Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
I. A prestação de ações e serviços de saúde por sociedades de economia mista
corresponde à própria atuação do Estado, razão pela qual a elas se estende a
imunidade tributária prevista na alínea a do inciso VI do art. 150 da Constituição
Federal, desde que a empresa estatal não tenha por finalidade a obtenção de lucro e
o capital social seja majoritariamente estatal.
II. É incompatível com o texto constitucional a regra constante de lei ordinária que
condiciona o ingresso de empresa no Simples à inexistência de débito tributário, por
se constituir em sanção política e via indireta de cobrança de tributo.
III. A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos
pelo art. 150, VI, c, da Constituição Federal somente alcança as entidades fechadas
de previdência social se não houver contribuição dos beneficiários.
IV. A lei que altera o prazo de pagamento do tributo, por não implicar majoração da
exação, não se sujeita ao princípio da anterioridade.
V. É inconstitucional a cobrança de taxa para custear o serviço de iluminação pública.
