Quanto aos partidos políticos, analise as proposições abaixo.
I - O TSE considera como justa causa para a desfiliação partidária sem perda do mandato a mudança substancial ou
desvio reiterado do programa partidário.
II - O partido político deve ter caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove o apoio de eleitores
correspondente a, pelo menos, meio por cento dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos
Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados, com um
mínimo de um décimo por cento do eleitorado que haja votado em cada um deles.
III - São legitimados para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de
Constitucionalidade, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental e Mandado de Segurança Coletivo,
desde que possuam ao menos um representante no Congresso Nacional.
IV - Podem propor Mandado de Segurança para evitar prosseguimento de tramitação de projeto de lei com vício material
de inconstitucionalidade em qualquer das casas legislativas do Congresso Nacional, como forma de controle
preventivo de constitucionalidade.
Estão corretas as proposições
Sobre os regramentos constitucionais pertinentes à Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assinale a afirmativa correta.
Levando-se em conta as disposições da Lei N.º 12.651/2012 (Código Florestal), é correto afirmar quanto ao regime de
proteção da reserva legal:
A faculdade de que dispõe a administração
pública de aplicar sanções relativas a infrações
funcionais de seus servidores é características
do
No que se refere ao Estatuto dos Congressistas, bem como à organização e funcionamento do Poder Legislativo, é correto afirmar:
A respeito dos princípios e dos direitos fundamentais no Brasil, é correto afirmar:
Considere as seguintes afirmativas:
1– A Súmula Vinculante nº 5 do STF garante ao processado o direito a ser representado por advogado e determina que
será nulo o processo no qual o processado não seja representado por advogado.
2– O processo de licitação tem como finalidade a impessoalidade e a moralidade administrativa. Por isso, pode–se
afirmar que a contratação de empresas cujo sócio é o Prefeito ofende a legalidade e, assim, gera desvio de finalidade.
3– O convênio é uma forma de ajuste entre o Poder Público e entidades públicas ou privadas e visa a realização de
objetivos de interesse comum.
Assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta sobre licitação.
Sobre os agentes públicos, assinale a alternativa correta.
Considera–se vulnerável, para fins de tipificação do crime de estupro de vulnerável (art. 217–A, §1º, do CP):
Assinale a alternativa que NÃO corresponde a entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.
Considere as seguintes afirmativas acerca da Prescrição e da Decadência no Código Civil de 2002:
1– Todos os prazos de prescrição extintiva estão taxativamente previstos na Parte Geral do Código Civil em vigor, ao passo que os prazos de decadência encontram–se previstos de forma complementar nos artigos de cada matéria respectiva, tanto na Parte Geral como na Parte Especial do Código.
2– Os direitos potestativos dão origem a ações de natureza constitutiva ou desconstitutiva que não estão sujeitas a prazos prescricionais, podendo tais ações, no entanto, sujeitarem–se a prazos decadenciais.
3– Considerada a disposição legal que prevê o prazo geral de prescrição de dez anos, é correto dizer que não existem pretensões imprescritíveis.
4– A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, mas só pode ser conhecida pelo juiz, de ofício, se favorecer a absolutamente incapaz.
5– A prescrição não corre contra os incapazes, absoluta ou relativamente. Da mesma forma, não corre a favor dos absolutamente incapazes, isto é, quando poderiam ser acionados.
Assinale a alternativa correta.
A respeito do Direito de Família, é correto afirmar:
O caso conhecido como "Campo Algodonero", julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em 16 de novembro de 2009 (exceção preliminar, fundo, reparações e custas), tornou–se célebre por tratar
Dentre as funções do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas não se inclui a de:
Documento histórico relevante na evolução dos direitos humanos,
elaborado no século XIII, que regulava várias maté-
rias, de sentido puramente local ou conjuntural, ao lado de
outras que constituem as primeiras fundações da civilização
moderna, que considera que o rei se encontra vinculado pelas
próprias leis que edita e que traz a essência do princípio do
devido processo legal em seu texto.
Tal descrição se refere à
O direito de reunião pacífica é reconhecido pelo Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos que
É correto afirmar, sobre a Corte Interamericana de Direitos Humanos, que
Imagine que um policial, em abordagem de rotina, identifique
e efetue a detenção de um indivíduo procurado pela Justiça.
Assim que isso ocorre e antes de apresentar o indivíduo
à autoridade de Polícia Judiciária (Delegado de Polícia), o
policial recebe verbalmente, do detido, a seguinte proposta:
soltar o indivíduo para que ele vá até o caixa eletrônico e
busque R$ 500,00, a serem entregues ao policial em troca de
sua liberdade. O policial aceita a proposta e solta o detido,
que não retorna e não cumpre com a promessa de pagamento.
Diante dessa hipótese, o policial
De acordo com a Lei Complementar n.º 1.151/11 do Estado
de São Paulo, que dispõe sobre a reestruturação das carreiras
de policiais civis do Quadro da Secretaria da Segurança
Pública, na promoção por antiguidade, apurada pelo tempo
de efetivo exercício na classe, computado até a data que antecede
a abertura do respectivo processo, o empate na classificação
final será resolvido observada a seguinte ordem:
São objetos de estudo da Criminologia moderna_________ , o criminoso _________, e o controle social.
Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente,
as lacunas do texto.
Uma vítima que, ao querer registrar uma ocorrência, encontra
resistência ou desamparo da família, dos colegas de trabalho
e dos amigos, resultando num desestímulo para a formalização
do registro, ocasiona o que é chamado de “cifra
negra". Neste caso, estamos diante da vitimização
Quanto às garantias constitucionais e à privação da liberdade,
assinale a alternativa correta.
No direito brasileiro, considerando os tratados internacionais de direitos humanos, bem como o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar, a respeito da prisão civil, que
Considerando o disposto expressamente no Pacto Internacional de San José da Costa Rica (Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969), a respeito do direito à vida e do direito à integridade pessoal, é correto afirmar que
O conceito de Direito Administrativo é peculiar e sintetiza–se no conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. A par disso, é fonte primária do Direito Administrativo
Assinale a alternativa CORRETA:
São disposições genéricas da administração pública brasileira:
I. A legislação reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as
pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público.
II. A proibição de acumulação remunerada estende-se a empregos e funções e
abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia
mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo
poder público.
III. Poderá ser criada mediante decreto do Executivo autarquia e autorizada a
instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação,
cabendo à lei, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
IV. A autonomia gerenciaf, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da
administração direta e' indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser
firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a
fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.
È CORRETO o que se afirma em:
Relativamente ao tratamento que a Constituição Federal conferiu às restrições do Estado sobre a propriedade privada, é INCORRETO afirmar:
São resultados previstos na "Lei de Organização Criminosa" como necessários para
que aquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com
o processo criminal obtenha o benefício da colaboração premiada, EXCETO:
