Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q811883 - Instituto AOCP - 2021 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil

Assinale a alternativa correta.

a) Dentro do procedimento de licenciamento ambiental, qualquer obra ou atividade necessitará da realização de Estudo Prévio de Impacto Ambiental, que será exigido pelas entidades e pelos órgãos ambientais, para que seja autorizada a sua instalação.
b) O decurso dos prazos de licenciamento, sem a emissão da licença ambiental, implica emissão tácita e autoriza a prática de ato que dela dependa ou decorra.
c) O Estudo Prévio de Impacto Ambiental será exigido pelo Poder Executivo quando a atividade ou o empreendimento for potencial causador de significativo impacto ambiental, e será custeado pelo empreendedor.
d) Nos termos da Lei Complementar 140/2011, está entre as ações próprias dos Estados-membros localizados nas fronteiras territoriais brasileiras promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos conjuntamente no território brasileiro e em país limítrofe.
e) Nos termos da Lei Complementar 140/2011, constitui objetivo fundamental da União proteger, defender e conservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, promovendo gestão centralizada e eficiente.

2)

Q767893 - FGV - 2019 - OAB - XXVIII Exame de Ordem Unificado

A sociedade empresária Foice Ltda., dá início à construção de galpão de armazenamento de ferro-velho. Com isso, dá início a Estudo de Impacto Ambiental - EIA. No curso do EIA, verificou-se que a construção atingiria área verde da Comunidade de Flores, de modo que 60 (sessenta) cidadãos da referida Comunidade solicitaram à autoridade competente que fosse realizada, no âmbito do EIA, audiência pública. Sobre a situação, assinale a afirmativa correta.

a) A audiência pública não é necessária, uma vez que apenas deve ser instalada quando houver solicitação do Ministério Público.
b) A audiência pública não é necessária, uma vez que apenas deve ser instalada quando houver solicitação de associação civil legalmente constituída há pelo menos 1 (um) ano.
c) A audiência pública é necessária, e, caso não realizada, a eventual licença ambiental concedida não terá validade.
d) A audiência pública é necessária, salvo quando celebrado Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público.

3)

Q801619 - CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

No caso de uma empresa que pretenda iniciar atividade de mineração no estado do Pará, o EIA exigido para licenciar essa atividade deverá ser custeado

a) pelo órgão licenciador, o que envolve trabalhos e inspeções de campo, análises de laboratório e estudos técnicos e científicos.
b) pela empresa, competindo ao órgão licenciador a elaboração do RIMA.
c) pela empresa, competindo ao órgão licenciador a elaboração desse estudo.
d) pela empresa, assim como lhe compete a elaboração desse estudo e do RIMA.
e) pelo órgão licenciador, assim como lhe compete a elaboração do RIMA, mas, ao término do processo, ele será ressarcido pela empresa.

4)

Q812475 - Cesbraspe (Cespe) - Prefeitura de Campo Grande - MS - 2019 - Procurador Municipal

Considerando os aspectos constitucionais relacionados ao direito ambiental, a Lei n.º 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, a Lei n.º 12.651/2012, que estabelece prescrições acerca do Código Florestal e as resoluções do CONAMA, julgue o item a seguir

O estudo de impacto ambiental e o relatório de impacto ambiental são documentos ambientais obrigatórios para a realização do procedimento administrativo de licenciamento ambiental.

Errado
Certo

5)

Q690715 - CESGRANRIO - 2018 - Petrobras - Engenheiro de Meio Ambiente Júnior

Conforme a Resolução Conama 01/1986, o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) deve conter a definição dos limites da área geográfica afetada direta ou indiretamente pelos impactos do projeto, que deve considerar, em todos os casos, a

a) bacia hidrográfica na qual se localiza.
b) planície ou planalto no qual se localiza.
c) distância para os parques nacionais no perímetro de 1.000 km.
d) presença de hospitais no perímetro de 200 km.
e) presença de lagos ou lagoas no perímetro de 100 km.

6)

Q743593 - CESPE - 2018 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Área 4

De acordo com as resoluções CONAMA n.º 01/1986, CONAMA n.º 237/1997 e com a NBR 14653, julgue o item subsequente.

A elaboração de relatório de impacto ambiental é exigida apenas para projetos agropecuários com previsão de plantio acima de 1.500 hectares localizados em uma área importante do ponto de vista ambiental como, por exemplo, uma área de proteção ambiental (APA).

