Questões de Concurso – Aprova Concursos

96961)

Q294244 - UESPI - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia

Considerando que Marcos fora processado pelo crime de rapto violento em janeiro de 2005 e mencionado crime fora revogado pela Lei n.11.106, de 28 de março de 2005, julgue as afirmações a seguir:
I – A lei penal pode retroagir em algumas hipóteses.
II – Se Marcos já tiver sido condenado antes de março de 2005, permanecerá sujeito à pena aplicada na sentença condenatória.
III – Na hipótese, ocorre a abolitio criminis.
IV – Se Marcos ainda não tiver sido condenado no juízo a quo, poderá ocorrer a extinção da punibilidade desde que ela seja provocada pelo réu.

a) I, III e IV estão corretas.
b) III e IV estão corretas.
c) I e IV estão corretas.
d) I e III estão corretas.
e) II e IV estão corretas.

96962)

Q294249 - UESPI - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia

No que se refere aos crimes contra a fé pública, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Para caracterização do crime de uso de documento falso, é necessário que o documento falso seja efetivamente utilizado em sua destinação específica.
b) A falsidade é material quando o vício incide sobre o aspecto físico do documento, a sua forma.
c) O crime de moeda falsa não prevê qualquer modalidade culposa.
d) No crime de falsificação de documento público, se o agente é funcionário público e se prevalece do cargo para cometê–lo, sua pena será aumentada em um sexto.
e) A denominada “cola eletrônica” consistente na utilização de conteúdo sigiloso em certames de interesse público não pode ser considerada crime.

96963)

Q294263 - UESPI - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia

Em matéria de competência no processo penal, assinale a alternativa INCORRETA.

a)
O processo e julgamento dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98 (modificada pela Lei nº 12.683/12) obedece às disposições relativas ao procedimento comum dos crimes punidos com reclusão, da competência do juiz singular.
b)
Em se tratando de tráfico de drogas, se não ficar comprovada a internacionalidade, a competência é da Justiça Estadual.
c)
Se o crime praticado consistir em grave violação dos direitos humanos poderá haver o deslocamento da competência para a Justiça Federal.
d)
O juiz natural de caso relacionado a crimes praticados por organização criminosa poderá decidir pela formação de um órgão colegiado, composto por mais um juiz para proferir sentença.
e)
Não existe conexão quando o crime é único.

96964)

Q294268 - UESPI - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia

Sobre os direitos individuais e coletivos, assinale a alternativa CORRETA.

a) Inspirada no princípio da dignidade da pessoa humana, a Constituição Federal de 1988 não permite, em hipótese alguma, as seguintes penas: de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento, cruéis.
b) É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a plenitude de defesa, a publicidade das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
c) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, e unicamente em caso de comprovado envolvimento na prática de crime de tráfico de seres humanos verificado antes da naturalização.
d) Os tratados e convenções internacionais sobre Direitos Humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
e) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização do Poder Executivo, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

96965)

Q294275 - UESPI - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia

Tratando–se da organização constitucional da segurança pública, é CORRETO afirmar que

a) as funções de polícia judiciária da União são exercidas pela polícia federal, pela polícia rodoviária federal, e pela polícia ferroviária federal.
b) às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.
c) a polícia militar, o corpo de bombeiro militar, bem como com a polícia civil do Distrito Federal estão subordinadas à União, sob a direção do Presidente da República.
d) os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção dos seus bens, serviços e instalações, não lhes cabendo o exercício de funções de polícia judiciária.
e) a coordenação das atividades de segurança pública é atribuição do Conselho de Segurança Militar, órgão de assessoramento do Presidente da República.

96966)

Q294282 - UESPI - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia

A Lei nº 9.784/99 estabelece normas sobre o Processo Administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta. Pode–se afirmar que o princípio que a Administração Pública deve obedecer a fim de que todo processo administrativo chegue ao seu final, ou seja, tenha uma decisão conclusiva, que solucione a controvérsia, é o

a) da legalidade.
b) da eficiência.
c) da ampla defesa.
d) da finalidade.
e) do interesse público.

