Julgue o seguinte item, relativo ao processo de programação e execução orçamentária e financeira.
A criação de ação governamental que acarrete aumento da despesa deve ser acompanhada de declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
No que se refere à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), julgue os itens que se seguem.
I A LDO disporá acerca de alterações na legislação trabalhista e estabelecerá a política de execução das agências financeiras oficiais de fomento.
II A LDO estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as despesas relativas aos programas de duração continuada.
III A LDO orientará a elaboração da lei orçamentária anual e delimitará as possibilidades de despesas a serem executadas no ano seguinte.
Assinale a opção correta
Julgue o item subsequente sobre a elaboração dos projetos de lei do plano plurianual (PPA), das diretrizes orçamentárias (LDO) e do orçamento anual (LOA) no âmbito do governo federal.
As prioridades e metas a serem observadas no momento de elaboração e execução dos orçamentos são definidas na LDO.
É conteúdo obrigatório da Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos da legislação em vigor
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento que integra a perspectiva de planejamento com o orçamento anual, além de contribuir para o acompanhamento da gestão fiscal, com disposições que impactam poderes e órgãos da administração pública. Acerca do conteúdo e alcance desse instrumento, analise os itens a seguir.
I. O aumento de despesa com pessoal dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, mantidas pelo poder público, está sujeito à previsão na LDO.
II. Em decorrência da competência constitucional de controle, os parâmetros para remuneração de pessoal no âmbito do Poder Legislativo são fixados em lei própria, e não na LDO.
III. As propostas orçamentárias dos Tribunais de Justiça são elaboradas dentro dos limites estipulados pela LDO.
IV. Devido à sua autonomia e independência funcional, a proposta orçamentária do Ministério Público não está sujeita a parâmetros definidos pela LDO.
Está correto somente o que se afirma em:
A Lei Orçamentária Anual de um ente público municipal referente ao exercício financeiro de 2022, de acordo com a Lei no 4.320/1964,
Considerando os princípios de elaboração do orçamento durante o ciclo e o processo orçamentário, assinale a opção correta
Uma das funções da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é estabelecer parâmetros para alocação dos recursos no orçamento anual, de forma a possibilitar a realização das metas e objetivos contemplados no Plano Plurianual (PPA).
O trecho a seguir foi extraído da LDO da União para o exercício de 2020: “As prioridades e as metas da administração pública federal para o exercício de 2020, atendidas as despesas obrigatórias e as de funcionamento dos órgãos e das entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, serão estabelecidas no Anexo VIII e na Lei do Plano Plurianual 2020-2023”.
À luz dos objetivos e dos conteúdos a serem definidos na LDO, o trecho destacado evidencia que:
Analise as informações apresentadas no quadro a seguir.
O quadro apresentado representa um conteúdo informacional que deve ser disponibilizado pelos entes públicos, incluído no(a):
Considere os dispositivos legais que tratam dos conteúdos dos instrumentos de planejamento e faça as associações pertinentes.
A sequência correta é:
Farme atua como supervisor do setor de Auditoria interna do órgão federal T e analisa a lei orçamentária aprovada pelo Congresso Nacional e os seus reflexos na sua atividade diária. Verifica que, conforme estabelecido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, houve a previsão de reserva de contingência cujo montante deve ser estabelecido com base na:
A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, de acordo com a Lei de responsabilidade Fiscal, deverá:
- Atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- Estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
- Ser autorizada por lei específica.
Quais estão corretas?
Considerada uma inovação no sistema orçamentário brasileiro, a LDO orienta a elaboração da LOA e prevê a definição de
O projeto de lei orçamentária anual deverá ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias e deverá conter, em anexo, o demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e as metas constantes do anexo de metas fiscais.
Assinale a alternativa que apresenta de qual instrumento do orçamento público o anexo de metas fiscais é parte integrante.
O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da Lei Complementar 101/2000 deverá conter:
