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Questões de Direito Administrativo para concursos.

Princípios, atos administrativos, licitações, agentes públicos: os temas que mais caem em Direito Administrativo, com questões reais e resolução comentada.

  • 34.484 questões

Questões

34.484 questões

  • UNESC · 2026Prefeitura de Nova Veneza · Agente Administrativo I

    Direito Administrativo › Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

    A Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, definindo expressamente os objetivos do processo licitatório, em consonância com os princípios constitucionais que regem a Administração Pública. Analise as afirmativas a seguir, sobre os objetivos do processo licitatório e assinale (V) para as alternativas verdadeiras e (F) para as falsas:


    (__)A licitação tem por objetivo selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, considerando critérios de economicidade, eficiência e interesse público.

    (__)Constitui objetivo da licitação assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, vedando práticas que restrinjam indevidamente a competitividade do certame.

    (__)Constitui objetivo da licitação incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

    (__)Assegurar a justa competição e promover a transparência e a integridade nas contratações públicas.

    (__)A licitação afasta a incidência dos mecanismos de controle interno e externo, de modo a garantir maior autonomia decisória à Administração Pública.


    Assinale a alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo:

  • IGEDUC · 2026Prefeitura de São José do Campestre · Agente Administrativo

    Direito Administrativo › Administração Indireta

    A organização administrativa do Estado brasileiro foi estruturada para permitir maior eficiência na prestação dos serviços públicos, admitindo tanto a atuação direta dos entes federativos quanto a descentralização por meio da criação de entidades administrativas específicas. Nesse contexto, a distinção entre administração direta e indireta assume relevância prática e jurídica. Assinale a alternativa CORRETA.

  • COMPEC · 2026Universidade Federal do Amazonas · Médico - Área: Psiquiatra

    Direito Administrativo › Capítulo II - Dos Benefícios

    Servidor público federal de 39 anos, técnico em tecnologia da informação, é submetido a processo administrativo disciplinar (PAD) por abandono de cargo (ausências injustificadas por 45 dias consecutivos). Durante o PAD, a defesa alega que o servidor estava em surto psicótico nesse período, apresentando documentação médica de internação psiquiátrica por esquizofrenia paranoide, com início dos sintomas coincidente com as faltas. A comissão processante solicita perícia psiquiátrica retrospectiva. O perito constata: (1) documentação hospitalar robusta confirmando surto psicótico grave no período; (2) delírios persecutórios sistematizados envolvendo o ambiente de trabalho ("chefes conspiravam para matá-lo"); (3) o servidor não comunicou o afastamento por estar gravemente desorganizado. Segundo o art. 186, §1º, inciso I da Lei 8.112/1990, o princípio jurídico-pericial aplicável é:

  • Fronte Concursos e Projetos · 2026Câmara deAltinópolis · Procurador Jurídico

    Direito Administrativo › Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico

    Para viabilizar a expansão de um serviço público de saúde gerido pelo Município de Altinópolis, o Prefeito editou decreto declarando de utilidade pública um terreno ocioso pertencente a uma Autarquia Estadual. O Estado recorre contra o ato municipal. Sobre a competência e os bens suscetíveis de desapropriação, assinale a afirmativa correta:

  • IBADE · 2026Prefeitura de Barra de São Francisco · Agente Fiscal de Posturas

    Direito Administrativo › Extinção dos Atos Administrativos (ou desfazimento)

    No exame da legalidade de um ato administrativo já praticado, a Administração percebeu um defeito sanável que não gerou lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. O caso chegou ao setor jurídico junto com pedido de revogação do ato por conveniência. Assinale a alternativa correta.

  • AMAUC · 2026Câmara Municipal de Vereadores de Ipumirim · Agente Operacional

    Direito Administrativo › Seção II - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário

    O agente público responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados no exercício de suas funções quando causar prejuízo ao Estado ou a terceiros. Considerando o tema da responsabilidade, analise as afirmativas a seguir:


    I. A responsabilidade civil do Estado perante terceiros é objetiva, mas o direito de regresso contra o agente público depende da comprovação de dolo ou culpa do agente.

