Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q854857 - FUMARC - 2023 - AL-MG - Procurador

Sobre a Lei 8.245/1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, é CORRETO afirmar:

a) A locação poderá ser desfeita por mútuo acordo ou em decorrência da prática de infração legal ou contratual ou em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos ou para a realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel ou, podendo, ele se recuse a consenti-las.
b) Em razão da Lei 8.245/1991, as locações de imóveis de propriedade da União, dos Estados e dos Municípios, de suas autarquias e fundações públicas não continuam regulados pelo Código Civil, nem por leis especiais.
c) No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o locatário tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, sendo indispensável qualquer espécie de ciência, aviso ou notificação do locador ao locatário.
d) Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente:
I - o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado;
II - o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos;
III - o locatário esteja explorando seu comércio, mesmo que em vários ramos, pelo prazo mínimo e ininterrupto de dois anos

2)

Q829969 - FGV - 2022 - TJ-AP - Juiz de Direito Substituto

Marcelo firmou com Reinaldo contrato de locação de imóvel urbano para fins residenciais pelo prazo de dois anos.

Na condição de locador, Marcelo poderá reaver o imóvel antes do término do prazo:

a) se o pedir para uso próprio, de seu cônjuge ou companheiro, ou para uso residencial de ascendente ou descendente que não disponha, assim como seu cônjuge ou companheiro, de imóvel residencial próprio
b) em decorrência de extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo locatário estava relacionada com o seu emprego
c) se for pedido para demolição e edificação licenciada ou para a realização de obras aprovadas pelo poder público, que aumentem a área construída em, no mínimo, 20%;
d) por mútuo acordo, em decorrência da prática de infração legal ou contratual, ou ainda em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos
e) para a realização de reparações urgentes determinadas pelo poder público, ainda que possam ser executadas com a permanência do locatário no imóvel

3)

Q850837 - FGV - 2022 - OAB - XXXVI - Exame de Ordem Unificado

Valdemar move, em face de Felício, ação de despejo, cujos pedidos são julgados procedentes.

Considerando-se que o juiz sentenciante não determinou a expedição de mandado de despejo, seria correto afirmar, na qualidade de advogado(a) do autor, que

a) o requerimento de expedição do correspondente mandado de despejo pode ser dirigido ao juízo a quo, pois o recurso cabível contra a sentença tem efeito meramente devolutivo.
b) a fim de que a sentença seja executada, deve ser requerida a chamada “tutela antecipada recursal”, tendo em vista que o recurso cabível tem duplo efeito, devolutivo e suspensivo.
c) após a prolação da sentença, está exaurida a jurisdição do juízo a quo, razão pela qual apenas o Tribunal pode determinar a expedição do mandado de despejo.
d) devem ser opostos embargos de declaração contra a sentença, afim de que o magistrado antecipe os efeitos da tutela e,consequentemente, o despejo possa ser objeto de execução provisória.

4)

Q838604 - Instituto AOCP - 2022 - DPE-PR - Defensor Público

O responsável por uma entidade religiosa devidamente registrada foi notificado, pelo locador do imóvel onde realiza atividades, de que o contrato será desfeito a partir do próximo mês. De acordo com a Lei de locação de imóveis urbanos (Lei Federal n.º 8.245/91), assinale a alternativa correta.

a) Poderá ser desfeita a locação se o proprietário pedir o imóvel para demolição que venha a resultar em aumento mínimo de 20% (vinte por cento) da área útil.
b) A locação não poderá ser desfeita por falta de pagamento do aluguel e demais encargos, bem como em decorrência da prática de infração legal ou contratual.
c) O contrato poderá ser rescindido para a realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel ou, podendo, ele se recuse a consenti-las.
d) Julgada procedente a ação de despejo, o juiz determinará a expedição de mandado de despejo, que conterá o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária se a locação for desfeita para a realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel ou, podendo, o locatário se recuse a consenti-las.
e) Julgada procedente a ação de despejo, o prazo para a desocupação voluntária será de um ano caso a locação tenha sido desfeita em decorrência da prática de infração legal ou contratual

5)

Q828642 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-RS - Defensor Público

Em agosto de 2019, Caio firmou com determinada construtora um contrato de promessa de compra e venda de um apartamento de 90 m² de área privativa e uma vaga de garagem no mesmo prédio. A promessa de compra e venda não foi levada a registro. Por outro lado, a convenção de condomínio foi registrada no cartório de registro de imóveis em outubro de 2019. Caio locou o apartamento a terceiro em novembro de 2019.

A partir dessa situação hipotética, julgue o seguinte item.

Se Caio resolvesse alugar a citada vaga de garagem, os demais condôminos só teriam preferência sobre estranhos para efetuar a locação se assim autorizasse a convenção de condomínio.

