Projetos de Lei que envolve alguma reforma tributária no Brasil é o PL 4452, de 2021 que visa a alterar a Lei 11.482 de 31/05/2007, que rege o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Uma das normas da proposta prevê que, a partir do mês de janeiro do ano-calendário de 2022, a tabela do IRPF fique assim:
Como se percebe, nessa proposta deixa de existir a atual primeira faixa de tributação, que impõe uma alíquota de 7,5%, passando para uma base de cálculo maior, a iniciar a tributação em alíquota de 15%, e nas suas justificativas afirma o Senador proponente: “O efeito perverso da inflação nas pessoas de menor renda não decorre apenas do aumento do nível geral de preços, mas de efetiva perda de renda em razão de uma maior alíquota efetiva na tributação da renda das pessoas físicas.”
Sobre essa justificativa apresentada pelo Senador proponente é correto afirmar que o Projeto de Lei tem como principal justificativa para mudança das faixas de tributação da tabela de imposto de renda o fato de que a atual tabela
A Berlu é uma empresa que produz caixas. Ao contador sênior da empresa foi solicitada a estimativa do resultado operacional para 2021, considerando os mesmos dados do ano anterior (2020). O nível de utilização da capacidade do orçamento geral dos custos indiretos fixos é de 90.000 unidades (900 horas x 100 unidades por hora). Sabe-se que a empresa distribui a variação no volume de produção para o custo de produtos vendidos. Os dados a seguir são para o ano findo em 31 de dezembro de 2021:
- Estoque Inicial de 1º de janeiro de 2021 = 5.000 unidades;
- Estoque Final em 31 de dezembro de 2021 = 15.000 unidades;
- Vendas de 2021 = 70.000 unidades;
- Preço de venda = R$ 15,00;
- Custo Variável por Unidade, incluindo materiais diretos = R$ 4,00 por unidade;
- Despesa Variável por unidade vendida = R$ 1,00 por unidade vendida;
- Custos Indiretos Fixos = R$ 270.000,00;
- Horas-máquina do Nível do Denominador = 900 horas;
- Taxa-Padrão de Produção = 100 unidades por hora-máquina; e,
- Despesas Fixas = R$ 50.000,00.
Considere que os custos-padrão por unidade sejam os mesmos para unidades no estoque inicial e unidades produzidas durante o ano, e, ainda, que não há variações no preço, no dispêndio ou na eficiência. O resultado operacional antes do imposto de renda pelo sistema de custeio por absorção será de:
Rodrigo, em janeiro de 2018, objetivando melhorar o seu inglês, mudou-se para a Austrália para realizar um intercâmbio de 5 (cinco) meses, sem, contudo, prestar qualquer tipo de informação à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Durante o seu intercâmbio, precisando aumentar sua renda, Rodrigo prestou alguns serviços no exterior, recebendo por mês o equivalente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), totalizando R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao longo dos cinco meses. Tais valores foram tributados na Austrália.
Em abril do ano seguinte, Rodrigo questiona você sobre se deve declarar tais rendimentos à Secretaria da Receita Federal do Brasil, para fins de apuração do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF).
Sobre a hipótese formulada e considerando que o Brasil não possui convenção internacional com a Austrália para evitar a bitributação, assinale a afirmativa correta.
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: a denominação e demais características formais adotadas pela lei; a destinação legal do produto da sua arrecadação. De acordo com o Código Tributário Nacional, o tributo instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada
imóvel beneficiado é intitulado de:
A suspensão das deduções no Imposto de Renda das Pessoas Físicas – IRPF – afeta negativamente o princípio constitucional da:
De acordo com o Código Tributário Nacional, a base de cálculo do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - IR é o montante
Fulano de Tal e Beltrano da Silva assinam contrato de compra e venda no valor de R$ 200.000,00 de uma camiseta autografada pelo jogador de futebol Maradona, adquirida por Beltrano originalmente por R$ 1.000,00, sujeitando os seus efeitos ao time do coração de Fulano sagrar-se campeão em campeonato cujos jogos ocorrerão todos em janeiro do ano de 2020. Suponha que a alíquota do imposto de renda sobre ganho de capital seja aumentada de 15% para 25% em 31 de novembro de 2019. Considerando-se a situação descrita e o previsto no Código Tributário Nacional, é correto afirmar, com relação à eventual tributação sobre o ganho de capital na alienação da camiseta, que o fato gerador do imposto
De acordo com o Código Tributário Nacional, o Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - IR tem como fato gerador
“Conforme o art. 43 do Código Tributário Nacional, o(a) _________________ do Imposto de Renda ocorre pela aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
De acordo com as normas em vigor da Constituição Federal de 1988, o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza
De acordo com o Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - IR,
Em relação ao Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ, as imunidades decorrem de norma constitucional. Considerando a imunidade de IRPJ, a que tipo de entidade isto pode ser aplicado?
Sobre o Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, NÃO se pode afirmar que:
Os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda, que instituem ou majoram tais impostos, entram em vigor:
