Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q854028 - IDECAN - 2022 - PM-MS - Oficial Combatente da Polícia Militar

Acerca da Ordem Social e da Segurança Pública, assinale a alternativa incorreta:

a) Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.
b) As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
c) Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
d) Solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, o Presidente do Senado Federal, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato.
e) As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua propriedade permanente, cabendo-lhes todas as riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.

2)

Q846328 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Agente: Polícia Civil

Acerca da ordem social prevista na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.

I As condutas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

II Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

III Os índios são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos, devendo o Ministério Público intervir em todos os atos do processo.

Assinale a opção correta.

a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas os itens I e II estão certos.
c) Apenas os itens II e III estão certos.
d) Apenas os itens I e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.

3)

Q828091 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios

a) destinam-se à sua posse em caráter permanente, enquanto utilizadas para suas atividades produtivas e preservação dos recursos ambientais.
b) são passíveis de concessão para pesquisa e lavra de riquezas minerais.
c) podem ser ocupadas por cooperativas de atividades garimpeiras nas áreas em que a União estabelecer
d) são demarcadas por competência da União, e os estados têm o dever de protegê-las e fazer respeitar todos os seus bens
e) são alienáveis e disponíveis, mas os direitos sobre elas são imprescritíveis

4)

Q828344 - FGV - 2022 - OAB - XXXIV - Exame de Ordem Unificado

A Constituição da República dispõe que são reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os
direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam.

Do ponto de vista histórico e cultural, percebe-se que a comunidade indígena está intimamente ligada ao meio ambiente, inclusive colaborando em sua defesa e preservação.

Nesse contexto, de acordo com o texto constitucional, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas

a) só podem ser efetivadas com autorização de todos os órgãos que integram o SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente), na forma da lei.
b) só podem ser efetivadas com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.
c) não podem ser efetivadas em qualquer hipótese, eis que são terras inalienáveis e indisponíveis, e devem ser exploradas nos limites de atividades de subsistência para os índios.
d) não podem ser efetivadas em qualquer hipótese, diante de expressa vedação constitucional, para não descaracterizar a área de relevante interesse social.

5)

Q828021 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - IBAMA - Analista Administrativo

Acerca do meio ambiente e dos direitos das populações indígenas, julgue o próximo item.

O aproveitamento dos recursos hídricos, a pesquisa e a lavra de riquezas mineiras em terras indígenas só podem ser efetivados mediante autorização do Senado Federal, ouvidas as comunidades afetadas.

Errado
Certo

6)

Q822867 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PC-SE - Escrivão de Polícia

Julgue o item a seguir, relativos à ordem social prevista na CF.

Aos índios é garantido o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nas terras por eles tradicionalmente ocupadas, sendo vedadas a pesquisa e a lavra de minérios por particulares nesses territórios.

Errado
Certo

7)

Q820126 - IDECAN - 2021 - PC - CE - Inspetor de Polícia

São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam. Aos índios também é reservado(a)

a) a propriedade das terras por eles tradicionalmente ocupadas
b) o usufruto compartilhado das riquezas dos rios existentes em suas terras com a população ribeirinha dos arredores
c) a participação nos resultados da lavra das riquezas minerais realizada em suas terras
d) a competência para demarcar suas terras
e) a posse ilimitada das terras por eles tradicionalmente ocupadas

8)

Q823131 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PC-SE - Agente de Polícia Judiciária

Julgue o item a seguir, relativos à ordem social prevista na CF.

Aos índios é garantido o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nas terras por eles tradicionalmente ocupadas, sendo vedadas a pesquisa e a lavra de minérios por particulares nesses territórios.

Errado
Certo

9)

Q811329 - FGV - 2021 - OAB - XXXII - Exame de Ordem Unificado

No Munícipio Alfa, 20% (vinte por cento) da população pertence a uma comunidade indígena. Hoje, o Município vive uma grande polêmica, porque alguns líderes da referida comunidade têm protestado contra a política educacional do Município, segundo a qual o ensino fundamental deve ser ofertado exclusivamente em língua portuguesa, rejeitando a possibilidade de a língua materna da comunidade indígena ser também utilizada no referido processo educacional.
Sobre a posição defendida pelos referidos líderes da comunidade indígena, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.

a) Encontra base na Constituição de 1988, que, respeitando uma posição multiculturalista, abdica de definir uma língua específica como idioma oficial no território brasileiro.
b) Não encontra fundamento na Constituição da República, que estabelece a língua portuguesa como a única língua passível de ser utilizada no ensino fundamental.
c) Alicerça-se na Constituição de 1988, que assegura aos membros da comunidade indígena o direito de, no processo de aprendizagem do ensino fundamental, utilizar sua língua materna.
d) Não se alicerça na Constituição de 1988, principalmente porque o reconhecimento da nacionalidade brasileira ao indígena tem por condição a capacidade deste último de se comunicar em língua portuguesa.

