Questões de Concurso – Aprova Concursos

102781)

Q294878 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Escrivão de Polícia

Uma das formas que o Estado Brasileiro adota como controle

e inibição criminal é a pena prevista para cada crime,

cuja teoria adotada pelo Código Penal Brasileiro é a mista,

de acordo com o artigo 59 do Código Penal, que tem como

finalidade a

a)
prevenção e a retribuição.
b)
indenização e a repreensão.
c)
punição e a reparação.
d)
inibição e a reeducação.
e)
conciliação e o exemplo.

102782)

Q294981 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia

Pode(m) propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal:

a) partido político sem representação no Congresso Nacional.
b) os Conselhos Federais de órgãos de classe profissional.
c) confederação sindical ou entidade de classe de âmbito regional.
d) a Mesa da Câmara dos Deputados.
e) o Procurador–Geral de Justiça.

102783)

Q294986 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia

A respeito de ações penais contra Deputados e Senadores, assinale a alternativa correta.

a) No caso de sustação da ação criminal, não há suspensão da prescrição, que permanecerá em curso.
b) Somente após a posse serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
c) Recebendo, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que poderá sustar o andamento da ação.
d) As imunidades de Deputados ou Senadores não subsistirão durante o estado de sítio ou de guerra.
e) Desde a expedição do Diploma, não poderão ser presos, exceto pela prática de crime inafiançável.

102784)

Q294993 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia

Assinale a alternativa que está expressamente de acordo com as Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento dos Presos.

a) Os presos doentes que necessitem de tratamento especializado deverão ter toda a assistência médica, psicológica, psiquiátrica ou odontológica adequada dentro do próprio estabelecimento prisional, que deverá adequar suas instalações para esse fim.
b) Cada estabelecimento prisional terá uma biblioteca para o uso de todas as categorias de presos, devidamente provida com livros de recreio e de instrução, e os presos serão estimulados a utilizá–la.
c) Serão absolutamente proibidos, como punições por faltas disciplinares, os castigos corporais, a detenção em cela escura, e todas as penas cruéis, desumanas ou degradantes, a menos que um médico possa declarar que o preso tenha condições de suportá–la.
d) O preso que não trabalhar ao ar livre deverá ter, pelo menos, quatro horas por dia para fazer exercícios físicos apropriados ao ar livre, sem prejuízo do horário de banhos de sol.
e) Será exigido que todos os presos mantenham–se limpos; para este fim, todos os presos deverão adquirir e trazer consigo seus próprios artigos de higiene necessários à sua saúde e limpeza.

102785)

Q294998 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia

Quando o Poder Público, conservando para si a titularidade

do serviço público, transfere sua execução à pessoa jurídica

de direito privado, previamente existente, ocorre o que se

denomina descentralização

a)
autárquica.
b)
por colaboração.
c)
hierárquica.
d)
por subordinação.
e)
heterotópica.

102786)

Q300846 - IADES - 2014 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Operação de Computador,

Assinale a alternativa que indica a conduta que tem, no

processo administrativo disciplinar instituído pela Lei no

8.112/1990, a previsão expressa da aplicação originária da

sanção de advertência.

a)
Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.
b)
Manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau civil.
c)
Atuar como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau e de cônjuge ou companheiro.
d)
Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.
e)
Cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias.

102787)

Q300877 - FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Considerando os dispositivos constitucionais referentes à Administração pública, é correto afirmar:

a)
Os atos de improbidade importarão, dentre outras penas, suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública e o ressarcimento ao erário.
b)
A proibição de acumular cargos, prevista na CF, não se estende aos empregos e funções das empresas públicas e sociedades de economia mista.
c)
As autarquias serão criadas por decreto presidencial específico, que será submetido ao Congresso Nacional para apreciação.
d)
São imprescritíveis os ilícitos que causem prejuízo ao erário, bem como as respectivas ações de ressarcimento.
e)
Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.

102788)

Q300884 - FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A prática de ato de improbidade suscita determinadas consequências desfavoráveis aos envolvidos, ainda que não sejam servidores públicos em sentido estrito. As sanções

previstas na Lei de Improbidade convivem com a possibilidade de tramitação de processos e apenamento nas

esferas civil, administrativa e penal. Quando resta evidenciado

o enriquecimento ilícito, a Lei de Improbidade

a)
abranda seus efeitos, exigindo prévia condenação criminal que tenha analisado os fatos objeto da conduta ímproba.
b)
é mais rigorosa para o enquadramento do acusado no conceito de agente público constante da lei, exigindo, seja ele, ocupante de cargo ou emprego públicos.
c)
permite que a autoridade administrativa apresente representação ao Ministério Público para solicitar as medidas necessárias à indisponibilidade dos bens do indiciado.
d)
abranda o conceito de agente público, para somente assim considerar aqueles que tenham praticado conduta dolosa e gerado prejuízo ao erário.
e)
é mais branda que nas hipóteses de lesão ao erário, pois exclui do alcance das disposições legais os sucessores do agente público.

102789)

Q300889 - FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Há elementos fundamentais para a elaboração do

Planejamento Estratégico da Organização. O enunciado

de determinada empresa declarado como "Ser reconhecida

pela Sociedade como instrumento efetivo de justiça,

equidade e paz social", em termos de Gestão Estratégica,

refere-se

a)
ao Propósito.
b)
à Vantagem competitiva.
c)
à Visão.
d)
à Missão.
e)
ao Valor.

102790)

Q300891 - FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Davenport e Gonçalves afirmam que, para a organização

adotar o ponto de vista do cliente, deve usar a abordagem

de processo, o qual necessita ser projetado para

satisfazer ao cliente.

Correlacione corretamente as afirmativas abaixo, que

tratam da Gestão por Processos:

Está correta a correlação que consta em

a)
A-II B-III C-I.
b)
A-III B-I C-II.
c)
A-II B-I C-III.
d)
A-I B-III C-II.
e)
A-III B-II C-I.

102791)

Q300966 - IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Análise de Sistemas

O controle de acesso à informação pode se dar de forma física ou lógica. A “política da mesa limpa” é um exemplo de prevenção ao acesso físico à informação, uma vez que evita que pessoas não autorizadas possam coletar informações escritas ou impressas, deixadas sobre a mesa de trabalho. Assinale a alternativa que possui exemplo de controle de acesso lógico à informação.

a)
Uso de cartão de acesso ao CPD.
b)
Reconhecimento facial para entrada.
c)
Uso de senha de acesso a sistemas.
d)
Uso de crachá de identificação.
e)
Acesso ao recinto através de chave.

102792)

Q300973 - IADES - 2014 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Área Administrativa

No que diz respeito aos requisitos necessários para a

candidatura ao cargo de presidente da República, assinale a

alternativa correta.

a)
Ser brasileiro(a) nato(a) ou naturalizado(a).
b)
Ter concluído o ensino médio.
c)
Ser ou ter sido casado(a).
d)
Possuir idade mínima de 35 anos.
e)
Ter a campanha financiada, no mínimo, por uma empresa privada.

102793)

Q300978 - IADES - 2014 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Operação de Computador,

A administração pública direta e indireta, na prática de seus atos, deve observância a uma série de princípios e normas. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

a) A impessoalidade não precisará, necessariamente, ser observada na prática de atos pela Administração pública indireta.
b) É vedada ao servidor público civil a associação a qualquer sindicato.
c) Em regra, é vedada a cumulação de cargos públicos, ainda que o servidor tenha sido aprovado em mais de um concurso.
d) O servidor público da Administração direta, que vier a ocupar um cargo eletivo federal, poderá ocupar as duas funções simultaneamente.
e) O princípio da publicidade não precisará ser observado pela Administração direta.

102794)

Q300985 - IADES - 2014 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Com relação à Lei da Ficha Limpa, assinale a alternativa

correta.

a)
Para configuração do ato abusivo, será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição.
b)
A inegibilidade alcança, em qualquer caso, os crimes culposos.
c)
São inelegíveis por 16 anos os servidores públicos demitidos por meio de processo administrativo disciplinar.
d)
Julgada procedente a representação, o tribunal declarará a inegibilidade do representado e de quantos hajam contribuído para a prática do ato, cominando-lhes sanção de inegibilidade para as eleições a se realizarem nos oito anos subsequentes à eleição.
e)
É legítimo o não cumprimento dos prazos estabelecidos pela legislação eleitoral no caso de acúmulo de serviço no exercício das funções regulares, em qualquer hipótese.

102795)

Q293003 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Analise as seguintes assertivas relativas ao processo legislativo estabelecido na

Constituição da República de 1988:

I. A iniciativa do processo legislativo pode ser concorrente ou geral e reservada ou

exclusiva.

II. As regras do processo legislativo, em especial as concernentes à iniciativa

legislativa, em razão da autonomia dos Estados, Distrito Federal e Municipios,

não são de observância-obrigatória para esses entes federativos.

III. O processo legislativo previsto no art. 59 compreende a elaboração de decretos

legislativos, leis delegadas, resoluções e portarias.

IV. São fases do processo legislativo ordinário: a iniciativa, discussão, votação,

sanção ou veto, promulgação e publicação.

Somente está CORRETO o que se afirma em:

a)
I e II,
b)
I e IV;
c)
II e III;
d)
II e IV.

102796)

Q293008 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Analise as seguintes assertivas em relação ao controle de constitucionalidade:

I. A inconstitucionalidade formal ocorre quando o conteúdo das leis ou atos

emanados dos poderes públicos contraria uma norma constitucional de fundo,

que estabelece direitos e deveres.

II. Os Poderes Executivo e Legislativo exercem o controle de constitucionalidade

preventivo e repressivo. Por seu turno, o Poder Judiciário exerce tão-somente o

controle repressivo.

III. A inconstitucionalidade reflexa ou por via oblíqua resulta da violação de uma

norma infraconstitucional interposta entre o ato questionado e a Constituição.

IV. No âmbito do Estado de Minas Gerais, admite-se a ação direta de

inconstitucionalidade por omissão.

Somente está CORRETO o que se afirma em:

a)
I e II;
b)
I e IV;
c)
II e III;
d)
III e IV.

102797)

Q293015 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa CORRETA:
Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, a saber:

a) Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
b) Investido no mandato de Vereador, não havendo compatibilidade, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuizo da remuneração do cargo eletivo.
c) Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe obrigado optar pela sua remuneração.
d) Tratando-se de mandafo eletivo federal, estadual ou distrital, facultar-se-á ao servidor o afastamento de seu cargo, emprego ou função.

102798)

Q293039 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Sobre as medidas cautelares instituidas pela Lei nº 12.403/2011, assinale a alternativa INCORRETA:

a)
Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for maior de 70 (setenta) anos.
b)
Na proibição de ausentar-se do País, deve-se intimar o indiciado para entregar o passaporte, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
c)
Pode ser determinado o recolhimento domiciliar no periodo noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos.
d)
A prisão preventiva poderá ser decretada em caso de descumprirnento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares.

102799)

Q293041 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Sobre o recurso de apelação de sentenças proferidas no Tribunal do Júri, assinale a

alternativa INCORRETA:

a)
Em caso de erro na aplicação da pena, deve a sentença ser anulada pelo Tribunal de Justiça, para que outra seja proferida pelo Juiz Presidente.
b)
Poderá ser interposta pelo ofendido, mesmo que não tenha se habilitado nos autos, caso inerte o Ministério Público.
c)
É adstrito aos fundamentos de sua interposição, não se aplicando o principio da devolução plena.
d)
Não se admite segunda apelação, sob a alegação da decisão dos Jurados ser contrária à prova dos autos.

102800)

Q293224 - MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor

Sobre crime continuado, assinale a opção correta:

a)
No tocante aos crimes omissivos próprios, é incabível a aplicação do crime continuado, haja vista sua aplicabilidade restrita, por previsão legal, aos crimes de ação e comissivos por omissão;
b)
Compreende o conceito de crime continuado específico, o fato do agente, ainda que com pluralidade de vítimas e em datas distintas, ofender um mesmo bem jurídico;
c)
Por ser mais favorável ao agente, o crime continuado sempre prepondera ante ao concurso material de crimes;
d)
O acréscimo de pena decorrente do crime continuado incide sobre a pena–base, quando as agravantes referentes a cada um dos crimes são distintas entre si;
e)
Para a teoria objetiva–subjetiva, exige–se unidade de resolução, devendo o agente desejar praticar os crimes em continuidade delitiva.

102801)

Q293229 - MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor

Rapaz de 30 (trinta) anos, que não estuda, nem trabalha e convive com o genitor, diz–lhe, pela primeira vez, que quer se matar, sem condutas antecedentes que denunciassem tal intenção. O pai, que nunca cogitou matar o filho, sem falar nada, imediatamente antes de sair pela porta da casa e deixar o rapaz sozinho, entrega um frasco com veneno, que é ingerido pelo moço, que morre minutos depois:

a)
É caso de autoria mediata, respondendo o pai por homicídio comissivo por omissão, pois o filho encontra–se sob sua guarda;
b)
Trata–se de homicídio qualificado pelo emprego de veneno, com incidência da agravante de crime praticado contra descendente;
c)
O pai responderá por homicídio culposo, porque atuou com imprudência, violando dever objetivo de cuidado;
d)
O caso é atípico, pois a lei não pune o suicídio;
e)
O pai responderá por crime de auxílio ao suicídio, com incidência de agravante genérica de crime praticado contra descendente.

102802)

Q293231 - MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor

Quanto à legítima defesa é incorreto afirmar:

a) A expressão excesso intensivo é usada para referir–se ao uso imoderado de meios necessários, sendo que a expressão excesso extensivo é usada para referir–se ao uso de meios desnecessários;
b) A expressão excesso intensivo é usada para referir–se ao uso de meios desnecessários, sendo que a expressão excesso extensivo é usada para referir–se ao uso imoderado de meios necessários;
c) Inexiste legítima defesa real de legítima defesa real;
d) Há possibilidade de legítima defesa real de legítima defesa putativa;
e) Há possibilidade de duas legítimas defesas putativas concomitantes.

102803)

Q293243 - MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor

Em matéria de controle de constitucionalidade, sobre a regra constitucional conhecida como “reserva de plenário”, assinale a alternativa incorreta:

a) A reserva de plenário implica a exigência constitucional de procedimento especial para a declaração de inconstitucionalidade por qualquer tribunal do País, na sua esfera de competência;
b) A existência de precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato, por órgão fracionário, de causa que verse sobre o mesmo tema;
c) Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência no todo ou em parte;
d) Entende o Supremo Tribunal Federal que a reserva de plenário é regra constitucional aplicável à declaração de inconstitucionalidade pelos tribunais como também na aferição da revogação (ou da recepção) do direito anterior à Constituição Federal de 1988;
e) Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

102804)

Q293248 - MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor

É correto afirmar, à luz da Constituição Federal de 1988, competir aos municípios:

a)
legislar sobre assuntos de transporte intermunicipal;
b)
substituir a legislação federal e a estadual no que couber;
c)
organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
d)
legislar sobre trânsito e transporte;
e)
legislar sobre propaganda comercial.

102805)

Q293250 - MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor

Assinale a alternativa incorreta:

a)
O art. 60, §5º, da Constituição Federal, ao vedar expressamente a possibilidade de matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, contempla hipótese de limitação formal ao poder reformador;
b)
O “poder constituinte derivado reformador”, segundo a Constituição Federal de 1988 (art. 60), apresenta as seguintes limitações expressas (ou explícitas): materiais, circunstanciais, formais (ou procedimentais) e temporais;
c)
Dentre as distinções entre a emenda (art. 60 da CF/88) e a revisão constitucional, pode–se afirmar que aquela deve ser utilizada quando se pretende operar mudanças específicas, pontuais, enquanto esta se presta a alterações de caráter mais geral na Constituição;
d)
A Constituição Federal contempla tanto limitações expressas (ou explícitas) como implícitas ao Poder de reformá–la;
e)
O constituinte de 1988 fixou, expressamente, o prazo de cinco anos, contados a partir da promulgação da Constituição, para que pudesse ser realizada a revisão constitucional.

102806)

Q293255 - MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor

De acordo com a Lei nº 9.784/99, assinale a alternativa incorreta:

a) Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir;
b) Os atos do processo administrativo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável;
c) Os atos do processo administrativo devem realizar–se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo e serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração;
d) Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de quinze dias, salvo motivo de força maior, podendo ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação;
e) Os atos do processo administrativo devem realizar–se preferencialmente na sede do órgão, cientificandose o interessado se outro for o local de realização.

102807)

Q293262 - MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor

As chamadas ações previdenciárias contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – podem ser propostas tanto perante a Justiça Federal como perante a Justiça Estadual, em conformidade com o que prevê o art. 109, I, da Constituição Federal. Considerando isso, assinale a alternativa correta:

a) A concessão de auxílio–acidente ou aposentadoria por invalidez em razão de acidente de natureza não acidentária deve ser julgada pela Justiça Federal, ressalvada a hipótese constitucional de delegação de competência à Justiça Estadual;
b) A concessão de auxílio–acidente ou aposentadoria por invalidez em razão de acidente de natureza não acidentária deve ser julgada pela Justiça Estadual;
c) A Justiça Federal não concede auxílio–acidente, apenas auxílio–doença;
d) A Justiça Estadual não concede auxílio–acidente, apenas auxílio–doença;
e) É nula a sentença e demais atos decisórios da Justiça Estadual que julga ação previdenciária referente a acidente de trabalho.

102808)

Q293267 - MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor

Assinale a alternativa incorreta:

a)
A morte presumida pode ser declarada, sem decretação de ausência, se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;
b)
A morte presumida pode ser declarada, sem decretação de ausência, se alguém, desaparecido em campanha, não for encontrado até dois anos após o término da guerra;
c)
Durante o período de sucessão provisória, os imóveis do ausente somente poderão ser alienados por decisão judicial;
d)
Se o ausente tiver deixado cônjuge ou descendente, somente estes poderão requerer a abertura do processo de ausência e a nomeação de curador ao ausente;
e)
Somente pode ser requerida a sucessão definitiva depois de dez anos do trânsito em julgado da sentença que concedeu a abertura da sucessão provisória.

102809)

Q293301 - MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor

Sobre o incidente de insanidade mental do acusado, aponte a alternativa incorreta:

a) É possível a realização de oitiva de uma testemunha, gravemente enferma, em processo suspenso para fins de constatação da insanidade mental do acusado decorrente de moléstia posterior ao crime;
b) O irmão ou o cônjuge do réu são legitimados para requerer a realização de exame médico–legal, para fins de comprovação da insanidade mental do acusado, no curso da ação penal;
c) Verificando–se no curso do inquérito policial que o indiciado é portador de grave moléstia mental que o incapacita, incumbe ao delegado requisitar do órgão de perícias a realização de exame médico–legal de insanidade mental;
d) Até que se efetive exame médico–legal para fins de comprovação de insanidade mental do acusado, pela lei processual, suspende–se o processo, mas não o curso do prazo prescricional;
e) Durante a ação penal, a instauração pelo juízo de incidente de insanidade mental, por doença superveniente ao crime, reclama a suspensão do processo até que o acusado se reestabeleça.

102810)

Q293306 - MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor

Assinale a alternativa incorreta:

a) O magistrado, de ofício, pode determinar a exclusão de pessoa do programa de proteção às vítimas e testemunhas ameaçadas (Lei nº 9.807/99), sem prescindir de comunicação imediata ao Ministério Público;
b) Se a vítima, logo depois de transitada em julgado a pronúncia por tentativa de homicídio, morre devido aos ferimentos dos tiros mencionados na descrição fática da inicial acusatória, caberá aditamento desta para imputar homicídio consumado;
c) Como desdobramento da autodefesa, o acusado possui capacidade postulatória autônoma, consubstanciando–se na possibilidade de interpor recursos, impetrar HC e ajuizar revisão criminal;
d) Os crimes elencados na Lei nº 12.850/13 (organizações criminosas) e as respectivas infrações conexas, por regra expressa da legislação especial, serão apurados mediante rito ordinário do Código de Processo Penal;
e) A lista geral dos jurados, que é publicada anualmente, pode ser alterada de ofício pelo juiz presidente ou mediante reclamação de qualquer do povo, até a data de sua publicação definitiva.

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