    II. As sanções civis, penais e administrativas podem acumular-se, sendo independentes entre si, ressalvada a absolvição criminal que negue a existência do fato investigado.

    III. O servidor público que causar dano ao erário por imprudência no manejo de equipamentos poderá ser obrigado a ressarcir o valor mediante desconto em folha de pagamento, observado o procedimento administrativo regular e os limites legais.


    Está correto o que se afirma em:

  • FCPC · 2026Universidade Federal do Ceará · Contador

    Direito Administrativo › Dos Pagamentos

    O Capítulo X da Lei nº 14.133/2021 traz nos arts 141 ao 146 as normas aplicáveis ao pagamento das despesas pela Administração. À luz dos referidos dispositivos, leia atentamente as afirmativas a seguir e marque a opção correta.


    I. Será observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, subdividida nas seguintes categorias de contratos: i) fornecimento de bens, ii) locação, iii) prestação de serviços e iv) realização de obras.

    II. Em situações excepcionais, a ordem cronológica prevista na referida norma pode ser alterada, mediante prévia justificativa da autoridade competente e posterior comunicação ao órgão de controle interno e ao tribunal de contas competente.

    III. A inobservância da ordem cronológica protegida pela referida norma ensejará processo para apuração de responsabilidade do agente responsável, cabendo aos órgãos de controle a sua fiscalização.

  • Quadrix · 2026Conselho Regional de Biomedicina da 6ª Região · Auxiliar Administrativo

    Direito Administrativo › Princípio da Legalidade

    Texto de apoio

    Os princípios constitucionais da Administração Pública estruturam a validade dos atos administrativos e limitam o exercício da função estatal. Com base nessa informação, julgue os itens seguintes.

    No âmbito da Administração Pública, o princípio da legalidade condiciona a atuação do agente à prévia existência de fundamento normativo que autorize o exercício da competência administrativa.

  • Avança SP · 2026Prefeitura de Potim · Procurador Jurídico

    Direito Administrativo › Lei 1.079/50 - Crimes de Responsabilidade

    De acordo com a Lei nº 1.079/1950, assinale a alternativa que configura crime de responsabilidade contra o livre exercício dos direitos políticos, individuais e sociais:

  • Quadrix · 2026Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Espírito Santo · Analista Administrativo

    Direito Administrativo › Contratos Administrativos

    Texto de apoio

    À luz da Lei nº 14.133/2021, julgue os itens a seguir, no que concerne à gestão de contratos e à aplicação subsidiária aos convênios.

    Na fiscalização das contratações, a atuação dos órgãos de controle deve pautar‑se pelos critérios de oportunidade, de materialidade, de relevância e de risco, devendo‑se considerar as razões apresentadas pelas entidades responsáveis e os resultados obtidos com a execução contratual.

  • FADESP · 2026Secretaria de Estado da Fazenda do Pará · Analista do Tesouro Estadual - Administração

    Direito Administrativo › Elementos, Requisitos e Pressupostos dos Atos Administrativos

    Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, praticada nessa qualidade, destinada a produzir efeitos jurídicos. No ordenamento jurídico brasileiro, a Lei nº 9.784/1999 disciplina o controle desses atos quanto à sua validade, dispondo que

  • FCC · 2026Ministério Público de Sergipe · Técnico do Ministério Público - Área Administrativa

    Direito Administrativo › Da Inexigibilidade de Licitação

    Nos termos da Lei nº 14.133/2021, é inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial, dentre outros, no caso de contratação

  • FGV · 2026Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro · Especialista Legislativo - Nível IV - Área: Orçamento e Finanças

    Direito Administrativo › Da Alocação De Riscos

    No exercício de suas atribuições como fiscal de determinado contrato, Diva teve que analisar questões envolvendo a superveniência de áleas administrativas e econômicas que impactaram tal contrato administrativo, no qual foi prevista a matriz de alocação de riscos.


    A esse respeito, segundo a Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.

  • Instituto Consulplan · 2026Prefeitura de Venda Nova do Imigrante · Almoxarife

    Direito Administrativo › Capítulo XI - Do Dever de Decidir

    A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispondo sobre competência, delegação, impedimentos, instrução e decisão. Com base no contexto dos processos administrativos em questão e à luz das disposições da legislação supracitada, assinale a afirmativa correta.