96967)

Q294294 - UESPI - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia

Segundo pesquisa realizada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA no período de 2009 a 2011, o Piauí figura em último lugar no “ranking” dos feminicídios, com uma taxa de 2,71 mortes para cada 100 mil mulheres. A mesma pesquisa, analisando o impacto da Lei nº11.340/06, constatou não ter havido influência capaz de reduzir o número de mortes de mulheres, posto que as taxas permaneceram estáveis antes e depois da vigência da mencionada lei. Referido diploma legal buscou coibir a violência contra a mulher através de mecanismos jurídicos consistentes na prevenção e enfrentamento àquela violência, EXCETO,

a) possibilidade de decretação de prisão preventiva pelo descumprimento de medidas protetivas de urgência.
b) possibilidade da adoção de medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor e que protegem a ofendida.
c) inaplicabilidade da Lei nº 9.099/95 aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista.
d) interpretação atendendo aos fins sociais a que a lei se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
e) possibilidade de concessão de medida protetiva de urgência a requerimento do Ministério Público, a pedido da ofendida ou por representação do Delegado de Polícia.

96968)

Q294314 - UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público

Considerando-se o conteúdo jurídico do princípio da igualdade, é vedada:

a)
a prática discriminatória com base na ocupação profissional, razão pela qual é inconstitucional a previsão de isenção de imposto de renda aos magistrados.
b)
a ação afirmativa com vistas à inclusão de grupo historicamente periférico, dado que constitui medida discriminatória inadmitida pela Constituição de 1988.
c)
a utilização do princípio da proporcionalidade como instrumento do controle de discriminações positivas empreendidas por meio de políticas públicas.
d)
a imposição tributária de acordo com a capacidade econômica do cidadão, visto que ricos e pobres são titulares de iguais direitos.
e)
a reserva de vagas para deficientes em concursos públicos, considerando que deve haver igualdade de condições para o ingresso ao serviço público.

96969)

Q294319 - UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público

As imunidades tributárias são consectárias de direitos fundamentais que o constituinte pretendeu prestigiar. A esse respeito, a Constituição Federal prevê que a imunidade

a)
dos templos de qualquer culto é decorrente do direito fundamental à liberdade religiosa em contraste com a laicidade do Estado.
b)
dos partidos políticos constitui garantia fundamental ao pluralismo político que, portanto, deixa de contemplar suas fundações.
c)
tributária comporta interpretação restritiva na medida em que representa benefícios.
d)
dos livros, jornais, periódicos e do papel destinado à sua impressão é decorrente do direito fundamental à livre manifestação de ideias e pensamentos.
e)
religiosa comporta aplicação exclusiva às religiões oficiais titulares de templos religiosos.

96970)

Q294321 - UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público

O orçamento público constitui importante instrumento assecuratório de direitos fundamentais. Por isso, a Constituição de 1988 prevê título específico para as Finanças Públicas. Nesse contexto,

a)
o orçamento público é editado por meio de lei ordinária com caráter coercitivo.
b)
a legalidade é princípio orçamentário indicador de que a lei orçamentária excluirá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa.
c)
a vinculação da receita de impostos para o Fundo de Combate à Pobreza é exceção ao princípio orçamentário da não afetação de receita de impostos.
d)
o plano plurianual é de vigência quadrienal, enquanto a lei de diretrizes orçamentárias tem vigência trienal.
e)
a lei orçamentária anual compreenderá exclusivamente o orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social.

96971)

Q294326 - UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público

Conforme previsão constitucional e disciplina da Lei 8.080/90, a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo as ações e serviço de saúde integrar uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo um Sistema Único de Saúde, o SUS. Nesse contexto,

a) a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, sendo permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos somente nas hipóteses que a lei expressamente autorizar.
b) a lei determina que, caso as disponibilidades do SUS forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, é vedado recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.
c) a direção, os cargos e as funções de chefia e assessoramento, no âmbito do SUS, poderão ser exercidas em regime de tempo integral e parcial, observadas as peculiaridades das atribuições envolvidas.
d) o SUS, além de outras atribuições, possui a competência de fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo.
e) o STF pacificou entendimento de que é subsidiária a responsabilidade dos Entes da Federação em maté- ria de saúde, aplicável às demandas judiciais que envolvem fornecimento de medicamentos e tratamentos médicos.

