Quanto ao orçamento público e ao sistema tributário nacional, julgue o item a seguir.
O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita‐se exclusivamente à incidência do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF).
Consoante orientação, analise
as assertivas abaixo:
I. O STF julgou constitucional a norma (Art.
1º, inciso IV, da Lei nº 8.033/1990) que
institui a cobrança do Imposto sobre
Operações Financeira (IOF) na transmissão
de ações e bonificações de companhias
abertas, tal orientação encontra respaldo no
Art. 153, inciso V, da Constituição Federal,
uma vez que o dispositivo prevê que
compete à União instituir impostos sobre
operações relativas a títulos ou valores
mobiliários.
II. O Plenário do STF firmou o entendimento de
que, para efeito de observância do teto
constitucional previsto no Art. 37, inciso XI,
da Constituição Federal, não se computam
valores percebidos antes da vigência da
Emenda Constitucional 41/2003 a título de
vantagens pessoais pelo servidor público.
III. O STF reafirmou seu entendimento no
sentido de reconhecer a necessidade de
submissão de demanda judicial à regra da
reserva de plenário mesmo na hipótese em
que a decisão judicial estiver fundada em
jurisprudência do Plenário do STF ou em
súmula da Corte.
Quais estão corretas?
Considerando o sistema tributário nacional e os tributos da
União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal,
assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa INCORRETA.
Considerando o disposto no Código Tributário Nacional:
Assinale a opção correta de acordo com a CF, as normas gerais de direito tributário e a jurisprudência do STJ e do STF.
Assinale a alternativa que indica os impostos cujas alíquotas podem ser majoradas por ato do Poder Executivo, observados os parâmetros legais.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. O Imposto Sobre Produtos Industrializados não incide sobre os produtos industrializados destinados ao exterior.
II. Incide o Imposto Territorial Rural, e não o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana, sobre imóvel localizado na área urbana do Município que, comprovadamente, é utilizado para a exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial.
III. A taxa de ocupação, devida pela utilização efetiva de imóveis da União por particulares, caracteriza-se como uma taxa, conforme preconizado no Código Tributário Nacional, pois há a efetiva utilização do imóvel e depende de concessão ou autorização do Poder Público Federal.
IV. O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários tem como fato gerador, quanto às operações de câmbio, a sua efetivação pela entrega de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento que a represente, ou sua colocação à disposição do interessado em montante equivalente à moeda estrangeira ou nacional entregue ou posta à disposição por este.
V. Em relação ao imposto de exportação, o Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou a base de cálculo, a fim de ajustálo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior, não estando esse tributo, nesse particular, sujeito ao princípio da estrita legalidade tributária.
Compete aos estados e ao DF instituir imposto sobre
