Julgue o seguinte item acerca do fato gerador da obrigação tributária.
Em se tratando de situação de fato, salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador, bem como existentes os seus efeitos, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a produzir os efeitos que normalmente lhe são próprios.
Sabendo que a obrigação tributária pode ser principal ou acessória, julgue o item seguinte acerca dessas duas modalidades.
A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
Sabendo que a obrigação tributária pode ser principal ou acessória, julgue o item seguinte acerca dessas duas modalidades.
A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
O fato gerador da obrigação principal é a situação definida em
Analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS. A capacidade tributária passiva independe da(de)
( ) capacidade civil das pessoas naturais.
( ) achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.
( ) estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
Com relação às características e aos regimes jurídicos específicos das espécies tributárias previstas constitucionalmente, julgue o item
Como decorrência de o imposto ter por fato gerador uma riqueza do contribuinte, o montante devido terá de ser dimensionado, necessariamente, com referência a tais riquezas.
Gustavo realizou doação de imóvel situado na área urbana de Guarapari (ES) para seu primo João, com cláusula de reserva de usufruto. Diante desse cenário, analise as afirmativas a seguir, assinalando (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A base de cálculo do ITCMD, no caso, é o valor venal do imóvel.
( ) O valor mínimo dos bens e direitos para efeito de base de cálculo poderá ser estabelecido pela SEFAZ por meio de pautas de valores.
( ) Para imóveis urbanos, a SEFAZ poderá estabelecer que, para efeito de base de cálculo, seja utilizado valor não inferior ao fixado para o lançamento do IPTU.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
Assinale a alternativa CORRETA:
O Código Tributário Nacional contempla diversas regras atinentes às obrigações tributárias. De acordo com esse Código,
Analise as afirmativas a seguir, relativas às características gerais da tributação.
- O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) poderá ser fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
- O Crédito Tributário não se extingue por dação em pagamento em bens imóveis.
- A Obrigação Tributária Acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em Obrigação Tributária Principal relativamente à penalidade pecuniária.
Estão corretas as afirmativas
No que se refere a aplicação da lei e responsabilidade tributária, julgue o item.
É incompatível com o Código Tributário Nacional lei distrital que admita a indicação do sujeito passivo do imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI) pelas partes no contrato decompra e venda de imóvel, pois as convenções particulares nãosão oponíveis à fazenda pública.
A obrigação tributária acessória possui como finalidade auxiliar a arrecadação e a fiscalização dos tributos. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.
Conforme disposto na legislação tributária, assinale a alternativa correta.
Conforme o Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que:
No que se refere a aplicação da lei e responsabilidade tributária, julgue o item.
O Código Tributário Nacional admite a aplicação do princípio da insignificância aos ilícitos tributários, de modo quea ocorrência da infração fiscal depende da análise da efetividade e da extensão dos efeitos do ato.
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