André, primário, subtraiu o computador de Gustavo, enquanto este estava distraído em via pública, em uma sexta-feira.
Na terça-feira da semana seguinte, após consultar as câmeras de vigilância, Gustavo identificou André como o responsável pela subtração, e acionou a Polícia Civil que, com base nas declarações de Gustavo, abordou André em via pública e com ele encontrou o computador subtraído dias antes. André foi, então, preso em flagrante pelo delito de receptação, na modalidade “conduzir” produto de furto. As penas do furto e da receptação são de 1 a 4 anos.
Como advogado(a) de André, assinale a afirmativa correta.
Vitor respondia ação penal pela suposta prática do crime de ameaça (pena: 01 a 06 meses de detenção ou multa) contra sua ex companheira Luíza, existindo medida protetiva em favor da vítima proibindo o acusado de se aproximar dela, a uma distância inferior a 100m.
Mesmo intimado da medida protetiva de urgência, Vitor se aproximou de Luíza e tentou manter com ela contato, razão pela qual a vítima, temendo por sua integridade física, procurou você, como advogado(a), e narrou o ocorrido. Nessa ocasião, Luíza esclareceu que, após a denúncia do crime de ameaça, Vitor veio a ser condenado, definitivamente, pela prática do delito de uso de documento falso por fatos que teriam ocorrido antes mesmo da infração penal cometida no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Com base nas informações expostas, você, como advogado(a) de Luíza, deverá esclarecer à sua cliente que
Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, o “poder geral de cautela”:
Acerca do inquérito policial, assinale a opção correta.
Em relação à liberdade provisória e ao habeas corpus, assinale a alternativa correta.
Assinale a opção correta no que concerne a prisão e medidas cautelares.
Policiais militares, ao avistarem Jairo roubar um carro no município
de Toledo (PB), passaram a persegui-lo logo após a subtração, o que
se deu ininterruptamente durante 28 (vinte e oito) horas. Por terem
perdido de vista Jairo quando estavam prestes a ingressar no
município de Córdoba (PB), os policiais militares se dirigiram à
Delegacia de Polícia de Toledo para confecção do Boletim de
Ocorrência.
Antes que fosse finalizado o Boletim de Ocorrência, a Delegacia
Policial de Toledo recebeu uma ligação telefônica do lesado (Luiz),
informando que Jairo, na posse do seu carro (roubado), estava
sentado numa mesa de bar naquele município tomando cerveja. Os
policiais militares e os policiais da Distrital se deslocaram até o
referido bar, encontrando Jairo como descrito no telefonema do
lesado, apenas de chinelo e bermuda, portando uma carteira de
identidade e a quantia de R$ 50,00 (cinquenta) reais. Nada mais foi
encontrado com Jairo, que negou a autoria do crime.
Jairo foi preso em flagrante delito e lavrado o respectivo auto pelo
Delegado de Polícia, cujo despacho que determinou o recolhimento à
prisão do indiciado teve como fundamento a situação de quaseflagrante,
já que a diligência não havia sido encerrada e nem
encerrado o Boletim de Ocorrência.
Os policiais militares que efetuaram a perseguição reconheceram
Jairo como o motorista que dirigia o carro roubado. O lesado (Luiz)
também foi ouvido e reconheceu Jairo pessoalmente.
A família de Jairo contratou você, como advogado(a), para participar
da audiência de custódia na Comarca de Toledo e requerer a sua
liberdade.
Assinale a opção que indica o fundamento da sua manifestação nessa
audiência para colocar Jairo em liberdade.
Em relação às alterações promovidas pela Lei n.º 13.964/2019, que modificou, entre outros normativos, o Código Penal e o Código de Processo Penal, julgue o item subsequente
Considere que um juiz de primeiro grau, no curso da ação penal, tenha determinado a prisão preventiva do acusado, sem prévia manifestação do Ministério Público, em razão da prática de crime hediondo com resultado morte. Nessa situação, foi equivocada a providência da autoridade judiciária, dadas as novas regras da prisão cautelar.
Sobre a possibilidade de imposição de astreintes no processo penal, visando conferir efetividade às decisões judiciais, é correto afirmar que:
Considerando as disposições do Código de Processo Penal, da Lei nº 7.960/1989 (Lei que dispõe sobre a prisão temporária) e da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), as afirmativas a seguir estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.
No que diz respeito ao processo penal, julgue o seguinte item.
O STF fixou o entendimento de que a falta de audiência de custódia constitui irregularidade que não conduz à automática revogação da prisão preventiva, cabendo ao juízo da causa promover análise acerca da presença dos requisitos autorizadores da medida extrema; entretanto, tal entendimento não afasta a impossibilidade de conversão imediata da prisão em flagrante em prisão preventiva sem que haja prévia representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público ou do querelante, conforme a jurisprudência da Suprema Corte.
No dia 13/06/21, Maurílio foi abordado por policiais militares em uma blitz, dirigindo veículo roubado, em seu próprio proveito. O roubo do carro havia sido praticado por Renan e comunicado pela vítima à autoridade policial no dia 5 de abril do mesmo ano. No momento da abordagem, Maurílio admitiu que, no dia 11/06/21, havia adquirido o carro por ele guiado sabendo se tratar de produto de crime. Assim, foi preso em flagrante pela prática de receptação, delito previsto no Art. 180, caput, CP, na modalidade “conduzir em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime”. Quanto ao núcleo “conduzir”, o crime em questão, punido com pena de 1 a 4 anos de reclusão e multa, é classificado como permanente.
De acordo com os dados fornecidos, assinale a afirmativa correta.
O Código de Processo Penal considera em flagrante delito quem "é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração." A doutrina classifica essas espécies de flagrante previstas no Código de Processo Penal. Na hipótese narrada acima, trata-se de flagrante
Juvenal é gerente de um supermercado e coloca, intencionalmente, nas prateleiras do estabelecimento, produtos e mercadorias impróprias ao consumo, fora da validade, sem o peso correspondente ou com a especificação errada, tudo visando desfazer-se de um grande estoque de mercadorias.
Ao tomar conhecimento dessa prática, a autoridade policial, titular da Delegacia do Consumidor (DECON), determinou que seus agentes comparecessem ao supermercado para verificar a veracidade dos fatos juntamente com agentes da vigilância sanitária. No supermercado, constatada a ilicitude dos fatos, toda a mercadoria foi apreendida e foi dada voz de prisão em flagrante ao gerente Juvenal, encaminhado à delegacia do consumidor.
A autoridade policial autuou Juvenal no art. 7.º, II e IX, da Lei n.º 8.137/90, in verbis:
Art. 7.º Constitui crime contra as relações de consumo:
[...]
II – vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em desacordo com as prescrições legais, ou que não corresponda à respectiva classificação oficial;
[...]
IX – vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo; Pena – detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa.
Nessa situação hipotética,
Conforme a Lei 7.960/89, posteriores modificações (Prisão Temporária) e doutrina majoritária, assinale a alternativa correta.
