Após regular tramitação, transitou em julgado sentença proferida, em ação coletiva, pelo juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca Alfa. Joana, que passou a residir na Comarca Beta durante a tramitação do processo, ao tomar conhecimento desse fato e sendo beneficiada pelos seus efeitos, procurou a Defensoria Pública e solicitou a adoção das providências necessárias para o cumprimento individual da sentença. Ao analisar os fatos, o defensor público constatou que o valor a que Joana fazia jus se enquadrava no limite da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.
À luz desses fatos, concluiu, corretamente, que o cumprimento da sentença:
Após regular tramitação, transitou em julgado sentença proferida, em ação coletiva, pelo juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca Alfa. Joana, que passou a residir na Comarca Beta durante a tramitação do processo, ao tomar conhecimento desse fato e sendo beneficiada pelos seus efeitos, procurou a Defensoria Pública e solicitou a adoção das providências necessárias para o cumprimento individual da sentença. Ao analisar os fatos, o defensor público constatou que o valor a que Joana fazia jus se enquadrava no limite da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.
À luz desses fatos, concluiu, corretamente, que o cumprimento da sentença:
No que se refere aos juizados especiais cíveis e de fazenda pública, julgue os itens a seguir.
I As sentenças proferidas pelos juizados especiais cíveis não podem ser anuladas por ação rescisória.
II Nos juizados especiais cíveis, cabe recurso inominado contra a decisão que julga os embargos à execução proposto pelo executado.
III As sentenças proferidas pelos juizados especiais de fazenda pública nas quais o ente público seja condenado ao pagamento de valores superiores a vinte vezes o salário mínimo vigente ficam sujeitas ao reexame necessário da turma recursal.
IV Nos juizados especiais de fazenda pública, a assistência de advogado é obrigatória, independentemente do valor da causa, mas o mandato pode ser verbal.
Assinale a opção correta.
No estado do Rio de Janeiro, Marcelo, Frederico e Raquel pretendem ajuizar, no juizado especial da fazenda pública, as seguintes ações: Marcelo — mandado de segurança contra o estado; Frederico — ação contra o estado no valor de sessenta salários mínimos; Raquel — ação para impugnar pena de demissão imposta a servidor público civil estadual.
Nessa situação hipotética, o referido juizado será competente para processar e julgar
O Superior Tribunal de Justiça, em relação ao processo coletivo, assentou entendimento jurisprudencial no sentido de que
As causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito
Federal, dos Territórios e dos Municípios podem ser conciliadas
e julgadas nos Juizados Especiais da Fazenda
Pública. A respeito destes órgãos da Justiça comum e do
procedimento previsto na Lei Federal no 12.153, de 22 de
dezembro de 2009, é correto afirmar que
Com relação aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, é correto afirmar:
A Lei Nº 12.153/2009 dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Nesse sentido, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:
A Lei n° 12.153/2009 instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Acerca de tal diploma legal, assinale a alternativa correta.
Sobre a execução dos julgados proferidos no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, é correto afirmar que
No sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, admite-se
No sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público
Em relação à prova pericial no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, afirma-se que
Sobre o pedido formulado pelo autor no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, é correto afirmar que