96972)

Q294345 - UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público

Segundo o Código Penal, configura crime de exploração de prestígio a conduta de

a)
deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.
b)
solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do MP, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha.
c)
patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.
d)
entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso.
e)
solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.

96973)

Q294352 - UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público

A desconsideração da personalidade jurídica, é prevista

para impedir que abusos e fraudes cometidos por sócios e

administradores causem a consumidores prejuízos e danos,

de outro modo irreparáveis. O ordenamento jurídico

estabelece que tal desconsideração

a)
atinge objetiva e subsidiariamente as sociedades controladas e as simplesmente coligadas.
b)
depende da demonstração cabal da insolvência da pessoa jurídica devedora.
c)
é medida excepcional, judicialmente determinada, diversa da extinção da pessoa jurídica.
d)
submete-se, como exercício de direito potestativo, a prazo decadencial e ação própria.
e)
confunde-se com a dissolução e liquidação da pessoa jurídica devedora.

96974)

Q294383 - UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público

A Resolução n. 60/147, adotada em 2005 pela Assembleia Geral da ONU, estabelece princípios e diretrizes básicos sobre o direito das vítimas de violações das normas internacionais de direitos humanos, incluindo o de obter reparações. Essa resolução

a) omitiu, no entanto, quanto à obrigação dos Estados de assegurar que a legislação interna seja compatível e harmônica com as normas internacionais de proteção dos direitos humanos.
b) sugeriu de forma indireta que os Estados devem adotar medidas adequadas para promover o acesso à justiça, de forma efetiva, célere e justa.
c) incluiu dentre os remédios para as graves violações de direitos humanos e de direito internacional humanitário, o direito de acesso à justiça de forma igualitária, inclusive à informação.
d) normatizou que a reparação deve ser de forma completa e efetiva, consubstanciando-se em indenização, prestação de serviços e proibição de conduta.
e) estabeleceu que o acesso à justiça tem abrangência individual, deixando a coletiva para grupos de vítimas ao encargo da legislação interna.

96975)

Q294395 - UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público

Tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar Federal

n. 80/1994, a Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do

Estado

a)
é exercida pelo Ouvidor-Geral, escolhido pelo Conselho Superior, entre cidadãos de reputação ilibada, não integrante da carreira, indicados em lista tríplice formada pela sociedade civil, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
b)
é órgão auxiliar da Defensoria Pública do Estado, de promoção da qualidade dos serviços prestados pela instituição.
c)
é exercida pelo Subdefensor Público-Geral, que poderá ser destituído desse cargo por proposta do Defensor Publico-Geral, pelo voto de dois terços dos membros do Conselho Superior, antes do término do mandato.
d)
é exercida pelo Defensor Público-Geral, nomeado pelo Governador do Estado, dentre membros estáveis da carreira e maiores de trinta e cinco anos, escolhidos em lista tríplice formada pelo voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório de seus membros.
e)
é órgão de fiscalização da atividade funcional e da conduta dos membros e dos servidores dessa instituição.

96976)

Q294403 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Sobre as Medidas Provisórias é correto afirmar:

a)
Os decretos–lei editados entre março de 1985 e a promulgação da Constituição Federal foram convertidos em medidas provisórias, aplicando–se–lhes as regras constitucionais inerentes às medidas provisórias.
b)
As medidas provisórias que estavam pendentes de apreciação pelo Congresso Nacional na data de edição da EC 32/2001 tiveram sua vigência prorrogada de forma indeterminada, até que medida provisória posterior as revogue explicitamente ou até que haja deliberação definitiva do Congresso Nacional.
c)
Medida provisória que não tenha sido convertida em lei no prazo constitucionalmente estabelecido perderá sua vigência desde a edição, de forma que as relações jurídicas criadas por atos praticados com base na medida serão consideradas inválidas, a não ser que seja editada resolução específica tratando dos efeitos das relações jurídicas dela decorrentes.
d)
O regime constitucional atual das medidas provisórias permite que elas venham a ter vigência pelo prazo total de cento e oitenta dias contados da sua publicação na imprensa oficial, além dos eventuais períodos de recesso do Congresso Nacional, quando o referido prazo fica suspenso.
e)
Os decretos–lei editados entre março de 1985 e a promulgação da Constituição Federal foram convertidos em medidas provisórias, aplicando–se–lhes as regras constitucionais inerentes às medidas provisórias.

96977)

Q294422 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Quando o acusado de suprimir o pagamento de tributo

devido (em conduta típica descrita no art. 1o da Lei no

8.137/90) realiza, posteriormente ao recebimento da

denúncia, o pagamento integral das exações respectivas,

ocorre:

a)
O arrependimento posterior.
b)
A desistência voluntária.
c)
Uma circunstância que atenua a pena.
d)
A extinção da punibilidade.
e)
A suspensão da pretensão punitiva.

96978)

Q294427 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Assinale a opção correta à luz da orientação dominante e/ou

do texto legal expresso:

a)
Existente o concurso de crime, a aplicação da pena de multa observa as regras pertinentes à modalidade de concurso que incidiu ao caso.
b)
A incidência de circunstância atenuante pode conduzir, à luz da ponderação e da razoabilidade, à redução da pena para abaixo do mínimo legal.
c)
As causas de aumento e de diminuição da pena devem ser computadas na primeira fase da operação pelo sistema trifásico.
d)
Majorante é sinônimo de qualificadora, vale dizer, a pena abstratamente cominada será distinta da aplicada ao tipo simples.
e)
A reincidência não pode ser considerada como agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.

96979)

Q294439 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Quanto à pensão por morte, disciplinada pela Lei nº

8.213/1991, assinale a alternativa correta:

a)
A pensão será devida com efeito a contar da data de requerimento administrativo, mesmo que o beneficiário seja absolutamente incapaz na data do óbito do instituidor e somente a requeira ao atingir a plena capacidade.
b)
Deferida uma segunda beneficiária para determinada pensão, cinco anos depois do falecimento (pedido tardio), a primeira beneficiária terá de devolver ao INSS os 50% de pensão que, no caso, recebeu a mais durante todo o período.
c)
A divorciada que voltou a viver o ex–cônjuge pode ser contemplada com a pensão pela morte do ex–marido se demonstrar que com ele manteve união estável até a data de seu óbito.
d)
Não mais se defere a pensão por morte àquela beneficiária que demonstre capacidade financeira para se sustentar.
e)
Será concedida pensão à esposa de segurado que esteja notoriamente desaparecido, ainda que não exista declaração judicial nesse sentido.

96980)

Q294441 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Sobre a seguridade social, está expresso na Constituição

Federal:

a)
A imposição, como uma das fontes de seu financiamento, de parcela reservada do imposto sindical (o quinto sindical).
b)
Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total
c)
O devedor inscrito em débito com o sistema da seguridade social, no cadastro estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público.
d)
São isentos de contribuição para a seguridade social o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges.
e)
É garantida a busca da paridade dos vencimentos dos benefícios de aposentados e aumentos reais periódicos, por produtividade.

96981)

Q294446 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Assinale a opção correta:

a)
Em regra, a garantia contra a evicção incide por força da própria lei, tanto aos contratos onerosos quanto aos contratos gratuitos, sendo que, nestes últimos, é lícita a cláusula que a afasta do ajuste.
b)
A garantia contra os vícios redibitórios é especificidade do contrato de compra e venda.
c)
A garantia contra os vícios redibitórios abarca, em regra, os vícios ostensivos.
d)
A garantia contra os vícios redibitórios e contra os riscos da evicção, no Código Civil, pressupõe a culpa do alienante, ao contrário do sistema do Código de Defesa do Consumidor, que é objetivo.
e)
No Código Civil, presente o vício redibitório, em regra o adquirente decai do direito de obter a redibição ou o abatimento do preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva.