  • Fundatec · 2026Prefeitura de Três Passos · Auditor Fiscal de Tributos

    Direito Administrativo › Capítulo I - Das Disposições Gerais

    Texto de apoio

    Para responder às questões 19 e 20, considere a Lei de Improbidade Administrativa – Lei Federal nº 8.429/1992 e suas atualizações.

    Tatiana é estagiária na Secretaria da Saúde do Município Alfa e recebeu dinheiro da empresa Gama para intermediar a liberação de uma verba pública. Ao ser descoberta, foi processada com base na Lei de Improbidade Administrativa em razão de enriquecimento ilícito. No entanto, ela alegou que não deveria responder pelos atos de improbidade pois não era servidora pública. Com base na referida Lei, é correto afirmar que:

  • ESDN · 2026Câmara de Duartina · Assistente Administrativo

    Direito Administrativo › Dos Princípios

    O princípio da isonomia é um dos pilares das licitações públicas, sendo essencial para garantir a competitividade e a justiça no processo licitatório. Contudo, sua aplicação não impede a adoção de critérios técnicos e exigências compatíveis com o objeto contratado. Assinale a alternativa correta:

  • Quadrix · 2026Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 17ª Região · Analista de Tecnologia da Informação

    Direito Administrativo › Da Execução dos Contratos

    Texto de apoio

    No que concerne à gestão e à fiscalização de contratos de TI, julgue os itens a seguir.

    A fiscalização administrativa restringe‑se ao exame formal da documentação apresentada pela contratada, não lhe cabendo atuar sobre glosas nem sobre a verificação de pressupostos para fins de pagamento.

  • FGV · 2026Tribunal de Justiça de Santa Catarina · Técnico Judiciário Auxiliar

    Direito Administrativo › Poderes da Administração

    O Poder Executivo, no Município Alfa (SC), constatou que três diferentes entidades demonstraram interesse em exercer a atividade de controle do tráfego de veículos automotores intramunicipal, com o efetivo exercício do poder de polícia, via aplicação de multas, quando se mostrar necessário.


    Veja-se:


    i) Empresa pública Beta, pessoa jurídica de direito privado com capital social majoritariamente público e que presta exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

    ii) Sociedade de economia mista Charlie, pessoa jurídica de direito privado com capital social majoritariamente público e que presta serviço público em regime concorrencial.

    iii) Sociedade empresária Delta, pessoa jurídica de direito privado com capital social majoritariamente privado e que atua no mercado concorrencial.


    Nesse cenário, considerando a jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a delegação do exercício do poder de polícia, por meio de lei, poderá beneficiar

  • Legalle Concursos · 2026Prefeitura de São José das Missões · Auxiliar Administrativo

    Direito Administrativo › Sanatória dos Atos

    Um profissional foi nomeado para o cargo em comissão de Diretor de Enfermagem e, ciente da publicação no Diário Oficial, compareceu à unidade e iniciou suas atividades de imediato, assinando escalas e autorizando transferências de pacientes. Contudo, ele atuou como “agente de fato”, pois não havia apresentado os documentos para a posse, o que só ocorreu regularmente 10 dias depois. Ao revisar os atos praticados pelo Diretor nesse período inicial, a Procuradoria do Município constatou que as decisões foram tecnicamente corretas, não acarretando lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. Considerando a doutrina administrativa e as regras da Lei nº 9.784/1999 sobre o controle dos atos, o aproveitamento jurídico dos despachos dados nesses 10 dias dar-se-á por meio da:

  • Consulpam · 2026Prefeitura de Eusébio · Analista - Área: Fiscal de Tributos

    Direito Administrativo › Do Julgamento

    Acerca do julgamento das propostas, conforme Lei n.º 14.133/21, assinale a alternativa INCORRETA.

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Em seguida, Lei 8.112/1990 e licitações (Lei 14.133/2021). A banca cobra a letra da lei: leia a resolução e volte no artigo citado.

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