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O Plano Plurianual, PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, LDO, e a Lei Orçamentária Anual, LOA, atendem a requisitos legais específicos. É possível delimitar o que é atribuído a cada um dada a inter-relação existente entre esses instrumentos de planejamento.

Sendo assim, é correto afirmar que

A partir desses dados e das disposições normativas sobre créditos adicionais, a dotação inicial prevista na LOA foi acrescida em: 

Dadas as afirmativas sobre os instrumentos de planejamento da  administração pública,

I. A finalidade do PPA é estabelecer objetivos e metas que comprometam o Poder Executivo e o Poder Legislativo a dar continuidade aos programas na distribuição dos recursos.
II. O aumento da remuneração dos técnicos administrativos da rede pública federal, servidores da administração direta, deve ter autorização específica na lei orçamentária anual.
III. A dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro somente será consignada na lei orçamentária, desde que esteja prevista na lei de diretrizes orçamentárias ou em lei que autorize a sua inclusão.

verifica-se que está(ão) correta(s)

A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, dispõe sobre normas que subsidiam a elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos entes públicos.  

Quanto à apresentação da Lei do Orçamento, a Lei nº 4.320/1964 determina que será acompanhada de: 

Considerando as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa INCORRETA.

Determinada Prefeitura encaminhou à Câmara Municipal a Lei Orçamentária para aprovação. A forma resumida está na tabela a seguir:

Com relação ao valores discriminados, em mil Reais, é correto afirmar que

Em relação às possíveis emendas ao projeto de Lei de Orçamento, analise as afirmativas a seguir.

 

I. Conceder dotação para o início de obra cujo projeto não está aprovado pelos órgãos competentes.

II. Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não foi anteriormente criado.

III. Conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.

 

De acordo com a Lei nº 4320/1964, não serão admitidas emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem o que se afirma em 

Em um sistema democrático, a participação na elaboração do orçamento público é uma prerrogativa do Poder Legislativo. No Brasil, essa participação é garantida na Constituição da República de 1988, que dispõe também sobre os instrumentos de planejamento e seus conteúdos.
Recentemente foram observadas alterações significativas no processo orçamentário, com destaque para as emendas impositivas ao orçamento.

Nesse contexto, à luz das regras vigentes, é correto afirmar que as emendas parlamentares individuais apresentadas à Lei Orçamentária Anual:

Representam autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento, cuja abertura depende de indicação prévia da fonte de recursos, os créditos

É conteúdo obrigatório da Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos da legislação em vigor

Elaborada pelo Poder Executivo, a Lei Orçamentária Anual (LOA) compreende três orçamentos que se denominam:

Durante a execução do orçamento de 2021, as dotações inicialmente aprovadas na lei orçamentária anual (LOA) foram insuficientes para a efetivação de determinado programa constante no plano plurianual.

Nessa situação hipotética, o referido problema pode ser resolvido mediante

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2022 de um ente público deve

De acordo com a Constituição Federal, a lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas em que a União detenha maioria do capital social com direito a voto e o orçamento da seguridade social.

Em relação a eles, assinale a afirmativa correta.

A Lei Orçamentária Anual de um ente público municipal referente ao exercício financeiro de 2022, de acordo com a Lei no 4.320/1964,

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