10)

Q778547 - Instituto Acesso - 2019 - PC-ES - Delegado de Polícia

“O Tribunal de Justiça do Distrito Federal negou recurso do candidato aprovado em concurso da Polícia Civil, mas que foi desqualificado do certame por ser reprovado na etapa de sindicância de vida pregressa. Ele foi condenado em 2001 por participação no assassinato do índio Galdino Jesus dos Santos. O crime aconteceu em 20 de abril de 1997, quando o candidato tinha 16 anos. Ele e outros quatro jovens de classe média de Brasília atearam fogo no índio, que dormia em uma parada de ônibus da W3 Sul. [...]

[...] a sindicância da vida pregressa e investigação social avalia a idoneidade moral do candidato no âmbito social, administrativo, civil e criminal.

O requisito consta no edital como “indispensável para aprovação" no concurso e é avaliado por uma comissão formada pela direção da Polícia Civil." (GLOBO.com, G1DF, 16.jul.2015).

Com relação ao disposto na Constituição Federal de 1988 sobre o direito constitucional dos índios, está INCORRETA a seguinte afirmação:

a) As Terras Indígenas são inalienáveis e indisponíveis, e o direito sobre elas é imprescritível.
b) Legislar sobre populações indígenas é assunto de competência privativa da União.
c) Serão asseguradas às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.
d) Processar e julgar a disputa sobre direitos indígenas é competência dos juízes estaduais, onde ocorre o conflito.
e) É vedado remover os índios de suas terras, salvo casos excepcionais e temporários.

11)

Q778553 - Instituto Acesso - 2019 - PC-ES - Delegado de Polícia

“Um protesto de grupos indígenas bloqueou pontos de estradas de Aracruz, no Norte do Espírito Santo, até o meio da tarde desta quinta-feira (31). Ficaram interditados, por cerca de cinco horas, trechos da ES-010, ES-257 e na Rodovia Primo Bitti (entrada de Caieiras Velha)" (G1/Globo, 31/01/2019).

A Constituição da República Federativa do Brasil destinou um capítulo específico à proteção das comunidades indígenas, sendo INCORRETO afirmar que

a) as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.
b) são reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam.
c) as terras tradicionalmente ocupadas são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis.
d)
é vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, "ad referendum" do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, após deliberação do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.
e)
os índios, suas comunidades e organizações são representados pelo Ministério Público, com exclusividade, para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses.

12)

Q771093 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar de Perícia Médico-legal

No que tange às disposições constitucionais acerca dos índios, assinale a alternativa correta.

a) São reconhecidos aos índios: sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo privativamente aos Estados federados demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.
b) São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter transitório pelo prazo mínimo de 10 anos, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.
c) O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas, só pode ser efetivado com autorização do Senado Federal, dispensada a oitiva das comunidades afetadas, na forma da lei.
d) As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis.
e) É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, "ad referendum" do Senado Federal, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, garantido, em algumas hipóteses previstas em lei, o retorno imediato logo que cesse o risco.

13)

Q747589 - FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal acerca dos índios e do meio ambiente,

a) todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso especial e essencial à sadia qualidade de vida.
b) as usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei estadual, sem o que não poderão ser instaladas.
c) são reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo às Forças Armadas demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.
d) as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo, contudo, à União, aos Estados e aos Municípios, o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.
e) os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo.

14)

Q736784 - CESPE - 2018 - IPHAN - Cargo 3 - Auxiliar Institucional - Área 1

Acerca da organização dos poderes do Estado, julgue o item subsequente.

A autorização necessária para a instituição de pesquisa de riquezas minerais em área indígena é concedida exclusivamente pelo Congresso Nacional.

Errado
Certo

15)

Q780498 - IESES - 2018 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Conforme o disposto na Constituição Federal no Título VIII “Da Ordem Social”, é correto afirmar:

a) São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo aos Estados demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens, ouvidas as populações dos Municípios envolvidos, nos termos e limites fixados em lei específica da União.
b) A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado, sendo que os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos prioritariamente pela mulher.
c) Dentre os objetivos com base nos quais compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, estão a universalidade da cobertura e do atendimento; seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; irredutibilidade do valor dos benefícios.
d) As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei estadual complementar específica, sem o que não poderão ser instaladas.

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