Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q863540 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais

Com base na Lei no 9.167/1980, é correto afirmar que
compete ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo

a) dar parecer, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da
data do recebimento, sobre as contas anuais encami-
nhadas pelo Prefeito.
b) apreciar a legalidade e a conveniência das conces-
sões iniciais de aposentadorias e das pensões con-
cedidas pelo Município.
c) representar ao Ministério Público sobre irregularida-
des e abusos que verificar no exercício do controle
da administração financeira e orçamentária.
d) decretar a prisão administrativa, em caráter cautelar
e pelo prazo máximo de 100 (cem) dias ao servidor
público em alcance.
e) dar parecer, no prazo de 90 (noventa) dias, sobre as
contas anuais encaminhadas pela Mesa da Câmara
Municipal ao Prefeito.

2)

Q862611 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Letras - Língua Portuguesa

Com base na Lei no 9.167/1980, é correto afirmar que
as representações dirigidas ao Tribunal de Contas serão
arquivadas quando

a) forem formuladas por pessoa física.
b) forem apresentadas por pessoa jurídica contratada
pela Administração Municipal.
c) não descreverem minuciosamente as supostas irregularidades,
o seu enquadramento legal e a totalidade
dos agentes envolvidos.
d) revelarem espírito de mera emulação.
e) descreverem irregularidade equivalente a crime contra
a administração pública.

3)

Q863543 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais

Segundo estabelece o Regimento Interno do Tribunal de
Contas do Município de São Paulo, são órgãos do Tribu-
nal de Contas:

a) Plenário; Primeira, Segunda e Terceira Turma; e,
Relatoria.
b) Plenário; Primeira, Segunda e Terceira Seção; e,
Gabinete do Conselheiro.
c) Tribunal Pleno; Primeira e Segunda Câmaras; e,
Gabinete do Conselheiro.
d) Câmaras Reunidas; Primeira e Segunda Câmaras;
e, Juiz Singular.
e) Tribunal Pleno; Primeira e Segunda Câmaras; e, Juiz
Singular.

4)

Q857178 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Ciências Jurídicas

Com base na Lei n° 9.167/1980, é correto afirmar sobre a instrução dos processos perante o Tribunal de Contas, bem como sobre os poderes do Tribunal e de seus Conselheiros que

a) o Tribunal poderá, a qualquer tempo, proceder a auditorias, vistorias ou exames em processos ou documentos, no próprio local onde se encontrem.
b) não é admitida a produção de prova testemunhal nos processos perante o Tribunal de Contas do Município.
c) o não atendimento de requisição do Tribunal de Contas sujeita o agente à multa de 5 vezes o subsídio do Chefe do Poder Executivo.
d) as requisições de documentos serão sempre formuladas pelo Presidente do Tribunal ao Chefe do Poder Executivo ou Legislativo, conforme o caso.
e) é indelegável a competência para a requisição de documentos junto a órgãos da Administração Municipal.

5)

Q863542 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais

Com base na Lei n o 9.167/1980, é correto afirmar sobre
a instrução dos processos perante o Tribunal de Contas,
bem como sobre os poderes do Tribunal e de seus Con-
selheiros que

a) o Tribunal poderá, a qualquer tempo, proceder a audi-
torias, vistorias ou exames em processos ou docu-
mentos, no próprio local onde se encontrem.
b) não é admitida a produção de prova testemunhal nos
processos perante o Tribunal de Contas do Município.
c) o não atendimento de requisição do Tribunal de Con-
tas sujeita o agente à multa de 5 vezes o subsídio do
Chefe do Poder Executivo.
d) as requisições de documentos serão sempre formu-
ladas pelo Presidente do Tribunal ao Chefe do Poder
Executivo ou Legislativo, conforme o caso.
e) é indelegável a competência para a requisição
de documentos junto a órgãos da Administração
Municipal.

6)

Q857177 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Ciências Jurídicas

Com base na Lei n° 9.167/1980, é correto afirmar que as representações dirigidas ao Tribunal de Contas serão arquivadas quando

a) forem formuladas por pessoa física.
b) forem apresentadas por pessoa jurídica contratada pela Administração Municipal.
c) não descreverem minuciosamente as supostas irregularidades, o seu enquadramento legal e a totalidade dos agentes envolvidos.
d) revelarem espírito de mera emulação.
e) descreverem irregularidade equivalente a crime contra a administração pública.

7)

Q863541 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais

Com base na Lei n o 9.167/1980, é correto afirmar que
as representações dirigidas ao Tribunal de Contas serão
arquivadas quando

a) forem formuladas por pessoa física.
b) forem apresentadas por pessoa jurídica contratada
pela Administração Municipal.
c) não descreverem minuciosamente as supostas irre-
gularidades, o seu enquadramento legal e a totalida-
de dos agentes envolvidos.
d) revelarem espírito de mera emulação.
e) descreverem irregularidade equivalente a crime con-
tra a administração pública.

8)

Q857176 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Ciências Jurídicas

Com base na Lei n° 9.167/1980, é correto afirmar que compete ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo

a) dar parecer, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do recebimento, sobre as contas anuais encaminhadas pelo Prefeito.
b) apreciar a legalidade e a conveniência das concessões iniciais de aposentadorias e das pensões concedidas pelo Município.
c) representar ao Ministério Público sobre irregularidades e abusos que verificar no exercício do controle da administração financeira e orçamentária.
d) decretar a prisão administrativa, em caráter cautelar e pelo prazo máximo de 100 (cem) dias ao servidor público em alcance.
e) dar parecer, no prazo de 90 (noventa) dias, sobre as contas anuais encaminhadas pela Mesa da Câmara Municipal ao Prefeito.

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