Q863745 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

Sabendo-se que o ITCMD é um imposto estadual sujeito
ao lançamento por declaração, em caso de doação não
oportunamente declarada ao Fisco estadual este tem o
seguinte prazo para o lançamento de ofício do crédito tributário:

a) quatro anos a partir da ocorrência do fato gerador,
isto é, da ocorrência da doação.
b) cinco anos a partir do momento em que a doação
se tornasse do conhecimento da Administração Tributária.
c) cinco anos a partir da ocorrência do fato gerador, isto
é, da ocorrência da doação.
d) cinco anos a partir do primeiro dia do exercício
seguinte àquele em que a doação se tornasse do
conhecimento da Administração Tributária.
e) cinco anos a partir do primeiro dia do exercício
seguinte àquele em que o lançamento poderia ter
sido realizado, observado o fato gerador.

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Direito Tributário