Questões de Concurso – Aprova Concursos

17611)

Q863550 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais

Leia o caso a seguir e assinale a alternativa correta.

O Município XYZ foi atingido por fortes chuvas em uma
noite do mês de janeiro. A emergência constatada provo-
cou a interrupção dos serviços de iluminação pública e
de ônibus municipais por 10 horas para a realização dos
reparos técnicos necessários para a segurança das insta-
lações e dos usuários. Em razão dos prejuízos financeiros
sofridos pelos concessionários do serviço de transporte, o
Poder Público resolveu aumentar em R$ 5,00 (cinco reais)
o valor da passagem de ônibus. O aumento provocou
protestos dos munícipes, que contaram com o apoio de
algumas categorias de servidores públicos, como policiais
militares, motoristas e cobradores, que resolveram entrar
em greve e reivindicar aumentos salariais e melhores con-
dições de trabalho.

a) Os serviços de iluminação pública e transporte não
poderiam ter sido paralisados, pois, por se tratarem
de serviços essenciais, era necessária a prévia comu-
nicação do usuário.
b) O movimento grevista foi legítimo, pois é assegurado
pela Constituição o direito de greve aos servidores
públicos nos termos e nos limites definidos em lei
específica.
c) Não havia qualquer impedimento legal para o
aumento das passagens, visto que os contratos de
concessão podem prever mecanismos de revisão das
tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-
-financeiro.
d) O aumento da tarifa, no caso descrito, viola o princí-
pio da continuidade do serviço público, pois impede
que as camadas mais humildes da população tenham
acesso ao serviço de transporte pelo alto custo.
e) A iluminação pública, por se tratar de serviço uti
universi, é remunerada por meio de impostos e con-
tribuições, diferentemente do serviço de transporte,
classificado como uti singuli.

17612)

Q863555 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais

Suponha que um título postecipado pague uma presta-
ção P a cada mês. Assuma que a taxa de juros efetiva do
fluxo de caixa associado ao referido título seja igual a i ao
mês e que o título pague as prestações durante n meses.
Tendo em vista que e assinale a alter-
nativa que retrata o valor presente VP do título.

a)
b)
c)
d)
e)

17613)

Q857159 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Ciências Jurídicas

Leia o balanço patrimonial da Empresa Chega Pra Lá Ltda. em 31.12.2022 e 31.12.2021, conforme a seguir, para responder às questões de números 48 a 50.

Informações adicionais:

• A depreciação no ano monta a R$ 135.000
• A equivalência patrimonial positiva em 2022 foi de R$ 60.000
• Lucro líquido de 2022 foi de R$ 330.000
• Lucro líquido de 2021 foi de R$ 150.000

Com base nas informações fornecidas e de acordo com a metodologia de fluxo de caixa método indireto, assinale a alternativa que contém o valor, em Reais, do aumento/diminuição do caixa e equivalentes de caixa.

a) 348.000.
b) (495.000).
c) 189.000.
d) (42.000).
e) 42.000.

17614)

Q857161 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Ciências Jurídicas

Leia o balanço patrimonial da Empresa Chega Pra Lá Ltda. em 31.12.2022 e 31.12.2021, conforme a seguir, para responder às questões de números 48 a 50.

Informações adicionais:
• A depreciação no ano monta a R$ 135.000
• A equivalência patrimonial positiva em 2022 foi de R$ 60.000
• Lucro líquido de 2022 foi de R$ 330.000
• Lucro líquido de 2021 foi de R$ 150.000

Assinale a alternativa com a variação percentual de 2021 para 2022 do índice de rentabilidade do patrimônio líquido final de 2022.

Para a resposta, considere o critério de arredondamento do resultado.

a) Redução de 5%.
b) Aumento de 7%.
c) Aumento de 16%.
d) Redução de 9%.
e) Aumento de 9%.

17615)

Q857166 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Ciências Jurídicas

A elaboração do orçamento obedece a leis, normas e orientações técnicas. A elaboração da proposta cabe ao Poder Executivo. Há determinados núcleos ou agrupamentos, pertencentes à administração direta e indireta, que detalham a proposta em atividades e projetos.

Tais núcleos ou agrupamentos são esses denominados na forma legal como:

a) unidades de despesas.
b) centros de custos.
c) unidades orçamentárias.
d) centros de despesas.
e) centros orçamentários.