Errado
Certo

6)

Q820647 - FGV - 2021 - OAB - XXXIII - Exame de Ordem Unificado

Farmácias Mundo Novo Ltda. é locatária de um imóvel não residencial onde funciona uma de suas filiais. No curso da vigência do contrato, que se encontra sob a égide do direito à renovação, faleceu um dos sócios, Sr. Deodato. Diante deste acontecimento, os sócios remanescentes deliberaram dissolver a sociedade. A sócia Angélica, prima de Deodato, gostaria de continuar a locação, aproveitando a localização excelente do ponto e a manutenção do aviamento objetivo da empresa.

Angélica consulta um advogado especializado para saber se teria direito à renovação, mesmo não sendo a locatária do imóvel. Assinale a afirmativa que apresenta a resposta dada.

a) Angélica tem direito à renovação da locação como subrogatária da sociedade dissolvida, mas deve informar ao locador sua condição no prazo de 30 (trinta) dias do arquivamento da ata de encerramento da liquidação, sob pena de decadência.
b) Angélica não tem direito à renovação da locação, pois somente a sociedade dissolvida poderia exercer tal direito, por ter sido a parte contratante, incidindo o princípio da relatividade dos contratos.
c) Angélica tem direito à renovação da locação como subrogatária da sociedade dissolvida, mas deve continuar a explorar o mesmo ramo de atividade que a sociedade dissolvida.
d) Angélica não tem direito à renovação da locação, pois tal direito somente é conferido ao(s) sócio(s) remanescente(s) quando a sociedade sofre resolução por morte de sócio, e não dissolução.

7)

Q800673 - CONSULPLAN - 2020 - CFC - 1º Exame - Bacharel em Ciências Contábeis

Sabe-se que Augusto Donato é proprietário de um imóvel locado a Fabiana e André Luís, ou seja, tratam-se de dois devedores. Os locatários, até a presente data, apresentam débito de aluguéis em aberto de R$ 4.000,00. Além disso, Fabiana, por descuido, provocou incêndio no imóvel, causando um prejuízo de R$ 22.000,00. De acordo com o exposto, analise as afirmativas a seguir.

I. Fabiana responderá pelo incêndio provocado no imóvel, perante o sujeito ativo da obrigação, além do valor da dívida.
II. Augusto poderá cobrar os aluguéis em aberto a qualquer um dos devedores, de acordo com a sua vontade (Fabiana ou André).
III. Fabiana e André responderão pelo incêndio perante o sujeito ativo da obrigação, além do valor da dívida.
IV. Em relação aos juros decorrentes do ilícito extracontratual, responde apenas àquele que agiu com culpa; no caso, Fabiana.

Estão corretas as afirmativas

a)
I, II, III e IV.
b)
I e III, apenas.
c)
III e IV, apenas.
d)
I, II e IV, apenas.

8)

Q803490 - VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto

Pedro locou, em 14.09.2005, um imóvel residencial a José, pelo valor mensal de R$ 1.000,00, por um prazo de 60 meses. Mateus, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, foi fiador do contrato, sem anuência de sua esposa. Após o fim do contrato, em 14.09.2010, José assinou um aditamento do contrato de locação, em que o aluguel foi reajustado para o valor de R$ 3.000,00. Mateus não assinou o aditamento. Após o aditamento, nenhum valor foi pago. Pedro ajuizou ação de cobrança dos valores do aluguel, em 15.09.2019.

É correto afirmar que

a) tanto Mateus quanto José podem ser demandados a pagar somente as prestações vencidas nos últimos cinco anos, estando as demais prescritas.
b) ocorreu a prescrição do direito de cobrar os aluguéis vencidos nos últimos três anos, podendo os demais serem demandados exclusivamente de José, mas não de Mateus.
c) Mateus pode ser demandado, direta e isoladamente, pelos valores devidos, em razão da sua condição de fiador do contrato de locação, que se estende ao aditamento realizado a este.
d) o contrato de fiança prestado por Mateus é anulável, mas todos os valores dos aluguéis devidos podem ser demandados de José, tendo em vista que não se consumou a prescrição de nenhuma das parcelas vencidas.
e) Mateus somente pode ser demandado subsidiariamente a José exclusivamente no que se refere às prestações vencidas nos últimos cinco anos, estando as demais prescritas.

9)

Q782792 - VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto

A locação predial urbana é tratada pela Lei Federal n° 8.245/91. A legislação em pauta, por sua vez, prevê alguns procedimentos especificamente idealizados para tratar as lides decorrentes da relação contratual em comento, assim denominadas ações locatícias, determinando que

a) proposta ação renovatória pelo sublocatário do imóvel ou de parte dele, serão citados o sublocador e o locador, como litisconsortes, salvo se, em virtude de locação originária ou renovada, o sublocador dispuser de prazo que admita renovar a sublocação.
b) na ação de despejo, a desocupação não poderá ser executada até o quadragésimo dia seguinte ao do falecimento do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão
de qualquer das pessoas que habitem o imóvel.
c) no curso da ação revisional, o aluguel provisório será reajustado na periodicidade e pago no dia necessariamente constantes na decisão interlocutória que os fixaram.
d) na ação consignatória, havendo, na reconvenção, cumulação dos pedidos de rescisão da locação e cobrança dos valores objeto da consignatória, o credor pode executar ambos os pleitos, simultaneamente, caso tenham sido acolhidos.

10)

Q782784 - VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto

Assinale a alternativa correta sobre a locação de imóveis urbanos.

a) Falecendo o locador, considera-se rescindida a locação, devendo o locatário desocupar o imóvel no prazo de até 90 (noventa) dias.
b) Havendo a estipulação contratual de caução e fiança como garantias locatícias, prevalecerá a caução, em razão da vedação legal em estabelecer mais de uma
modalidade de garantia.
c) Havendo mais de um locatário, todos responderão solidariamente pelas obrigações decorrentes do contrato, salvo se houver estipulação em contrário.
d) É nula a cláusula contratual de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção.

11)

Q732980 - FCC - 2018 - SABESP - Advogado

Determinado contrato de locação não residencial possui as seguintes características:

I. O contrato foi celebrado por escrito e com prazo determinado de seis anos.

II. O locatário está explorando o comércio no ramo de lavanderia há três anos e cinco meses ininterruptos, uma vez que no início da locação explorava o ramo alimentício.

De acordo com a Lei nº 8.245/91 (Locação Predial Urbana), no caso narrado, respeitadas as determinações legais pertinentes,

a) não haverá direito a renovação, uma vez que ocorreu troca do ramo de exploração comercial.
b) haverá direito a renovação do contrato por mais seis anos.
c) haverá direito a renovação do contrato por no máximo mais cinco anos.
d) não haverá direito a renovação, uma vez que o prazo mínimo exigido quando há troca do ramo de exploração comercial é de quatro anos na nova exploração.
e) haverá direito a renovação do contrato por no máximo mais três anos.

12)

Q693373 - CESPE - 2018 - PGM-Manaus - Procurador do Município de Manaus de 3ª Classe

Considerando a legislação vigente e a jurisprudência do STJ, julgue o seguinte item, concernentes a locação de imóveis urbanos, direito do consumidor, direitos autorais e registros públicos.

Na locação residencial de imóvel urbano, não será admitida a denúncia vazia, se o prazo de trinta meses exigido pela Lei n.º 8.245/1991 for atingido após sucessivas prorrogações do contrato de locação.

Errado
Certo

13)

Q694409 - CESPE - 2016 - TJ-AM - Juiz Substituto

A respeito da locação de imóveis urbanos, assinale a opção correta.

a) Os juros de mora decorrentes de inadimplemento em contrato de locação fluem a partir do vencimento de cada parcela em atraso, exceto em relação ao fiador, caso em que fluem a partir da sua citação no processo de execução.
b) A prorrogação do contrato de fiança acessório da locação por prazo indeterminado depende de pactuação expressa.
c) O antigo proprietário de imóvel locado não tem legitimidade para cobrar os aluguéis que tenham vencido em data anterior à alienação do imóvel, o que cabe somente ao novo proprietário.
d) Na hipótese em que, na data de vencimento, o valor do aluguel seja cobrado com incidência de desconto de bonificação, a multa, em caso de atraso no pagamento, deverá incidir sobre o valor do aluguel com o referido desconto.(
e) A data do trânsito em julgado é o termo inicial do prazo de trinta dias para o cumprimento voluntário da sentença que determina a desocupação de imóvel alugado.

14)

Q450104 - CESPE - 2015 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico - Cargo 2

A respeito da posse, dos direitos reais e da locação, julgue os itens

seguintes.

Caso duas pessoas aluguem um imóvel residencial em conjunto, serão consideradas devedoras solidárias, mesmo sem estipulação contratual nesse sentido.

Errado
Certo

15)

Q349495 - VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco

De acordo com a Lei n.º 8.245/1991, que dispõe sobre as locações de imóveis urbanos, assinale a alternativa correta acerca do direito de preempção.

a)
Havendo condomínio no imóvel, a preempção do locatário terá prioridade sobre a do condômino.
b)
O direito de preempção alcança casos de venda, promessa de venda, cessão, promessa de cessão de direitos, dação em pagamento, permuta, doação e integralização de capital.
c)
Para que o locatário possa exercer seu direito de preempção, o locador deverá comunicá-lo por meio de notificação judicial, sob pena de ineficácia do ato.
d)
O direito de preempção não alcança ao sublocatário, mas este poderá exigir perdas e danos em face do locatário, caso a alienação traga algum prejuízo.
e)
Para que o locatário preterido em seu direito de preempção busque a propriedade do imóvel para si, o contrato de locação deve estar averbado junto à matrícula com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência à alienação.

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