Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q877251 - VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Considerando o disposto na lei do Juizado Especial da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

a) Por ter o Juizado Especial da Fazenda Pública competência para conciliação, processo e julgamento das causas de menor complexidade, não é possível a realização de exame técnico.
b) Haverá reexame necessário nas causas em que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido superior a 40 (quarenta) salários mínimos, quanto aos Estados e ao Distrito Federal, e 30 (trinta) salários mínimos, quanto aos Municípios.
c) Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, exceto para a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de trinta dias.
d) A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a no prazo de até dez dias antes da instalação da audiência de conciliação.
e) Os representantes judiciais dos réus presentes à audiência poderão conciliar, transigir ou desistir nos processos da competência dos Juizados Especiais, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação.

2)

Q854842 - FUMARC - 2023 - AL-MG - Procurador

Nos termos da Lei 12.153, de 22.12.2009, que “Dispõe sobe os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios”, afigura-se CORRETO afirmar:

a)
Das decisões das turmas recursais, é incabível a interposição de Recurso Especial e de Recurso Extraordinário.
b)
Não podem ser partes as pessoas jurídicas.
c)
Não se incluem na competência do Juizado as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidor público civil.
d)
Nas causas submetidas ao Juizado, poderá haver reexame necessário.

3)

Q863733 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

Assinale a alternativa que apresenta característica do
Juizado Especial da Fazenda Pública.

a) Prazo diferenciado apenas para a apresentação de
contestação e interposição de recursos.
b) A citação para a audiência de conciliação deve ser efetuada
com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
c) Os representantes judiciais da Fazenda Pública presentes
à audiência poderão conciliar e transigir, mas
não poderão desistir dos processos da competência
dos Juizados Especiais, nos termos e nas hipóteses
previstas na lei do respectivo ente de Federação.
d) A competência dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública é absoluta nos foros onde estiverem instalados.
e) Haverá reexame necessário para as causas cujo
valor seja superior a 20 salários-mínimos.

4)

Q830148 - DPE - MS - 2022 - FGV - Defensor Público

Após regular tramitação, transitou em julgado sentença proferida, em ação coletiva, pelo juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca Alfa. Joana, que passou a residir na Comarca Beta durante a tramitação do processo, ao tomar conhecimento desse fato e sendo beneficiada pelos seus efeitos, procurou a Defensoria Pública e solicitou a adoção das providências necessárias para o cumprimento individual da sentença. Ao analisar os fatos, o defensor público constatou que o valor a que Joana fazia jus se enquadrava no limite da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.

À luz desses fatos, concluiu, corretamente, que o cumprimento da sentença:

a) deve ser buscado apenas na 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca Alfa
b) deve ser buscado apenas no Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca Alfa
c) pode ser buscado na Comarca Beta, mas não no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública
d) pode ser buscado apenas no Juizado Especial da Fazenda Pública, quer da Comarca Alfa, quer da Comarca Beta

5)

Q828940 - FGV - 2022 - DPE-MS - Defensor Público Substituto

Após regular tramitação, transitou em julgado sentença proferida, em ação coletiva, pelo juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca Alfa. Joana, que passou a residir na Comarca Beta durante a tramitação do processo, ao tomar conhecimento desse fato e sendo beneficiada pelos seus efeitos, procurou a Defensoria Pública e solicitou a adoção das providências necessárias para o cumprimento individual da sentença. Ao analisar os fatos, o defensor público constatou que o valor a que Joana fazia jus se enquadrava no limite da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.

À luz desses fatos, concluiu, corretamente, que o cumprimento da sentença:

a) deve ser buscado apenas na 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca Alfa;
b) deve ser buscado apenas no Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca Alfa;
c) pode ser buscado na Comarca Beta, mas não no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública;
d) pode ser buscado apenas no Juizado Especial da Fazenda Pública, quer da Comarca Alfa, quer da Comarca Beta.

6)

Q838900 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

No que se refere aos juizados especiais cíveis e de fazenda pública, julgue os itens a seguir.

I As sentenças proferidas pelos juizados especiais cíveis não podem ser anuladas por ação rescisória.
II Nos juizados especiais cíveis, cabe recurso inominado contra a decisão que julga os embargos à execução proposto pelo executado.
III As sentenças proferidas pelos juizados especiais de fazenda pública nas quais o ente público seja condenado ao pagamento de valores superiores a vinte vezes o salário mínimo vigente ficam sujeitas ao reexame necessário da turma recursal.
IV Nos juizados especiais de fazenda pública, a assistência de advogado é obrigatória, independentemente do valor da causa, mas o mandato pode ser verbal.

Assinale a opção correta.

a)

Apenas o item I está certo.
b)

Apenas o item III está certo.
c)

Apenas os itens I e II estão certos.
d)

Apenas os itens II e IV estão certos.
e)

Todos os itens estão certos.

7)

Q827196 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - TJ-RJ - Técnico Judiciário

No estado do Rio de Janeiro, Marcelo, Frederico e Raquel pretendem ajuizar, no juizado especial da fazenda pública, as seguintes ações: Marcelo — mandado de segurança contra o estado; Frederico — ação contra o estado no valor de sessenta salários mínimos; Raquel — ação para impugnar pena de demissão imposta a servidor público civil estadual.