17616)

Q863536 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais

Assinale a alternativa que contém o registro contábil sob
a ótica patrimonial do recebimento de dívida ativa no
valor de R$ 2.356.000,00 em dinheiro.

a) D: Caixa e Equivalentes de Caixa – 2.356.000,00.
C: Créditos de Longo Prazo – 2.356.000,00.
b) D: Receita a realizar – 2.356.000,00.
C: Receita realizada – 2.356.000,00.
c)
D: Controle da Disponibilidade de Recursos –
2.356.000,00.

C: Disponibilidade por Destinação de Recursos –
2.356.000,00.
d) D: Caixa e Equivalentes de Caixa – 2.356.000,00.
C: Receita Realizada – 2.356.000,00.
e) D: Perda Estimada de Crédito de Liquidação Duvido-
sa – 2.356.000,00.
C: Receita Realizada – 2.356.000,00

17617)

Q862576 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Ciências Jurídicas,

Alberto, Carlos, Douglas e Edgar têm 35, 38, 40 e 41
anos, não necessariamente nessa ordem. Cada um deles
trabalha com um tipo de veículo, sendo eles caminhão,
carro, motocicleta e ônibus, em municípios distintos, sendo
Campinas, Limeira, Marília e Santos, não necessariamente
nas ordens apresentadas. Sabe-se que o de maior
idade trabalha com carro e seu local de trabalho não é
Limeira e, tampouco, Marília; Alberto tem menos idade
que Douglas, trabalha em Campinas, não com ônibus, e
o mais novo deles trabalha em Limeira, com motocicleta;
Edgar não trabalha com ônibus e é mais velho que
Alberto e que Douglas. A alternativa que apresenta uma
associação correta dessas pessoas é:

a) Alberto trabalha com caminhão.
b) Douglas tem 38 anos.
c) Edgar trabalha em Marília.
d) Douglas trabalha em Campinas.
e) Alberto tem 40 anos.

17618)

Q863543 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais

Segundo estabelece o Regimento Interno do Tribunal de
Contas do Município de São Paulo, são órgãos do Tribu-
nal de Contas:

a) Plenário; Primeira, Segunda e Terceira Turma; e,
Relatoria.
b) Plenário; Primeira, Segunda e Terceira Seção; e,
Gabinete do Conselheiro.
c) Tribunal Pleno; Primeira e Segunda Câmaras; e,
Gabinete do Conselheiro.
d) Câmaras Reunidas; Primeira e Segunda Câmaras;
e, Juiz Singular.
e) Tribunal Pleno; Primeira e Segunda Câmaras; e, Juiz
Singular.

17619)

Q863567 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais

Suponha que uma determinada saída de caixa no valor
de x foi feita na data t = 0. Assumindo que ela gerou uma
entrada no fluxo de caixa no valor de y em t = 1 e que VPL
se refere ao valor presente líquido desse fluxo de caixa,
TIR se refere à taxa interna de retorno do mesmo fluxo
de caixa e que i é a taxa mínima de atratividade pode-se
dizer que

a) se o VPL é negativo, temos que a TIR é igual a 0.
b) se o VPL é negativo, temos que a TIR é menor que i.
c) se o VPL é positivo, temos que a TIR é igual a 0.
d) se o VPL é positivo, temos que a TIR é menor que i.
e) não há como exprimir a TIR em função do VPL.

17620)

Q863574 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais

Um dado indivíduo de x anos de idade comprou uma
anuidade postecipada diferida em n anos. Assumindo
que ele pagará um prêmio nivelado puro anual até n com
a primeira parcela sendo paga um ano após a compra,
assinale a alternativa que representa o montante de pro-
visões matemáticas que a entidade previdenciária deverá
constituir na data t para este produto, considerando o mé-
todo prospectivo, sendo que t < n.

a)
b)
c)
d)
e)

17621)

Q863745 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

Sabendo-se que o ITCMD é um imposto estadual sujeito
ao lançamento por declaração, em caso de doação não
oportunamente declarada ao Fisco estadual este tem o
seguinte prazo para o lançamento de ofício do crédito tributário:

a) quatro anos a partir da ocorrência do fato gerador,
isto é, da ocorrência da doação.
b) cinco anos a partir do momento em que a doação
se tornasse do conhecimento da Administração Tributária.
c) cinco anos a partir da ocorrência do fato gerador, isto
é, da ocorrência da doação.
d) cinco anos a partir do primeiro dia do exercício
seguinte àquele em que a doação se tornasse do
conhecimento da Administração Tributária.
e) cinco anos a partir do primeiro dia do exercício
seguinte àquele em que o lançamento poderia ter
sido realizado, observado o fato gerador.

17622)

Q863738 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

“A esposa é responsável pelo imposto de renda relativo
aos rendimentos declarados pelo marido, quando tenham
declarado conjuntamente o imposto.”

Pode-se afirmar, com base nas normas gerais de direito
tributário e na jurisprudência nacional, que essa afirmação
é

a) correta, pois o interesse comum na situação originária
da tributação faz incidir as regras relativas à
solidariedade tributária.
b) correta, pois o casamento torna marido e mulher corresponsáveis
pelos impostos devidos por cada um
em relação aos seus rendimentos individuais.
c) incorreta, pois a mera declaração conjunta não faz
surgir a solidariedade entre marido e esposa em
relação aos impostos devidos por cada um.
d) incorreta, pois os casos de solidariedade tributária
estão exaustivamente descritos na legislação ordinária,
não sendo a situação descrita uma das hipóteses
válidas.
e) incorreta, pois a responsabilidade na situação comporta
benefício de ordem, sendo apenas subsidiária.

17623)

Q863740 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

A Prefeitura do Município “X” decidiu instalar banheiros
públicos pela cidade, como forma de atender à população
em geral e em especial aos moradores de rua. Para
financiar a iniciativa e custear a manutenção e a limpeza
dos novos equipamentos públicos, a Prefeitura decidiu
criar taxa, no limite do valor necessário à cobertura das
despesas esperadas, cobrada de todos os moradores da
Cidade, independentemente do uso efetivo dos novos
banheiros por cada morador, e instituir isenção da taxa
para moradores de rua. A respeito desta situação hipotética,
é correto afirmar que

a) a taxa não precisaria estar limitada ao custo esperado
de instalação e manutenção do serviço público
inaugurado.
b) a Prefeitura pode cobrar a taxa dos moradores em
geral, pois as taxas podem ser cobradas pela utilização
efetiva ou potencial de serviços públicos.
c) não é possível a instituição da isenção de taxa pela
Prefeitura, pois as taxas seguem lógica de justiça
comutativa e não de justiça distributiva.
d) a manutenção dos novos equipamentos públicos
deveria ter sido financiada por meio da instituição de
contribuição de melhoria e não de taxa.
e) a Prefeitura não pode cobrar taxa dos moradores
que não são usuários dos novos equipamentos, pois
não se trata de serviço público de uso compulsório.

17624)

Q863668 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

Acerca das fontes do Direito Processual Civil, assinale a alternativa correta.

a) O ordenamento jurídico brasileiro adotou a visão da
commom law ao definir apenas os procedentes judiciais
como fontes formais primárias.
b) As fontes formais acessórias são utilizadas sempre que
se adotar a utilização das fontes formais primárias.
c) As fontes não formais são utilizadas para suprir as
lacunas deixadas pelas fontes formais primárias,
como, por exemplo, a analogia.
d) A doutrina e jurisprudência esparsa são consideradas
como fontes formais acessórias.
e) Os enunciados das Súmulas Vinculantes são considerados
como fontes formais.

17625)

Q863670 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

Acerca do procedimento da tutela antecipada requerida
em caráter antecedente, assinale a alternativa correta.

a) A tutela antecipada requerida em caráter antecedente
torna-se estável se da decisão que não a conceder
não for interposto o recurso, sendo que neste
caso o processo será extinto.
b) Apenas a parte vencida poderá demandar a outra
com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela
antecipada estabilizada.
c) O direito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada
extingue-se após 2 (dois) anos, contados da
data em que foi proferida a decisão que extinguiu o
processo.
d) A decisão que concede a tutela fará coisa julgada
entre as partes, sendo objeto de ação rescisória.
e) A tutela antecipada conservará seus efeitos enquanto
não revista, reformada ou invalidada, em razão de
ação proposta, em até três anos, por qualquer das
partes.

17626)

Q863663 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

Assinale a alternativa que corresponde a uma tese do
Superior Tribunal de Justiça acerca dos direitos inerentes
à personalidade.

a) A pretensão de reconhecimento de ofensa a direito
da personalidade prescreve no prazo de 10 (dez)
anos.
b) A ampla liberdade de informação, opinião e crítica
jornalística reconhecida constitucionalmente à imprensa
é um direito absoluto.
c) Depende de prova do prejuízo a indenização pela
publicação não autorizada de imagem de pessoa
com fins econômicos ou comerciais.
d) O dano moral extrapatrimonial atinge direitos de
personalidade do grupo ou da coletividade como
realidade massificada, sendo necessária a demonstração
da dor, da repulsa, da indignação.
e) O exercício dos direitos da personalidade pode
sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente
nem geral.