Errado
Certo

7)

Q767714 - FGV - 2018 - OAB - XXVI Exame de Ordem Unificado

Gabriela, pequena produtora rural que desenvolve atividade pecuária, é avisada por seu vizinho sobre necessidade de registrar seu imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural (CAR), sob pena de perder a propriedade do bem. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

a) Gabriela não tem a obrigação de registrar o imóvel no CAR por ser pequena produtora rural.
b) Gabriela tem a obrigação de registrar o imóvel no CAR, sob pena de perder a propriedade do bem, que apenas poderá ser reavida por ação judicial.
c) Gabriela tem a obrigação de registrar o imóvel no CAR; o registro não será considerado título para fins de reconhecimento do direito de propriedade ou posse.
d) Gabriela tem a obrigação de registrar o imóvel no CAR; o registro autoriza procedimento simplificado para concessão de licença ambiental.

8)

Q690713 - CESGRANRIO - 2018 - Petrobras - Engenheiro de Meio Ambiente Júnior

De acordo com a Resolução Conama 237/1997, uma das seções que deve compor o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é a análise dos impactos ambientais do projeto e de suas alternativas. Uma das metodologias que pode ser empregada é aquela que consiste na identificação e enumeração dos impactos sobre o meio físico, biótico e socioeconômico, conhecida como

a)
Listagem (Checklist)
b)
Redes de interação (Networks)
c) Matrizes de interação
d) Matrizes de inter-relações
e) Projeção de cenários

9)

Q709827 - CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto

Com relação ao estudo de impacto ambiental, à biodiversidade e ao licenciamento ambiental, assinale a opção correta.

a)
Apenas empreendimentos com área superior a cinquenta hectares estão obrigados a apresentar estudo prévio de impacto ambiental e relatório de impacto ambiental.
b)
No que se refere ao licenciamento ambiental, compete aos municípios aprovar o manejo e a supressão de vegetação e de florestas em imóveis rurais.
c)
Atividades que envolvam organismos geneticamente modificados e aquelas relacionadas à manipulação de organismos vivos só podem ser desenvolvidas por entidades de direito público.
d)
Depende de prévio licenciamento ambiental a ampliação de estabelecimentos que utilizam recursos ambientais efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes de causar degradação ambiental.
e)
É permitido a pessoas físicas desenvolver, de forma autônoma e independente, atividade relacionada ao cultivo e à produção de organismo geneticamente modificado, desde que mantenham vínculo empregatício com pessoas jurídicas que manipulem tais organismos.

10)

Q591183 - FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase

A sociedade empresária Asfalto Joia S/A, vencedora de

licitação realizada pela União, irá construir uma rodovia com

quatro pistas de rolamento, ligando cinco estados da

Federação.

Sobre o licenciamento ambiental e o estudo de impacto

ambiental dessa obra, assinale a afirmativa correta.

a)
Em caso de instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, é exigível a realização de Estudo prévio de Impacto Ambiental (EIA), sem o qual não é possível se licenciar nesta hipótese.
b)
O licenciamento ambiental dessa obra é facultativo, podendo ser realizado com outros estudos ambientais diferentes do Estudo prévio de Impacto Ambiental (EIA), visto que ela se realiza em mais de uma unidade da Federação.
c)
O Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), gerado no âmbito do Estudo prévio de Impacto Ambiental (EIA), deve ser apresentado com rigor científico e linguagem técnica, a fim de permitir, quando da sua divulgação, a informação adequada para o público externo.
d)
Qualquer atividade ou obra, para ser instalada, dependerá da realização de Estudo prévio de Impacto Ambiental (EIA), ainda que não seja potencialmente causadora de significativa degradação ambiental.

11)

Q523781 - CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização: Engenharia Ambiental e Sanitária - Cargo 28

O aumento crescente da consciência ambiental e a escassez de

recursos naturais influenciam cada vez mais as organizações

a contribuírem de forma sistematizada na redução dos impactos

ambientais associados aos seus processos. Com relação ao sistema

de gestão ambiental (SGA) de empresas e sua normatização, julgue

os próximos itens.

Somente a norma regulamentadora que trata dos requisitos com orientações para uso do SGA descreve os requisitos que podem ser objetivamente auditados para fins de certificação/registro ambiental e(ou) de autodeclaração do SGA de uma organização.

Errado
Certo

12)

Q538463 - FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Blocos II e III

No que se refere ao licenciamento ambiental e ao EIA/RIMA, nos termos dos dispositivos da LC (Lei complementar) nº 140/2011, da Lei nº 6.938/1981 e da legislação municipal de Porto Alegre, assinale a alternativa correta.

a) Uma lei municipal poderá dispensar a exigência de EIA/RIMA nas hipóteses em que a área a ser objeto do empreendimento contar com regime urbanístico diferenciado, após a oitiva do Conselho do Plano Diretor.
b) O Município é competente para definir a tipologia das atividades ou empreendimentos que importem em impacto local para fins de licenciamento ambiental por parte da Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
c) O licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos localizados em Áreas de Proteção Ambiental deverá ser conduzido pelo ente federativo que tiver instituído a referida Unidade de Conservação.
d) A supressão de vegetação decorrente de licenciamentos ambientais é autorizada pelo ente federativo licenciador.
e) Nos casos de obras e atividades capazes de causar significativa degradação ambiental, sujeitas à elaboração de EIA/RIMA, o órgão licenciador deverá exigir compensação ambiental do empreendedor, a ser revertida para o Fundo de Recuperação de Bens Lesados.

13)

Q498079 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVIII - Primeira Fase

Determinada sociedade empresária consulta seu advogado

para obter informações sobre as exigências ambientais que

possam incidir em seus projetos, especialmente no que tange

à apresentação e aprovação de Estudo Prévio de Impacto

Ambiental e seu respectivo Relatório (EIA/RIMA).

Considerando a disciplina do EIA/RIMA pelo ordenamento

jurídico, assinale a afirmativa correta.

a)
O EIA/RIMA é um estudo simplificado, integrante do licenciamento ambiental, destinado a avaliar os impactos ao meio ambiente natural, não abordando impactos aos meios artificial e cultural, pois esses componentes, segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, não integram o conceito de “meio ambiente".
b)
O EIA/RIMA é exigido em todas as atividades e empreendimentos que possam causar impactos ambientais, devendo ser aprovado previamente à concessão da denominada Licença Ambiental Prévia.
c)
O EIA/RIMA, além de ser aprovado entre as Licenças Ambientais Prévia e de Instalação, tem a sua metodologia e o seu conteúdo regrados exclusivamente por Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), podendo a entidade / o órgão ambiental licenciador dispensá-lo segundo critérios discricionários e independentemente de fundamentação, ainda que a atividade esteja prevista em Resolução CONAMA como passível de EIA/RIMA.
d)
O EIA-RIMA é um instrumento de avaliação de impactos ambientais, de natureza preventiva, exigido para atividades/empreendimentos não só efetiva como potencialmente capazes de causar significativa degradação, sendo certo que a sua publicidade é uma imposição Constitucional (CRFB/1988).

14)

Q349564 - VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista de Desenvolvimento - Planejamento / Projetos Urbanos / Paisagem e Meio Ambiente

Todas as despesas e custos referentes à realização do estudo de impacto ambiental, tais como: coleta e aquisição dos dados e informações, trabalhos e inspeções de campo, análises de laboratório, estudos técnicos e científicos e acompanhamento e monitoramento dos impactos, elaboração do RIMA e fornecimento de pelo menos 5 (cinco) cópias, correrão por conta

a) do proponente do projeto.
b) do órgão ambiental federal.
c) do órgão ambiental estadual.
d) do órgão ambiental municipal.
e) das organizações não governamentais.

15)

Q294489 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Em relação ao estudo prévio de impacto ambiental:

a)
Trata–se de estudo a ser exigido como condição prévia à operação de qualquer atividade potencialmente causadora de dano ambiental.
b)
Trata–se de estudo inspirado pelos princípios da precaução e da prevenção, cujo resultado vincula a administração ambiental e que deve ser realizado previamente à instalação de qualquer atividade comprovadamente causadora de impacto ambiental.
c)
Trata–se de estudo a ser exigido, no curso do licenciamento ambiental, como condição prévia à instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de degradação significativa ao meio ambiente.
d)
Trata–se de estudo de natureza vinculativa, a ser exigido como condição prévia à instalação de obra potencialmente causadora de degradação significativa do meio ambiente e, assim, caso não recomende a obra, inviabilizada estará a concessão da licença.
e)
Trata–se de estudo inspirado pelo princípio da precaução, de caráter obrigatório em qualquer procedimento de licenciamento ambiental.

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