96982)

Q294472 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Atenção. O acerto da presente questão consiste em

IDENTIFICAR A ASSERTIVA FALSA. Sobre constituição

do crédito tributário é ERRADO afirmar:

a)
A Administração Pública pode modificar os fundamentos jurídicos utilizados para dar embasamento ao lançamento de ofício, muito embora em se tratando do mesmo sujeito passivo, novo entendimento somente possa ser aplicado prospectivamente.
b)
A observância pelo contribuinte das práticas reiteradamente utilizadas pelas autoridades administrativas acarreta a impossibilidade de que o lançamento de ofício, uma vez realizado, contemple a imposição de multas e a incidência de juros de mora.
c)
O lançamento de ofício, tido como procedimento destinado à verificação da ocorrência do fato gerador da respectiva obrigação, no qual será determinada a matéria tributável, o cálculo do montante devido a título de tributo e o sujeito passivo responsável pelo recolhimento, consiste em atividade plenamente vinculada, mesmo em caso de créditos tributários prescritos.
d)
No caso de tributos federais sujeitos ao lançamento por homologação e administrados pela Secretaria da Receita Federal, a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) pelo contribuinte acarreta a constituição dos créditos tributários ali informados, sendo imprescindível a realização de lançamento de ofício para a constituição de eventuais outros créditos não informados pelo contribuinte.
e)
A Fazenda Pública dispõe do prazo de cinco anos para a constituição do crédito tributário mediante lançamento de ofício, sendo certo que referido prazo se inicia no primeiro dia do ano imediatamente posterior ao fato gerador.

96983)

Q294489 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Em relação ao estudo prévio de impacto ambiental:

a)
Trata–se de estudo a ser exigido como condição prévia à operação de qualquer atividade potencialmente causadora de dano ambiental.
b)
Trata–se de estudo inspirado pelos princípios da precaução e da prevenção, cujo resultado vincula a administração ambiental e que deve ser realizado previamente à instalação de qualquer atividade comprovadamente causadora de impacto ambiental.
c)
Trata–se de estudo a ser exigido, no curso do licenciamento ambiental, como condição prévia à instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de degradação significativa ao meio ambiente.
d)
Trata–se de estudo de natureza vinculativa, a ser exigido como condição prévia à instalação de obra potencialmente causadora de degradação significativa do meio ambiente e, assim, caso não recomende a obra, inviabilizada estará a concessão da licença.
e)
Trata–se de estudo inspirado pelo princípio da precaução, de caráter obrigatório em qualquer procedimento de licenciamento ambiental.

96984)

Q294516 - UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça

Sempronio, hígido mentalmente, com o propósito inequívoco de ofender Mévio, perante terceiros, qualifica-o de “vil, abjeto e burro". A conduta de Sempronio caracteriza

a)
Crime de calúnia.
b)
Crime de injúria.
c)
Crime de difamação.
d)
Irrelevante penal.
e)
Fato atípico.

96985)

Q294528 - UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça

Em relação à prova no processo penal, analise as assertivas abaixo.

I - No ordenamento jurídico em vigor, não remanescem exceções em relação ao sistema do livre convencimento

motivado, não se aplicando, em qualquer hipótese, os sistemas da íntima convicção e da prova tarifada.

II - O Código de Processo Penal adotou, como regra, o livre convencimento do juiz fundamentado na prova produzida

sob o crivo do contraditório.

III - Rege a produção probatória no sistema processual penal brasileiro os seguintes princípios: princípio do

contraditório, princípio da comunhão da prova, princípio da oralidade, princípio da autorresponsabilidade das partes

e princípio da não autoincriminação.

IV - Iterativamente, o Superior Tribunal de Justiça vem compreendendo que é possível a utilização de prova emprestada

no processo penal, desde que ambas as partes dela tenham ciência e que sobre ela seja possibilitado o exercício do

contraditório.

Estão corretas as assertivas

a)
I, II e IV, apenas.
b)
I, II e III, apenas.
c)
I e III, apenas.
d)
II e IV, apenas.
e)
II, III e IV, apenas.

96986)

Q294530 - UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça

Sobre crimes contra o patrimônio, assinale a afirmativa INCORRETA.

a)
Não existe escusa absolutória para o marido que, na constância do casamento, furta vultuosa importância em dinheiro da carteira da mulher.
b)
A extorsão é um crime formal, sendo que para sua consumação não é necessário que o agente consiga a vantagem desejada.
c)
A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e não do Tribunal do Júri.
d)
Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima.
e)
O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta ao prosseguimento da ação penal.

96987)

Q294535 - UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça

A respeito dos recursos e da revisão criminal no processo penal, analise as proposições abaixo.

I - É admissível a reiteração de pedido revisional, ainda que não fundado em novas provas.

II - O recurso cabível da decisão de absolvição sumária no processo comum (art. 397 do Código de Processo Penal) é

o de apelação.

III - O pedido de Revisão Criminal pode ser ajuizado pelo cônjuge supérstite no caso de falecimento do condenado.

IV - O recurso de embargos infringentes é cabível quando não for unânime a decisão de segundo grau.

Estão corretas as proposições

a)
II e III, apenas.
b)
I, II e III, apenas.
c)
II e IV, apenas
d)
I, II e IV, apenas.
e)
I, III e IV, apenas.

96988)

Q294542 - UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça

Considerando o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei N.º 4.657/1942) acerca da

aplicação espacial de normas, analise as assertivas.

I - Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem, reputando-se constituída no

lugar em que residir o proponente.

II - Em questões sobre a qualificação e regulação das relações concernentes a bens, deve ser aplicada a lei do país do

domicílio do proprietário.

III - A lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o

nome, a capacidade e os direitos da família.

IV - A lei do domicílio do de cujus regula a capacidade para suceder do herdeiro ou legatário.

V - Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio

conjugal.

Estão corretas as assertivas

a)
I, II e III.
b)
II, III e IV.
c)
I, III e V.
d)
I, IV e V.
e)
II, IV e V.

96989)

Q294547 - UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça

Em relação aos Alimentos Gravídicos (Lei N.º 11.804/2008), analise as proposições.

I - Convencido da existência de indícios da paternidade, o juiz fixará alimentos gravídicos que perdurarão até o

nascimento da criança, sopesando as necessidades da parte autora e as possibilidades da parte ré.

II - O nascimento da criança extingue o direito aos alimentos gravídicos e, por conseguinte, a respectiva ação, sob o

fundamento da perda superveniente do objeto, devendo ser proposta ação de alimentos para que o recém-nascido

continue recebendo alimentos uma vez que os alimentos gravídicos não se convertem automaticamente em pensão

alimentícia.

III - O réu será citado para apresentar resposta em 10 (dez) dias.

Está correto o que se afirma em

a)
I, II e III.
b)
I, apenas.
c)
II, apenas.
d)
I e III, apenas.
e)
II e III, apenas.

96990)

Q294566 - UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça

Em relação ao processo legislativo brasileiro, analise as afirmativas.

I - As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República mediante resolução do Congresso Nacional,

autorizando-o a legislar sobre matérias específicas e delimitando os termos de seu exercício.

II - As leis complementares terão caráter residual e não expresso, sendo necessário quórum de maioria absoluta para a

sua aprovação.

III - A iniciativa privativa do Presidente da República para as leis ordinárias e leis complementares não pode ser delegada

a outros legitimados.

IV - O Regime de urgência pode ser requerido por 1/3 dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e

impõe um rito sumário ao processo legislativo.

Está correto o que se afirma em

a)
I e III, apenas.
b)
II, apenas.
c)
III, apenas.
d)
I e IV, apenas.
e)
I, II e IV, apenas.

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