Nessa situação hipotética, o referido juizado será competente para processar e julgar

a) as ações de Marcelo, Frederico e Raquel
b) as ações de Marcelo e Frederico, apenas
c) as ações de Frederico e Raquel, apenas
d) a ação de Frederico, apenas.
e) a ação de Marcelo, apenas

8)

Q820985 - FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público

O Superior Tribunal de Justiça, em relação ao processo coletivo, assentou entendimento jurisprudencial no sentido de que

a)
os sindicatos e as associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos que representam, desde que apresentada a relação nominal dos afiliados e suas respectivas autorizações.
b)
em sede de ação civil pública é cabível a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público, Defensoria Pública ou outro órgão ativamente legitimado.
c)
o ajuizamento de ação coletiva atinente à macrolide geradora de processos multitudinários não suspende a tramitação das ações individuais enquanto se aguarda o julgamento da ação coletiva.
d)
a eficácia da sentença coletiva está jungida aos limites subjetivos do que foi decidido e aos limites territoriais da circunscrição do juízo sentenciante
e)
não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em ação coletiva que tramitou sob o rito ordinário.

9)

Q862961 - VUNESP - 2021 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

A Empresa NTO – EPP é proprietária de um grande terreno na cidade de Andrenópolis, que tem por confinante
uma praça Municipal. Passando por dificuldades financeiras, a empresa NTO decide vender o seu terreno, no
entanto, quando foi verificar as medidas exatas, seus sócios perceberam que parte do terreno da empresa estava
sendo utilizado como estacionamento da praça. Inconformados, decidem, em nome da empresa, propor ação demarcatória em face do Município de Andrenópolis. A ação foi proposta perante o Juizado Especial da Fazenda Pública de Andrenópolis, a certidão da propriedade e os demais documentos necessários foram juntados ao processo e foi dado à causa o valor de 50 (cinquenta salários mínimos). O juiz recebeu a ação e, de ofício, deferiu tutela de urgência de natureza cautelar para evitar dano de difícil ou incerta reparação.

Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

a) Haverá prazo em dobro apenas para a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
b) A ação não é de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, pois ultrapassa o valor de 40 (quarenta) salários mínimos.
c) A ação deve ser julgada improcedente considerando a incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, uma vez que o autor é Empresa de Pequeno Porte.
d) A ação não é de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, pois trata de ação de demarcação.
e)
É defeso ao juiz, nas causas propostas perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, deferir, de ofício, providências cautelares no curso do processo.

10)

Q808250 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

As causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito
Federal, dos Territórios e dos Municípios podem ser conciliadas
e julgadas nos Juizados Especiais da Fazenda
Pública. A respeito destes órgãos da Justiça comum e do
procedimento previsto na Lei Federal no 12.153, de 22 de
dezembro de 2009, é correto afirmar que

a) estão incluídos em sua competência as causas
que tenham como objeto a impugnação da pena de
demissão imposta a servidores públicos civis.
b) podem ser autores qualquer pessoa física ou jurídica.
c) no foro onde estiver instalado Juizado Especial da
Fazenda Pública, a sua competência é absoluta
d) os prazos para a prática de qualquer ato processual
pela Fazenda Pública são contados em dobro.
e) as obrigações definidas como de pequeno valor deverão
ser pagas no prazo máximo de 15 dias, contado
da entrega da requisição do juiz à autoridade
citada para a causa.

11)

Q810476 - VUNESP - 2019 - TJ-RO - Juiz Substituto

Com relação aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, é correto afirmar:

a)
Caberá pedido de uniformização de interpretação quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito processual.
b)
É cabível reclamação ao Superior Tribunal de Justiça
quando Turmas de diferentes estados interpretam de
forma divergente preceitos de lei federal e quando a
decisão recorrida estiver em contrariedade com súmula do citado tribunal superior.
c)
Tal qual a Lei dos Juizados Especiais Cíveis, a Lei de regência proíbe expressamente o menor incapaz demandar como autor das demandas que lhe são submetidas.
d)
O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa certa, será efetuado mediante intimação ao advogado público responsável pela representação jurídica do ente público.
e)
Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência, a soma das 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos.

12)

Q803110 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo

Conforme a Lei n.º 12.153/2009, a criação dos juizados especiais da fazenda pública é de competência

a) dos tribunais de justiça.
b) dos tribunais de justiça e do Ministério Público.
c) dos estados e dos tribunais de justiça.
d) dos municípios e do Ministério Público.
e) dos estados e da União.

13)

Q825059 - UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Advogado

A Lei Nº 12.153/2009 dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Nesse sentido, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:

a) É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 40 (quarenta) salários mínimos.
b) A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a na contestação.
c) Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido para pagamento independentemente do precatório, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório.
d) Nas causas de que trata a Lei nº 12.153/2009, é obrigatório o reexame necessário.
e) As Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais são compostas por juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, na forma da legislação dos Estados e do Distrito Federal, com mandato de 2 (dois) anos, e integradas, preferencialmente, por juízes do Sistema dos Juizados Especiais, sendo vedada, sob qualquer hipótese, a recondução

14)

Q806990 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado

A Lei n° 12.153/2009 instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Acerca de tal diploma legal, assinale a alternativa correta.

a) Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para processar e julgar causas de interesse dos entes públicos com valor de até 40 salários-mínimos.
b) Contra a sentença proferida no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, caberá apelação no prazo de 15 (quinze) dias.
c) Nos processos em trâmite perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública, os entes públicos têm prazo em dobro para contestar
d) As sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública não estão sujeitas ao reexame necessário.
e) Não cabe pedido de tutela antecipada em processos que tramitam no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

15)

Q803818 - VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo

Sobre a execução dos julgados proferidos no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, é correto afirmar que

a) salvo disposição de lei em contrário, é permitido o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução, bem como a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago.
b) as obrigações definidas como de pequeno valor a serem pagas independentemente de precatório terão como limite o que for estabelecido na lei complementar federal.
c) o cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponha obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo.
d) se o valor da execução ultrapassar o estabelecido para pagamento independentemente do precatório, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo vedado à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório.
e) desatendida a requisição judicial, o juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, após a audiência da Fazenda Pública.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!