Q863581 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais

No tocante à compensação financeira disciplinada pela
Lei n o 9.796/1999, pode-se afirmar que

a) os regimes próprios de previdência de servidores da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Mu-
nicípios só serão considerados regimes de origem
quando o Regime Geral de Previdência Social for o
regime instituidor.
b) regime de origem é aquele ao qual o servidor públi-
co esteve ou está vinculado, sem que dele receba
aposentadoria ou tenha gerado pensão para seus
dependentes.
c) regime instituidor é aquele responsável pela conces-
são e pagamento de aposentadoria ou pensão dela
decorrente ao servidor público ou a seus dependen-
tes, com ou sem cômputo de tempo de contribuição
ou serviço no âmbito do ente de origem.
d) o regime instituidor deverá pagar ao regime de ori-
gem, para cada mês de competência do benefício, o
valor resultante da multiplicação da renda mensal do
benefício pelo percentual do tempo de serviço total
do segurado correspondente ao tempo de contribui-
ção no âmbito daquele regime.
e) o regime de origem deverá reajustar o valor devido
a título de compensação previdenciária nas mesmas
datas e pelos mesmos índices de reajustamento do
benefício pago pelo regime instituidor

Direito Previdenciário