Com referência aos agentes públicos e ao regime jurídico que regulamenta as relações entre os servidores públicos e a administração, julgue os itens que se seguem.
Se, por acumular dois cargos públicos remunerados para os quais não haja previsão legal de acumulação, uma servidora for notificada pela autoridade competente, por intermédio de sua chefia imediata, será dado o prazo de dez dias, improrrogáveis, para essa servidora apresentar sua opção por um dos cargos.
Com base nas disposições do Decreto n.º 1.171/1994, julgue os
itens que se seguem.
A função pública representa exercício profissional do servidor,
não devendo integrar–se à vida particular do servidor público.
Com base nas disposições do Decreto n.º 1.171/1994, julgue os
itens que se seguem.
É vedado ao servidor público desviar outros servidores para atender a seus interesses particulares, exceto em casos que envolvam risco da imagem do servidor ou da organização.
Marque com V as afirmações verdadeiras e com F as falsas.
( ) Servidores públicos são agentes que firmam relação de trabalho diretamente com o Estado ou com as entidades administrativas por ele instituídas, restando serviços em proveito dos interesses públicos e recebendo remuneração correspondente.
( ) Os jurados e os membros das mesas apuradoras de votos, à época das eleições, podem ser denominados apropriadamente de particulares em colaboração com a Administração.
( ) Agentes políticos são os ocupantes dos cargos que compõem o arcabouço constitucional do Estado.
( ) A polícia civil subordina-se ao Governador do Estado, cabendo-lhe a guarda e a fiscalização do trânsito urbano.
( ) Agente público é todo indivíduo ligado ao Estado por algum tipo de vínculo, e sua atuação nessa qualidade representa a manifestação da vontade estatal.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
Considerando o disposto na Constituição Federal e as normas sobre procedimento administrativo disciplinar, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar, exceto:
Considere as disposições do Código de Processo Penal quanto à ação penal e assinale a alternativa correta.
Considere o Código de Processo Penal quanto ao exame de corpo de delito e perícias em geral, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.
I Quando a infração deixar vestígios será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.
II O assistente técnico atuará a partir de sua indicação pelo juiz e antes da conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais, sendo as partes intimadas desta decisão.
III Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior indispensavelmente na área específica relacionada com a natureza do exame.
IV Serão facultadas ao Ministério Público, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado, a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico.
De acordo com o Código de Processo Penal e Lei 12.830/13, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia, assinale a alternativa correta.
Analise as afirmações a seguir a assinale a alternativa correta.
De acordo com o Código Penal, as penas restritivas de direitos são, dentre outras:
I Perda de bens e valores e prestação pecuniária.
II Prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas.
III Interdição temporária de direitos.
IV Limitação de fim de semana e interdição permanente de direitos.
De acordo com o Código Penal, dentre outras, extingue-se a punibilidade nas seguintes situações, exceto:
Analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.
Considerando o previsto expressamente na Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU – 1948), marque com V as afirmações verdadeiras e com F as falsas.
( ) Toda pessoa tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A instrução técnico profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta baseada no mérito. Os pais têm prioridade de direito na escolha do gênero de instrução que será ministrada a seus filhos.
( ) Toda pessoa tem deveres para com a comunidade, em que o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível. No exercício de seus direitos e liberdades, algumas pessoas estarão sujeitas à limitações determinadas pela lei, com o fim de assegurar o devido reconhecimento respeito dos direitos e liberdades de outrem.
( ) Toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a uma audiência justa e pública por parte de m tribunal independente e imparcial, para decidir de seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ele.
( ) Toda pessoa vítima de perseguição tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países. Este direito não pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos propósitos e princípios das Nações nidas.
( ) Toda pessoa tem direito a receber dos tributos nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei.
( ) Toda pessoa tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecida como pessoa perante a lei.
( ) Toda pessoa tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, exo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
“A aplicação do Direito consiste no enquadrar um caso concreto em a norma adequada. Submete às prescrições da lei uma relação da vida real; procura e indica o dispositivo adaptável a um fato determinado".
(Maximiano, Carlos. Hermenêutica e Aplicação do Direito. RJ, Forense, 2001, p. 5) Diante dessa afirmação é correto afirmar, exceto:
O deslocamento de dois ossos, cuja superfície de articulação deixa de manter sua relação de contato, é denominado:
Considere a situação hipotética: “O Presidente da República determinou a construção de 100 km de rodovia para escoamento de produtos agrícolas de uma região. A obra terá vigência de 2 anos e meio. A planilha de custos realizada ficou orçada em R$ 3 milhões." A autorização para realização da obra deverá constar, primeiramente, em qual instrumento de planejamento público?
Nos anos de 1960, a Casa do Estudante do Norte Goiano teve uma importante participação no movimento separatista. A Cenog era formada predominantemente por estudantes e caracterizou–se pelo debate
A Declaração Universal dos Diretos Humanos, adotada e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948, assevera que toda pessoa tem deveres para com a comunidade, em que o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possí– vel. Com base nesse princípio, nos termos da Declaração Universal,
A respeito da incorporação das normas internacionais ao direito interno brasileiro, a Constituição de 1988 determina que
Suspendem a contagem do prazo do estágio probatório as
licenças por motivo de doença em pessoa da família, se
superiores, numa mesma etapa avaliatória, a
Determinado Policial Civil, conduzindo uma viatura oficial para a investigação de um crime, avança o sinal vermelho e atropela um cidadão. Nesse caso, a responsabilidade do Estado é do tipo:
Segundo a Constituição de 1988, constitui crime inafiançá– vel e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei,
Para salvar sua vida, M. C. mata um cão feroz que, por instinto, o atacava. Neste caso, M. C. agiu acobertado pela seguinte excludente da ilicitude:
No crime de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio, a pena é duplicada se o crime é praticado
Precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente, a arguição de
A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior, em anos, a
Nos termos da Constituição de 1988, são privativos de brasileiro nato os cargos de
Se o fato é cometido sob coação moral irresistível, só é punível o autor da coação, pois, na hipótese, falta ao coagido
Dispõe o Código de Processo Penal que, quando o conduzido se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado
Poderá ser decretada prisão temporária, que terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade, quando o indiciado estiver sendo investigado pela prática do seguinte crime:
Qual é a concentração da solução preparada a partir da dissolução de 7,4 g de hidróxido de cálcio em 500 mL de água destilada? (Considere: Ca= 40 g/mol; O= 16 g/mol; H= 1 g/mol.)