17627)

Q863757 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

Tendo em conta as disposições constantes do Código de
Processo Penal, a respeito das medidas assecuratórias,
é correto dizer que

a) o sequestro é cabível tanto para bens móveis como
imóveis, podendo recair em qualquer bem do acusado
e não apenas sobre os adquiridos com recursos
provenientes da prática delitiva, para garantir a reparação
decorrente da prática delitiva.
b) o sequestro de bens do acusado não tem cabimento
na fase de inquérito policial, podendo ser decretado
pelo Juiz, inclusive de ofício, mas se já iniciada a
ação penal.
c) decretado o sequestro, é possível oposição de
embargos pelo acusado, desde que seja prestada
caução que assegure a reparação do dano
decorrente da prática delitiva.
d) o Juiz poderá autorizar a utilização de bem sequestrado
ou sujeito a qualquer medida assecuratória
pelos órgãos de segurança pública previstos no art.
144 da CF para o desempenho de suas atividades,
constatado o interesse público.
e) a hipoteca legal é exclusiva para bens imóveis do
acusado, podendo ser decretada de ofício pelo Juiz
somente na fase de ação penal.

17628)

Q863562 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais

Sabendo que ä x = 13,50, n|äx = 6,40 e que n Ex = 0,20,
assinale a alternativa que representa uma aproximação
para utilizando a fórmula de Woolhouse para anui-
dades fracionadas

a) 4,99
b) 5,64
c) 5,88
d) 6,12
e) 6,73

17629)

Q863581 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais

No tocante à compensação financeira disciplinada pela
Lei n o 9.796/1999, pode-se afirmar que

a) os regimes próprios de previdência de servidores da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Mu-
nicípios só serão considerados regimes de origem
quando o Regime Geral de Previdência Social for o
regime instituidor.
b) regime de origem é aquele ao qual o servidor públi-
co esteve ou está vinculado, sem que dele receba
aposentadoria ou tenha gerado pensão para seus
dependentes.
c) regime instituidor é aquele responsável pela conces-
são e pagamento de aposentadoria ou pensão dela
decorrente ao servidor público ou a seus dependen-
tes, com ou sem cômputo de tempo de contribuição
ou serviço no âmbito do ente de origem.
d) o regime instituidor deverá pagar ao regime de ori-
gem, para cada mês de competência do benefício, o
valor resultante da multiplicação da renda mensal do
benefício pelo percentual do tempo de serviço total
do segurado correspondente ao tempo de contribui-
ção no âmbito daquele regime.
e) o regime de origem deverá reajustar o valor devido
a título de compensação previdenciária nas mesmas
datas e pelos mesmos índices de reajustamento do
benefício pago pelo regime instituidor

17630)

Q863644 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

Assinale a alternativa correta a respeito do controle de
constitucionalidade brasileiro.

a) A modulação dos efeitos da decisão proferida pelo
STF aplica-se nas ações diretas de inconstitucionalidade
e nas ações declaratórias de constitucionalidade,
por razões de segurança jurídica ou de excepcional
interesse social, mas não se aplica no controle
difuso.
b) Não viola a cláusula constitucional de reserva de plenário
a decisão do órgão fracionário de tribunal que
não declara expressamente a inconstitucionalidade
de lei ou ato normativo do poder público, mas apenas
afasta a sua incidência, parcial ou totalmente.
c) O controle preventivo de constitucionalidade exercido,
pela via de exceção, a pedido de parlamentar
federal, contra projeto de lei que viole o devido processo
legislativo, deverá ser extinto pelo STF se o
autor vier a perder o mandato parlamentar durante o
trâmite da respectiva ação.
d) Podem ser objeto de controle de constitucionalidade
por meio do ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade
perante o STF as leis e atos normativos
federais e municipais, bem como as medidas
provisórias, as emendas constitucionais e súmulas
vinculantes por violação direta com o texto da Constituição
Federal.
e) Na hipótese de estar em curso, perante o STF, ação
direta de inconstitucionalidade em face de lei que
venha a ser posteriormente revogada, o respectivo
processo objetivo deverá ter prosseguimento até a
sua decisão final, como regra, em observância ao
princípio da máxima efetividade e da força normativa
da Constituição.

17631)

Q863651 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

Assinale a alternativa que está em conformidade com as
súmulas do Supremo Tribunal Federal.

a) É competente o Município para legislar sobre registros
públicos e proteção e tratamento de dados pessoais,
desde que para atender interesse local.
b) Não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal
que impede a instalação de estabelecimentos
comerciais do mesmo ramo em determinada área.
c) Contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere
pedido de intervenção estadual em Município cabe
recurso extraordinário.
d) É inconstitucional a fixação de adicional progressivo
do imposto predial e territorial urbano em função do
número de imóveis do contribuinte.
e) Os Municípios têm competência para regular o horário
do comércio local, independentemente do que
dispõem leis estaduais ou federais sobre a matéria.

17632)

Q863733 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

Assinale a alternativa que apresenta característica do
Juizado Especial da Fazenda Pública.

a) Prazo diferenciado apenas para a apresentação de
contestação e interposição de recursos.
b) A citação para a audiência de conciliação deve ser efetuada
com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
c) Os representantes judiciais da Fazenda Pública presentes
à audiência poderão conciliar e transigir, mas
não poderão desistir dos processos da competência
dos Juizados Especiais, nos termos e nas hipóteses
previstas na lei do respectivo ente de Federação.
d) A competência dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública é absoluta nos foros onde estiverem instalados.
e) Haverá reexame necessário para as causas cujo
valor seja superior a 20 salários-mínimos.

17633)

Q857426 - FGV - 2023 - CGM - RJ - Técnico de Controle Interno

O Ministério Público ajuizou ação civil pública com vistas a obter a responsabilização judicial por ato lesivo à Administração Pública, diante de conduta realizada pela sociedade Sonhomeu, em situação em que ficou evidenciada omissão das autoridades competentes em buscar a responsabilização administrativa. Ao serem citados, os administradores da sociedade ficaram muito preocupados com as penalidades que podem ser aplicadas à sociedade, bem como quanto aos eventuais reflexos que tais sanções podem surtir em sua esfera individual.

Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 12.846/2013, é correto afirmar que:

a) como o ato é tipificado na lei anticorrupção, os administradores da sociedade Sonhomeu não poderão responder por improbidade administrativa, sob pena de bis in idem;
b) eventual responsabilização da sociedade Sonhomeu exclui a responsabilização individual de seus administradores, ainda que autores, coautores ou partícipes do ato ilícito;
c) a caracterização da responsabilidade da sociedade Sonhomeu depende da responsabilização pessoal de seus administradores;
d) não é possível a desconsideração da personalidade jurídica para fins de estender os efeitos de eventuais sanções aplicadas à sociedade Sonhomeu aos seus administradores;
e) evidenciada a omissão das autoridades competentes na apuração da responsabilização administrativa, o Ministério Público pode pleitear a aplicação de tais penalidades em juízo.

17634)

Q857298 - FGV - 2023 - CGM - RJ - Contador

Tício foi recentemente aprovado em concurso público para cadastro de reserva. Aguardando nomeação, teve ciência da contratação temporária de Caio para o mesmo cargo.

Com base na legislação em vigor e na jurisprudência pátria, é correto afirmar que:

a) Tício é titular de direito público subjetivo à nomeação, não podendo ser preterido em qualquer hipótese;
b) Tício, aprovado para cadastro de reserva, tem inicialmente mera expectativa de direito, exigindo-se ato imotivado e arbitrário da Administração Pública para convolá-la em direito subjetivo;
c) a contratação temporária de Caio, mesmo não se destinando ao suprimento de vacância existente em razão do afastamento temporário do titular do cargo efetivo, não enseja qualquer direito a Tício, em qualquer caso, uma vez que foi aprovado para cadastro de reserva;
d) a contratação temporária, ainda que visando a atender necessidade temporária excepcional de interesse público, demonstra a existência de cargo público vago, passível de provimento;
e) Tício, aprovado para cadastro de reserva, tem direito público subjetivo à nomeação, em qualquer caso, devendo ser imediatamente nomeado.

17635)

Q860758 - FGV - 2023 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXXIX

Alice Santos, advogada, está sendo investigada criminalmente por ter, supostamente, cometido fraude contra o sistema previdenciário, em conjunto com Robson Lima, seu cliente, e Leonardo Melo, seu ex-cliente. O órgão competente do Ministério Público consulta a Dra. Alice Santos sobre seu interesse em efetuar colaboração premiada.
Com base na legislação aplicável, assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, o que ela concluiu.

a) Poderá efetuar colaboração premiada contra Leonardo Melo, já que ele não ostenta mais a condição de seu cliente.
b) Poderá efetuar colaboração premiada contra Robson Lima, por se tratar de cliente que está sendo formalmente investigado como co-autor pela prática do mesmo crime.
c) Caso efetue colaboração premiada contra Robson Lima, estará sujeita a processo disciplinar, que poderá culminar na aplicação da pena de suspensão.
d) Caso efetue colaboração premiada contra Leonardo Melo, estará sujeita às penas do crime de violação do segredo profissional.

17636)

Q857325 - FGV - 2023 - CGM - RJ - Contador

As informações indicam um resultado financeiro que corresponde a:

a) R$ 8.083,00;
b) R$ 64.946,00;
c) R$ 73.029,00;
d) R$ 73.102,00;
e) R$ 73.725,00.

17637)

Q857286 - FGV - 2023 - CGM - RJ - Contador

Luiza tinha uma conta para pagar de R$ 1.000,00, que vencia no dia 25 de novembro de 2022. Ela só pagou no dia 5 de dezembro de 2022.

Se os juros de mora (juros simples) são de 15% ao mês, Luiza pagou:

a) R$ 1.036,00;
b) R$ 1.040,00;
c) R$ 1.050,00;
d) R$ 1.060,00;
e) R$ 1.064,00.

17638)

Q855475 - IBFC - 2023 - UFPB - Assistente de Alunos

Num campeonato de xadrez, disputam 20 jogadores, sendo que 7 deles tem idade abaixo de 20 anos e o restante tem idade acima de 20
anos.

Nessas condições, a probabilidade de que um jogador com idade acima de 20 anos vença o campeonato é:

a) 65%
b) 35%
c) 55%
d) 75%
e) 45%

17639)

Q860823 - FGV - 2023 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXXIX

André, primário, subtraiu o computador de Gustavo, enquanto este estava distraído em via pública, em uma sexta-feira.
Na terça-feira da semana seguinte, após consultar as câmeras de vigilância, Gustavo identificou André como o responsável pela subtração, e acionou a Polícia Civil que, com base nas declarações de Gustavo, abordou André em via pública e com ele encontrou o computador subtraído dias antes. André foi, então, preso em flagrante pelo delito de receptação, na modalidade “conduzir” produto de furto. As penas do furto e da receptação são de 1 a 4 anos.
Como advogado(a) de André, assinale a afirmativa correta.

a) Deve ser postulado o relaxamento da prisão em flagrante, porque André praticou apenas o delito de furto, crime de natureza instantânea, inexistindo situação flagrancial.
b) Deve ser postulada a liberdade provisória, pois, não obstante ter praticado dois delitos em concurso material, ainda assim é cabível a suspensão condicional do processo.
c) André praticou delito de furto em concurso formal com receptação, o que autoriza a prisão em flagrante pelo delito de natureza permanente, mas é cabível a liberdade provisória, mediante fiança.
d) André praticou apenas o delito de receptação, cuja pena máxima é igual a quatro anos, por isso, não é cabível a prisão preventiva, devendo ser postulada a liberdade provisória.

17640)

Q860804 - FGV - 2023 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXXIX

O empresário individual Valério Pavão deseja alterar a forma de exercício da sociedade empresária, passando a admitir como sócios Jerônimo e Atílio, e mantendo a mesma atividade e localização de seu estabelecimento.
Sobre a mudança pretendida, assinale a opção que apresenta as ações que Valério Pavão deverá executar.

a) Dissolver sua empresa individual e, após o encerramento da liquidação, constituir uma sociedade com os sócios Jerônimo e Atílio.
b) Solicitar ao Registro Público de Empresas Mercantis a transformação de seu registro de empresário para registro de sociedade empresária.
c) Solicitar ao Registro Público de Empresas Mercantis o enquadramento de sua empresa como microempresa para, em seguida, requerer a transformação do registro para sociedade empresária.
d) Dissolver sua empresa individual e, no curso da liquidação e após o levantamento do balanço patrimonial, constituir uma sociedade com os sócios Jerônimo e Atílio.

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